Visitante é flagrada com drogas na região genital durante revista
Na manhã desta quinta-feira (08), os servidores da Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas flagraram uma visitante tentando entrar na casa prisional com materiais ilícitos. A mulher estava com 145 gramas de uma substância semelhante à maconha escondida na região genital, que foi descoberta após o procedimento de revista corporal.
Foi dado voz de prisão a visitante, e em seguida, ela foi encaminhada ao Hospital de Charqueadas para exames e levada à Delegacia de Polícia da Cidade, onde foi lavrada a ocorrência e efetuado o flagrante.
Presídio de Erechim realiza revista pontual e apreende ilícitos
Os agentes penitenciários do Presídio Estadual de Erechim realizaram, na manhã dessa quinta-feira (08), uma revista pontual em sete celas. Na revista, foram apreendidos quatro celulares e uma faca artesanal.
A revista ocorreu após a liberação dos detentos para o trabalho na fábrica de calçados que funciona dentro da casa prisional. Participaram os agentes de plantão no Presídio e os do setor de Atividade de Segurança e Disciplina.
Os materiais recolhidos foram encaminhados para registro da ocorrência.
Operação de revista é realizada no semiaberto do Presídio de Sobradinho
Nesta quinta-feira (08), os agentes penitenciários do Presídio Estadual de Sobradinho realizaram uma revista pontual no anexo II, onde estão recolhidos apenados do regime semiaberto.
Na ação, desencadeada com a finalidade de manter a ordem e disciplina no local, foram interceptados três celulares com baterias e chip e um carregador. O material foi recolhido e destinado para o setor de Atividade de Segurança e Disciplina (ASD) para os devidos registros.
Esclarecimento: a lei de incentivo à segurança passará a valer até o final do mês no RS e não entrará em vigor, como informado das 20h45min de terça-feira (23) até as 16h25min desta quinta-feira. O título foi alterado.
Assinada em dezembro de 2018 pelo ex-governador José Ivo Sartori, a regulamentação da lei de incentivo à segurança no Estado passou por alterações na semana passada. Na segunda-feira (15), o governador Eduardo Leite assinou dois decretos que modificam as normas do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg/RS). Com a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no último dia 11, a norma passará a valer até o fim do mês e irá vigorar até 31 de dezembro de 2020.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), as mudanças feitas pela nova gestão servem para “ajustar critérios técnicos e preencher lacunas da norma anterior que dificultavam o início efetivo da aplicação do programa”. Mas, na visão de empresários, as alterações irão tornar o Piseg “menos atrativo” para quem pretende investir — a SSP rebate e informa que não houve mudança nesse quesito e a regra vale desde que o programa foi criado.
Para o presidente do Instituto Cultural Floresta – uma ONG criada por empresários gaúchos —, Leonardo Fração, a principal crítica é que, com as alterações, passou a ser necessário fazer a compra do produto antes de realizar a doação.
— Se pudéssemos adquirir os produtos em nome do Estado, o poder de compra seria maior, porque isso acarretaria isenção tributária. Poderíamos buscar itens com mais qualidade por menos — afirma, informando que o Instituto Floresta já realizou doações dessa forma.
Segundo Fração, as novas normas reduziriam a eficiência do Piseg:
— Ao doar um carro, por exemplo, 50% do que pagaremos será imposto. Até com o emplacamento vai ser preciso arcar. Ao invés de doar um, seriam dois.
No começo do ano passado, ainda sem existência do Piseg, a ONG doou R$ 14 milhões ao Estado, destinados à compra de 46 veículos Pajero para a Brigada Militar de Porto Alegre e à Polícia Civil, além de armas a coletes.
Responsabilidade
Procurada, a SSP argumenta que “a aquisição de bens por particular em nome do Estado não encontra guarida na legislação vigente”. A lei que regula o Piseg autoriza a doação do bem por ente privado, e “a relação anterior para aquisição é de responsabilidade” da empresa.
Além disso, a pasta informa que, de maneira geral, o valor destinado por empresários à segurança “pode ser considerado, em dada perspectiva, como público”. Isso porque, se não fosse repassado ao Piseg, seria destinado, de qualquer forma, ao Estado por meio do ICMS devido.
Outra crítica de Fração é que a lei poderia funcionar da mesma forma que às de incentivo à cultura: o imposto é abatido automaticamente assim que a contribuição é feita. Mas, pelo decreto que regulamenta o Piseg, a entidade afirma que é preciso primeiro fazer as compras, entregar os itens e, só depois, fazer a dedução.
A SSP argumenta que o programa prevê o aporte de valores e bens, e não a produção de evento cultural. Sendo assim, é necessária, do ponto de vista do Estado, “a entrega efetiva do bem” para que seja utilizado no saldo do imposto.
“É uma questão de garantir ao Estado e, portanto, a toda a sociedade, que o recurso público que seria recolhido em ICMS foi, efetivamente, aplicado nas finalidades autorizadas pelo Piseg”, diz a SSP.
Requisito
Um requisito para participar do programa é que a empresa destine 10% (sobre os 5% do ICMS destinados à segurança) para ações de prevenção reservadas à área de educação que envolvam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esse recurso é repassado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança. Mas Fração defende que a quantia seja investida diretamente pelo empresário no “produto final”, como em uma escola. Já a SSP afirma que é o Estado que deve avaliar as prioridades para o repasse do valor, que “não ficará limitado ou represado”, afirma.
O que é
Apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para a segurança pública no RS, a ideia permite melhorias na área pela doação de bens ou de quantias em dinheiro que saem do ICMS. O decreto possibilita que qualquer empresa aplique 5% do saldo devedor do imposto ao setor.
Conforme a SSP, o Conselho Técnico do Fundo Comunitário Pró-Segurança irá elencar as áreas que mais precisam dos recursos recebidos pelo programa. Então, o empresário responsável pela doação pode escolher onde a quantia será investida.
Agentes da Susepe interceptam arremessos durante fim de semana no Estado
Agentes da Susepe interceptam arremessos durante fim de semana no Estado Em Bento Gonçalves, agente penitenciário sobe ao telhado para recolher mochila com os celulares. Bento Gonçalves
Na tarde do domingo (28), agentes do Presídio Estadual de Bento Gonçalves impediram entrada de 18 celulares. Um homem tentou ingressar no Presídio de Bento Gonçalves e, após disparos da guarda externa, abandonou uma mochila contendo os dezoito aparelhos no telhado da casa prisional. Um agente penitenciário apreendeu o material. Espumoso
Em ronda externa de rotina, na manhã de sábado (27), por volta das 7h30, os agentes do Presídio Estadual de Espumoso interceptaram arremesso de três aparelhos celulares, dois carregadores e dois fones de ouvido. Conforme a direção, os servidores estão trabalhando de forma ostensive para impedir ingresso de materiais proibidos no ambiente prisional.
Pelotas
Por volta das 21h de sábado (27), agentes penitenciários de plantão visualizaram, por meio das câmeras de vigilância, um apenado saindo do alojamento C, do Anexo do Presídio Regional de Pelotas, após serrar as grades da janela do local. Os agentes apreenderam sete celulares e um carregador de celular. O alojamento foi reaberto depois da interdição para o conserto das grades.
Cela dos apenados trabalhadores passa por revista no Presídio Estadual Itaqui
Os agentes do plantão do Presídio Estadual de Itaqui realizaram, no último dia 27, revista na cela dos presos que mantêm atividades de trabalho.
Na ação encontraram três celulares, uma bateria, uma balança de precisão, seis carregadores e onze estoques. A Brigada Militar apoiou a ação.
Agentes impedem fuga e apreendem ilícitos no Instituto Penal de Passo Fundo
Na manhã do último sábado (27), por volta das 8h, os agentes penitenciários do Instituto Penal de Passo Fundo encontraram um buraco na parede do alojamento 2. Neste local, cumprem pena apenados que não trabalham, devendo permanecer no ambiente durante o dia e a noite, apesar de cumprirem pena no regime semiaberto.
Os agentes realizaram uma revista minuciosa para evitar uma possível fuga. Na ação, foram apreendidos um facão, duas facas, duas baterias, três celulares e um carregador. Os materiais ilícitos foram encaminhados para registro da ocorrência na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento.
Penitenciária de Venâncio Aires apreende materiais ilícitos
Nesta segunda-feira (29), por volta das 10h, os agentes de plantão na Penitenciária Estadual de Venâncio Aires interceptaram seis celulares com bateria, três carregadores de celular, um fone de ouvido e um chip.
A apreensão ocorreu durante revista estrutural na galeria A. Os materiais de uso não permitido foram encaminhados para registro da ocorrência.
Agentes apreendem facas e celulares no Presídio de Palmeira das Missões
Na manhã da última sexta-feira (26), agentes penitenciários do Presídio Estadual de Palmeira das Missões apreenderam uma faca de aproximadamente 16 cm, cinco facas artesanais (estoques), três celulares, um chip e duas baterias.
Os ilícitos foram encontrados durante revista minuciosa nas celas do seguro, após os agentes terem percebido uma discussão entre alguns apenados no local.
Os materiais foram encaminhados para registro da ocorrência.
Tentativa de arremesso é frustrada no Presídio Regional de Passo Fundo
Na manhã desta segunda-feira (29), por volta das 10h, um homem foi preso a uma quadra de distância do Presídio Regional de Passo Fundo, após tentar arremessar materiais ilícitos para o interior da casa prisional.
Foram apreendidos, em posse do homem, quatro garrafas contendo substância semelhante à cachaça e um boné. Ele foi avistado durante a escolta externa dos agentes penitenciários.
O homem e os ilícitos foram encaminhados, com o apoio da Brigada Militar, a uma Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento para registro de ocorrência.
Um quilo de maconha chega por sedex para preso na Penitenciária de Rio Grande
Agentes penitenciários da Penitenciária Estadual de Rio Grande (PERG) interceptaram um quilo de maconha que estava escondida em dois pacotes de erva mate de 500 gramas. A droga chegou via serviço de Sedex dos Correios, no fim da tarde da última quinta-feira (25), e seria destinada a um preso que cumpre pena no pavilhão 3.
A descoberta da droga ocorreu durante um procedimento de segurança de rotina. Os pacotes de erva mate recebidos foram abertos para inspeção e também passaram pelo scanner.
O nome utilizado pela remetente é falso, conforme informou a direção da casa prisional. Um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) será instaurado para apurar o caso. Os produtos foram apreendidos e encaminhados à Delegacia da Polícia Civil.
Celulares arremessados são apreendidos no Presídio de Espumoso
Nesta sexta-feira (26), por volta das 10h, três celulares foram localizados no pátio do Presídio Estadual de Espumoso, provenientes de arremesso. Os aparelhos estavam em um pacote com espuma, dentro de uma sacola plástica.
A guarda externa da casa prisional localizou o invólucro, durante uma ronda de rotina. O material foi apreendido e encaminhado para registro de ocorrência.
AMAPERGS Sindicato, preocupando-se com a máxima proteção dos associados e seus familiares, firma mais um importante convenio. Este, com a corretora de seguros Rosicler Ternes que estará prestando consultoria com produtos do GBOEX previdência e seguros de pessoas, garantindo proteção exclusiva aos profissionais do sistema prisional gaúcho:
FORÇA ATIVA GBOEX
Proteção exclusiva para quem entende de segurança, SEM CARÊNCIA.
• Para Profissionais da ativa com idade de 18 a 65 anos.
Cobertura para morte natural e acidental.
Invalidez permanente total ou parcial causada por acidente.
Plano Funeral de R$ 8.000,00 individual ou familiar.
Rede de convênios com mais de 2.000 credenciados em todo Brasil com descontos que variam de 5 a 50% de descontos em produtos e serviços.
• Tabelas com várias opções de valores e preços acessíveis para cada idade.
• Livre escolha de beneficiários.
• Os benefícios não entram no inventário.
• Recebimento dos benefícios em dinheiro e sem desconto do IR.
ATO PÚBLICO PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS
Na manhã desta terça-feira, 23/07, um grupo de 27 entidades de servidores públicos estaduais e a direção da Federação dos Municipários o Estado do RS – FEMERGS, representada por seu presidente, Vilson Weber, esteve reunido na sede da FESSERGS (Federação Sindical dos Servidores Estaduais no Estado do RS) para discutir o sistemático atraso no pagamento dos salários, o congelamento dos investimentos no serviço público, a projeção da reforma da previdência, a situação caótica do IPE-Saúde e a possível retirada de direitos que pode ocorrer no segundo semestre deste ano. Duas Centrais estiveram representadas por seus presidentes no estado, a CGTB-RS e a Central Dos Sindicatos Brasileiros – CSB.
Ao final da reunião foi aprovada por votação unânime a realização de um ato público, às 16h do dia 02/08, na Praça “Isabel, a Católica”, em frente ao Tribunal de Justiça. No encontro foi formalizada a reativação do MUS (Movimento Unificado dos Servidores) e deliberada a necessidade de unificação das demais entidades de servidores públicos que foram chamadas, mas que ainda não se fizeram presentes para reintegrarem-se ao movimento.
ATO PÚBLICO PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E DECISÕES JUDICIAIS
DIA: 02/08/2019
HORA: 16H
LOCAL : PRAÇA, “A CATÓLICA” (na Borges de Medeiros, em frente ao Tribunal de Justiça)
AMAPERGS Sindicato, em atenção ao compromisso firmado com seus filiados na Assembleia Geral de Contas realizada no dia (08/Abril/2019), na cidade de Santa Maria/RS. E, tendo como meta otimizar seus recursos e fazer uma nova gestão sindical, de forma aberta e transparente com a responsabilidade de publicar e informar, trimestralmente, seus filiados sobre todos seus atos. Alem disso, buscar qualidade, eficiência com economicidade no trabalho nobre de representar os servidores penitenciários gaúchos. Publicamos aqui (anexo), o balancete de receitas e despesas da nossa entidade relativos ao segundo trimestre (Abril/Maio/Junho) de 2019.
Destacamos que, nas três primeiras folhas consta o balancete trimestral referente aos meses abril, maio e junho, e nas duas últimas folhas uma nota explicativa do responsável técnico pela contabilidade, Sr. Pedro Moacir Rodrigues de Oliveira, CRC/RS 0421750-0.
Agentes do Presídio de Vacaria apreendem arremesso de 748 gramas de maconha
Uma inspeção dos agentes penitenciários do Presídio de Vacaria, no último dia 20, impediu ingresso de drogas e celular, que foram arremessados em direção ao pátio de sol dos apenados. No pacote, encontrado por volta das 13h, havia 748 gramas de maconha, um carregador de telefone e um fone de ouvido.
Agentes flagram arremesso de celular no Presídio de Getúlio Vargas
Neste domingo (21), agentes penitenciários do Presídio Estadual de Getúlio Vargas interceptaram um invólucro que foi arremessado para o pátio do estabelecimento prisional. No pacote, havia um aparelho celular.
O material foi encaminhado para registro da ocorrência.
Agentes do Presídio de Espumoso encontram celular escondido em pote de comida de preso
Agentes penitenciários de Espumoso flagraram, durante revista corporal, um apenado do regime semiaberto voltando do trabalho externo com um pote de comida, no último dia 19. Ocorre que, além do arroz, feijão e massa, no recipiente continha um celular envolto num papel alumínio. O apenado vai responder Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
Mandado de busca resulta em apreensão de celular no Presídio de Pelotas
Na última sexta-feira (19), por volta das 17h, agentes penitenciários do Presídio Regional de Pelotas realizaram revista em um apenado para cumprimento de mandado de busca e apreensão. Foram recolhidos um celular, uma bateria e um chip.
O setor de Atividade de Segurança e Disciplina (ASD) também participou da ação. Os materiais ilícitos foram encaminhados para registro da ocorrência.
Presídio de Espumoso revista celas nesta segunda (22)
Para manter a ordem e a disciplina no Presídio de Espumoso, agentes penitenciários realizaram revista em quatro celas, nesta segunda-feira (22). A ação teve o apoio da 4ª Delegacia Penitenciária Regional (Passo Fundo).
Foram retirados das celas 1, 2 , 3 e 4 , 15 aparelhos celulares, porções de substância semelhante à maconha, 28 buchinhas de pó semelhantes à cocaína, seis carregadores de celular e dez facas artesanais (estoques) .
OPERAÇÕES
Presídio de Bento Gonçalves realiza transferências de sete apenados após descoberta de plano de fuga
Nesta segunda-feira (22), por volta das 13h, agentes do Presídio de Bento Gonçalves realizaram revista para manter a ordem e disciplina, além de executar transferência de apenados para Penitenciária Estadual de Caxias do Sul (cinco) e Penitenciária Estadual de Rio Grande (dois).
Conforme a direção, estes apenados são considerados lideranças negativas e estariam organizando plano de fuga. O alvo da operação foram as celas seis até 11, da galeria A.
Trabalharam na revista o Grupo de Ações Especiais (GAES), agentes da Divisão de Inteligência Penitenciária (Dipen), Agência Regional de Inteligência Penitenciária (Aripen/10ª Delegacia Penitenciária Regional, agentes do Presídio e da Atividade de Segurança e Disciplina (ASD). Participaram também a Samu, Bombeiros e Brigada Militar.
Na ação foram apreendidos 37 celulares, 15 carregadores, 217 gramas de substância semelhante à maconha, 130 gramas de substância semelhante à cocaína, dez estoques, dez chips, um pen drive
uma talhadeira, quatro baterias de celulares, dois cartões de memória.
Manaus – Portão principal do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na capital amazonense (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Vigilantes armados passarão a atuar nas guaritas e muralhas do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) – que foi palco dois massacres, em janeiro de 2017 e junho deste ano. A nova medida será aplicada pela empresa que assumiu a cogestão da unidade no dia 10 de julho, Reviver, que receberá cerca de R$ 4,8 mil por cada interno.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) afirmou que a utilização de vigilantes privados nas muralhas do Compaj ocorre após um “entendimento de que a atividade não deveria ser necessariamente exercida pelo Estado”. Com isso, parte do efetivo de policiais militares que atuavam na unidade foi utilizada para compor o Grupo de Intervenção Penitenciária (GIP) e os demais foram recolocados nas ruas da capital.
De acordo com a Reviver, o contrato com o Governo do Estado prevê a utilização de 48 vigilantes nas guaritas e muralhas do Complexo. Eles devem ser contratados por meio de uma empresa de segurança privada.
A Reviver – que atua em outros nove presídios do país – informou que a utilização de vigilantes armados já ocorre em outras localidades, como Santa Catarina, devido à quantidade de policiais militares e agentes penitenciários disponíveis para a atividade.
Após as mortes ocorridas em presídios de Manaus entre os dias 26 e 27 de maio deste ano, o Ministério da Justiça enviou agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) para o Amazonas. Segundo a Seap, eles devem permanecer no Estado até o dia 26 de agosto.
O preço de cada interno
No Amazonas, a empresa Reviver deverá receber o valor de R$ 4.849 mensais por cada interno do Compaj. O valor é superior ao que era pago à Umanizzare – R$ 4,7 mil – e que deixou a administração da unidade após cinco anos de contrato.
Segundo o Ministério Público, um preso do Complexo custa praticamente o dobro da média aplicada em outras regiões do Brasil.
Questionada, a Reviver afirmou que o preço engloba “novos serviços”, como a utilização dos vigilantes armados e o fornecimento de cinco refeições diárias para cada interno.
A empresa foi contratada em caráter emergencial por mais de R$ 32 milhões, depois de uma dispensa de licitação por parte do Governo do Estado. Ela deve permanecer na cogestão do presídio até o dia 9 de janeiro de 2020, enquanto uma licitação será elaborada pelo Governo para contratar uma empresa de gestão compartilhada. A previsão é de que o processo licitatório seja lançado em agosto.
Diferenças contratuais
Desde o dia 10 de julho, a empresa à frente do Compaj executa exigências contratuais diferentes daquelas aplicadas ao Projeto Básico da Umanizzare. Ao todo, a Reviver disponibilizou 346 funcionários para a unidade, entre médicos, dentistas, psicólogos, entre outros.
As novas obrigações contratuais da empresa afetam diferentes áreas. Confira abaixo algumas das mudanças:
Profissionais oferecidos pela empresa devem ter formação superior para executar alguns serviços, além de registro regular diante de Conselhos Regionais;
Observar o piso salarial dos profissionais conforme convenção ou acordo coletivo de trabalho válidos no Estado;
Realizar registros de atendimento psicológico para descrever os trabalhos prestados, promover atendimento psicossocial a familiares dos internos e apoiar a equipe de assistência educacional na concepção de atividades;
Fornecer medicamentos básicos ou aqueles para tratamento de doenças crônicas e realizar a triagem dos novos internos em um prazo de até 15 dias após a entrada na unidade;
Encaminhar o interno para o Serviço Único de Saúde (SUS) em caso de necessidade de consultas com especialistas e informar o Estado sobre escoltas de consultas médicas com dez dias de antecedência;
Organizar, planejar e coordenar serviços de assistência de enfermagem, como solicitação de exames, cuidados referentes a traumas, políticas de vacinação, entre outras atividades;
Manter um cadastro odontológico de cada interno para acompanhamento e realização de triagem odontológica em um prazo de 15 dias a contar do seu ingresso na unidade;
Realizar consultas, entrevistas e avaliações com médicos psiquiatras, que devem ressaltar características que afetem a segurança do interno ou da unidade;
Planejar, gerir e consultar projetos de assistência ocupacional, além de promover ações relacionadas à saúde individual e coletiva;
Desenvolver semestralmente pelo menos um programa nas áreas de educação, capacitação profissional, assistência à saúde, entre outras, com relatórios mensais de atividades;
Promover palestras, cursos profissionalizantes e reforço acadêmico para exames como ENEM e ENCEJA, assim como avaliar a escolaridade e cadastrar os internos nos canteiros de trabalho;
Elaborar um calendário com uma programação de oficinas de artesanato, o qual demonstre um orçamento previsto para o material fornecido pela empresa.
Trabalho remunerado
Em relação ao trabalho que utiliza a mão de obra prisional, a Reviver deverá manter um número mínimo de postos ocupados, com jornadas de seis a oito horas diárias e descanso aos domingos e feriados. A remuneração dos internos não poderá ser inferior a um salário mínimo, que deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês.
A impossibilidade de utilizar mão de obra prisional não poderá afetar o andamento das atividades previstas na unidade.
O Brasil tinha nesta quarta-feira (17) pelo menos 812.564 presos, segundo o Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O número é próximo ao da população de uma cidade como Nova Iguaçu (RJ) – 818.875 habitantes, segundo estimativa do Instituto Geográfico Brasileiro de Estatística (IBGE).
Os dados mostram que, do total da população carcerária, 41,5% (337.126) são presos provisórios – pessoas ainda não condenadas. E que há em todo o país 366,5 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento, dos quais a grande maioria (94%) de procurados pela Justiça. Os demais estão foragidos.
O banco de monitoramento do CNJ é alimentado diariamente com dados fornecidos pelos tribunais estaduais. A marca de 800 mil presos foi ultrapassada há duas semanas. O número de presos pode ser ainda maior porque alguns estados não completaram totalmente a implantação do sistema e por isso ainda fornecem informações parciais.
Segundo o Levantamento Nacional de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça – a base de dados do CNJ ainda não tem informações que permitam a comparação com outros anos -, o Brasil tinha 726,7 mil presos em junho de 2016. Naquele mês, a população prisional brasileira havia ultrapassado a marca de 700 mil, segundo os dados do Depen.
A contabilização do CNJ considera presos já condenados e os que aguardam julgamento. Entram na conta os que estão nos regimes fechado, semiaberto e aberto em Casa do Albergado, uma espécie de abrigo público destinado a cumprimento de pena, previsto na Lei de Execuções Penais. O monitoramento exclui os presos com tornozeleira eletrônica e os que estão em regime aberto domiciliar.
Superlotação carcerária
Os dados do CNJ apontam para o aumento da população prisional brasileira que, de acordo com diagnóstico do Depen, cresce a um ritmo de 8,3% ao ano. Nessa marcha, o número de presos pode chegar a quase 1,5 milhão em 2025, o equivalente à população de cidades como Belém e Goiânia. Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
A superpopulação carcerária e a quantidade de presos aguardando julgamento foram dois pontos criticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2015, quando o STF finalizou o julgamento de uma ação proposta pelo PSOL em que se questionava “ações e omissões” do poder público em relação ao sistema penitenciário brasileiro. O partido argumentava que a superlotação e as condições “degradantes” do sistema prisional eram “incompatíveis com a Constituição”.
Ao analisar a ação, o plenário da Corte registrou que o sistema viola de forma generalizada os direitos dos presos em relação à dignidade e integridade psíquica e física.
Destacou ainda que a violação dos direitos fundamentais dos presos produziria ainda mais violência contra a própria sociedade. Os ministros concluíram ainda que a situação não é de responsabilidade de um único poder, mas dos três — Legislativo, Executivo e Judiciário.
Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, avaliou a situação dos presídios como “vexaminosa”.
“A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia”, sustentou o relator.
“As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ‘lixo digno do pior tratamento possível’, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre”, afirmou Marco Aurélio na oportunidade.
Apesar disso, os números não melhoraram. A população carcerária continua em crescimento e o número de presos provisórios segue no mesmo patamar de quatro anos atrás (40%), como mostra a ferramenta do CNJ.
Para Gustavo Ribeiro, defensor público da União que atua no STF, a situação do sistema prisional brasileiro se prolonga por fatores como a demora na conclusão dos processos, as prisões cautelares (sem condenação) que se estendem por muito tempo e o encarceramento de pessoas por crimes de baixo potencial lesivo.
“Recebo muitos processos de prisão cautelares que duram três, quatro anos, sem condenação nenhuma. Eles acabam cumprindo pena sem condenação”, afirmou Ribeiro.
Para ele, embora haja casos de reiteração criminosa, pequenos crimes, como furtos famélicos – aqueles em que se furta para suprir uma necessidade urgente, como fome – devem ser tratados do ponto de vista social. “É uma questão muito mais social do que de polícia”, disse o advogado.
“Em relação ao tráfico, qualquer circunstância é usada para manter o regime mais gravoso. Grande parte não tem histórico e são presos com pequenas quantidades de droga”, concluiu.
