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Justiça Federal concede liminar para pedido de Policial Penal para retificação de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS

Vitória do Sindppen

Justiça Federal concede liminar para pedido de Policial Penal para retificação de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS

Um Policial Penal do Estado do Rio Grande do Sul, ingressou com um Mandado de Segurança, por meio da assessoria jurídica do sindicato, Lindmayer & Bretanha, na Justiça Federal contra a gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Osório. O servidor público estadual busca garantir a concessão de seu abono de permanência, direito que depende da correção de documentos previdenciários junto à autarquia federal.
O motivo da ação judicial é a necessidade de emissão e entrega de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente retificada. Para que o processo administrativo estadual avance, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG/RS) exige que o INSS altere o campo “órgão instituidor” do documento, especificando o destino exato dos vínculos. O documento deve constar como destinado à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul ou ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

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