O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou na agenda virtual de seu site oficial o período da votação sobre a idade mínima para aposentadoria especial estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 (ADIN 6309). O julgamento está marcado para iniciar dia 5.05.2024 até 10.05. 2024. O processo está sendo analisado pelo plenário virtual da Corte e o julgamento havia sido suspenso em março por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.
O que é a ADI 6309?
Com a reforma da Previdência, a aposentadoria especial passou a ter idade mínima. Ou seja, não basta mais que o trabalhador possua 25 anos de trabalho insalubre para poder se aposentar. Em razão disso, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309 ( ADI 6309). Ela busca retirar do texto da lei essa idade mínima, bastando, para tanto, o tempo de trabalho insalubre, independentemente da idade. “Estamos acompanhando com ansiedade uma vez que o tema terá uma grande repercussão, pois garante o direito real do servidor do sistema penal a ter aposentadoria especial. Esse limitador de idade que está previsto em Lei, bem como na ADIN 6309, fere o princípio legal, que é o tempo de serviço por função de periculosidade e atividade de risco”, ponderou o presidente do SINDPPEN, Claudio Dessbesell.
A diretoria do SINDPPEN-RS recebeu, nesta quarta-feira (19), o candidato a deputado estadual Daniel Borges, em uma agenda de diálogo institucional sobre as principais demandas dos servidores da Polícia Penal.
Na ocasião, o presidente Claudia Dessbesell do SINDPPEN-RS, acompanhado do diretor José, entregou ao candidato um documento oficial contendo as principais pautas consideradas essenciais pela entidade para a valorização e o fortalecimento da Polícia Penal. Entre as reivindicações apresentadas estão: • Revisão da Lei nº 16.449, que instituiu o Estatuto da Polícia Penal no Rio Grande do Sul; • Simetria entre cargos e subsídios com os agentes da Polícia Civil e os capitães da Brigada Militar; • Paridade e integralidade aos servidores que ingressaram na Polícia Penal antes da Emenda Constitucional nº 103/2019; • Reajuste salarial de 15,76%, referente às perdas acumuladas; • Nível superior para os atuais Técnicos Administrativos da Polícia Penal (TAPPs); • Além de outras pautas relacionadas à valorização profissional, condições de trabalho, carreira e fortalecimento institucional da Polícia Penal.
SINDPPEN realiza visita de inspeção na PEJ e aponta avanços e pontos de atenção na segurança prisional Dirigentes do Sindicato da Polícia Penal (SINDPPEN) realizaram, no dia 12 de agosto de 2026, uma visita de inspeção sindical na PEJ, em Charqueadas RS. A atividade teve como objetivo verificar as condições estruturais, operacionais e funcionais da unidade, além de ouvir os servidores e identificar eventuais demandas relacionadas à rotina de trabalho e à segurança prisional. Participaram da inspeção o presidente do SINDPPEN, Cláudio Dessbesell, e os dirigentes José das Neves Louro Filho e Magno Ávila de Oliveira. Administração e efetivo
Receptivdade da Admistração da PEJ:
A comitiva sindical foi recebida pelo administrador da PEJ, Jéferson Medeiros Santos, de forma cordial e respeitosa. Segundo o relatório da inspeção, não houve qualquer intercorrência durante a visita. Os dirigentes também percorreram os postos de serviço e conversaram com os servidores que estavam de plantão. O efetivo teve a oportunidade de apresentar problemas, demandas ou situações que necessitassem de orientação ou intervenção sindical. Na ocasião, não foram relatadas demandas consideradas de relevância imediata.
Observações 1-Ponto positivo:
Estrutura e equipamentos apresentam condições satisfatórias Entre os aspectos positivos observados durante a inspeção está o número de servidores nos postos de serviço. Foi constatada uma média de dois a três servidores por posto no momento da visita. Também foram considerados satisfatórios os equipamentos disponíveis para o trabalho operacional. Foram observados armamentos, armas de choque, escudos de proteção, cassetetes, rádios de comunicação HT e terminais de computador em bom estado de conservação e funcionamento, além de uma quantidade considerada mínima para atender aos postos. Apesar de a unidade possuir uma arquitetura antiga, os dirigentes avaliaram que as instalações estavam, de modo geral, em boas condições de conservação e limpeza. Durante a inspeção, não foram identificadas ameaças estruturais aparentes, nem houve relatos nesse sentido.
Em relação à movimentação e à segurança prisional, a avaliação foi de que o desempenho do efetivo apresenta um nível relativamente satisfatório, embora existam pontos que podem ser aprimorados. A administração também informou a realização de treinamento de nivelamento destinado aos servidores. Falta de experiência e ausência de dispositivos de emergência preocupam
2- Ponto Negativo:
Entre os principais pontos de atenção identificados pelo SINDPPEN está a falta de servidores com maior experiência em movimentação, gestão da população prisional e segurança penitenciária. O relatório também aponta a necessidade de aprimoramento dos protocolos para situações de crise. Foram identificadas a ausência de um plano específico de emergência, contenção e gerenciamento de crises, a inexistência de um mapa de áreas de risco e a falta de dispositivos de alerta geral, como botões de pânico, nos postos de serviço. Outro fator apontado é a própria arquitetura da unidade. Por se tratar de uma estrutura antiga, a comunicação entre os diferentes postos pode ser prejudicada e, em situações de maior gravidade, a configuração física pode dificultar uma evacuação rápida ou uma intervenção operacional.
Sugestões por parte do SINDPPEN
Sindicato apresenta sugestões para reforçar a segurança Diante das situações observadas, o SINDPPEN apresentou uma série de sugestões destinadas ao fortalecimento da segurança da unidade.
Entre as propostas está a criação de um grupo de trabalho para realizar o mapeamento das áreas críticas e identificar demandas estruturais, operacionais, funcionais e de segurança. O sindicato também defende a incorporação de servidores com maior experiência em movimentação, gestão e segurança prisional. Outra medida considerada prioritária é a instalação de dispositivos de alerta geral em todos os postos de serviço, além da elaboração de planos de emergência e contenção para situações críticas, acompanhados de treinamentos e simulações periódicas. O relatório também recomenda a adoção de medidas de segurança relacionadas ao porte de armas curtas por servidores que atuam próximos à população prisional, incluindo a utilização de equipamentos de retenção e procedimentos que reduzam os riscos de acesso indevido às armas por pessoas privadas de liberdade. O SINDPPEN sugere ainda que 100% do efetivo de plantão tenha acesso individualizado a rádios de transmissão do tipo HT e a instrumentos de menor potencial ofensivo devidamente cautelados. Avaliação final.
Conclusões:
Na avaliação do SINDPPEN, a PEJ apresenta condições relativamente satisfatórias em relação à estrutura e aos recursos materiais disponíveis. Entretanto, a arquitetura antiga da unidade e, principalmente, a composição do quadro de servidores com pouca experiência representam fatores de fragilidade operacional que precisam ser enfrentados. Para o sindicato, eventuais ocorrências de média ou grande proporção podem comprometer a segurança dos servidores e, consequentemente, a segurança pública. A entidade defende uma política efetiva de segurança prisional, com ações preventivas capazes de reduzir riscos e fortalecer as condições de trabalho. Entre as medidas consideradas importantes estão a presença de servidores mais experientes, a realização de melhorias estruturais, a adoção de protocolos para situações de emergência e o treinamento permanente do efetivo. Segundo o SINDPPEN, a combinação entre experiência profissional, qualificação continuada e investimentos na estrutura pode contribuir significativamente para elevar o nível de segurança da unidade e auxiliar na formação prática dos novos servidores.
A diretoria do SINDPPEN-RS recebeu, nesta segunda-feira (17), o candidato a deputado estadual Giuliano Tamagno, em uma agenda de diálogo institucional sobre as principais demandas dos servidores da Polícia Penal. Embora seja uma entidade apartidária, o SINDPPEN-RS reafirma seu compromisso com o diálogo democrático e vem atendendo às solicitações de candidatos de diferentes correntes ideológicas, possibilitando que conheçam de perto as reivindicações e necessidades da categoria.
Na ocasião, o presidente do SINDPPEN-RS, acompanhado dos diretores José das Neves, Luiz Fernando Rosa, Neiva Canalli e Magno de Oliveira, entregou ao candidato um documento oficial contendo as principais pautas consideradas essenciais pela entidade para a valorização e o fortalecimento da Polícia Penal. Entre as reivindicações apresentadas estão: • Revisão da Lei nº 16.449, que instituiu o Estatuto da Polícia Penal no Rio Grande do Sul; • Simetria entre cargos e subsídios com os agentes da Polícia Civil e os capitães da Brigada Militar; • Paridade e integralidade aos servidores que ingressaram na Polícia Penal antes da Emenda Constitucional nº 103/2019; • Reajuste salarial de 15,76%, referente às perdas acumuladas; • Nível superior para os atuais Técnicos Administrativos da Polícia Penal (TAPPs); • Além de outras pautas relacionadas à valorização profissional, condições de trabalho, carreira e fortalecimento institucional da Polícia Penal.
O SINDPPEN-RS destaca que a iniciativa tem como objetivo apresentar aos candidatos, independentemente de posicionamento político ou ideológico, a realidade vivenciada pela categoria e as medidas necessárias para o reconhecimento e a valorização dos servidores. A entidade seguirá mantendo as portas abertas ao diálogo com todos os candidatos que desejarem conhecer as demandas da Polícia Penal e se comprometer com as pautas de interesse da categoria.
O SINDPPEN-RS reuniu-se, na última sexta-feira (14), com o superintendente da Polícia Penal, Sérgio Ilha Dalcol, para tratar de pautas importantes para a categoria, entre elas o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público de 2022 e a reclassificação do nível de escolaridade dos Técnicos Administrativos da Polícia Penal (TAPPs).
Durante a reunião, o SINDPPEN tratou da situação dos candidatos aprovados no concurso de 2022 que já passaram por todas as etapas do certame. Sobre o tema, o superintendente informou que há um PROA em tramitação para viabilizar a convocação de pelo menos 50 Técnicos Administrativos da Polícia Penal.
Dalcol também destacou que há interesse da instituição na convocação de candidatos excedentes, especialmente diante da necessidade de recomposição do efetivo e da previsão de inauguração de novas casas prisionais no Estado.
Apesar da perspectiva positiva, o superintendente esclareceu que ainda não há uma data definida para o chamamento. O SINDPPEN seguirá acompanhando a tramitação do PROA e cobrando o avanço das nomeações.
Reclassificação dos TAPPs também foi pauta da reunião
Outra pauta importante tratada durante o encontro foi o projeto de reclassificação do nível de escolaridade dos Técnicos Administrativos da Polícia Penal.
A diretora do SINDPPEN-RS, Neiva Canalli, solicitou o apoio do superintendente para que o projeto, que atualmente se encontra no gabinete da Secretaria do Sistema Penal e Socioeducativo (SSPS), avance e seja encaminhado à Casa Civil.
Demonstrando atenção à reivindicação apresentada pelo sindicato, Sérgio Ilha Dalcol entrou em contato com o secretário do Sistema Penal e Socioeducativo, César Kurtz, solicitando atenção especial ao andamento do projeto.
Para o SINDPPEN-RS, a movimentação representa um passo importante para que a pauta avance dentro do Governo do Estado. A entidade continuará acompanhando o processo e atuando junto às instâncias responsáveis para que a reclassificação dos TAPPs avance.
O SINDPPEN-RS reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores da Polícia Penal e seguirá trabalhando pelo fortalecimento da instituição, pela recomposição do efetivo e pelo reconhecimento dos Técnicos Administrativos.
Também participaram da reunião, pelo SINDPPEN, José das Neves e Tarsia Giardin, aprovada no concurso.
Mais de cem veteranos da Polícia Penal do Rio Grande do Sul se reuniram no último sábado, 15 de agosto, para um encontro comemorativo no Galpão da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas. A iniciativa, que celebrou a trajetória de profissionais de diversas regiões do Estado, teve início às 11h com churrasco e muita música.
O evento proporcionou o reencontro de colegas que, devido à distância e à rotina da profissão, estavam há anos sem contato. Durante a confraternização, os participantes rememoraram ocorrências, desafios e conquistas acumulados ao longo de décadas dedicadas à custódia, ao tratamento penal e à segurança do sistema prisional gaúcho. O evento foi promovido pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen) com apoio do Movimento dos Veteranos da Polícia Penal (MOVEPP) e da Associação da Penitenciária de Charqueadas (Aspec) e foi aberto pelo presidente Cláudio Dessbesell: “Foi um momento especial e gratificante. Espero que encontros como esse se repitam muitas outras vezes, preservando nossa história e fortalecendo os laços construídos ao longo de tantos anos. Nossa trajetória foi construída com trabalho, coragem, companheirismo e dedicação ao povo gaúcho”.
Além do almoço, a programação incluiu a entrega de brindes comemorativos aos participantes, como bottons e cuias de chimarrão, reforçando a preservação da memória institucional e os laços de companheiros de farda. Na ocasião, colegas, de todas as correntes partidárias, que estão disputando no pleito de 2026 tiveram a oportunidade de fazer uma breve fala sobre planos políticos. Cabe destacar que o sindicato é apartidário tendo a missão de incentivar e valorizar a participação no pleito eleitoral da categoria. Desta forma, todos os encontros promovidos pela instituição são pautas sindicais de aproximação com os colegas, promovendo reflexões das questões institucionais.
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Em reconhecimento à importância dos servidores que atuam no sistema prisional gaúcho, a Câmara Municipal de Pelotas realizou, nesta segunda-feira (10.08), às 10h, uma homenagem alusiva ao Dia da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. A iniciativa foi do vereador Daniel Fonseca, que destacou a relevância da categoria para a segurança pública e para a sociedade.
Em 2022, por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 82, foi criada a Polícia Penal do Rio Grande do Sul, consolidando uma nova etapa para os profissionais responsáveis pela custódia, segurança, tratamento penal e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Representando o Sindppen, a secretária-geral Janice Quinzen Willrich participou da solenidade, a convite da Câmara Municipal de Pelotas, levando a representação sindical da categoria para esse momento de reconhecimento.
Para Janice, a homenagem reforça a importância de valorizar os homens e as mulheres que integram a Polícia Penal e que exercem uma atividade essencial à segurança pública, muitas vezes em condições de grande complexidade e risco.
O Sindppen agradece ao vereador Daniel Fonseca e à Câmara Municipal de Pelotas pelo reconhecimento, que contribui para dar visibilidade à Polícia Penal.
Nesta quinta-feira (6), a delegada Nadine realizou uma visita técnica ao Sindppen para dialogar com a direção da entidade e conhecer as principais demandas da categoria.
Durante o encontro, foram debatidos temas considerados prioritários para os servidores da Polícia Penal, entre eles a simetria da Classe Especial da Polícia Penal com os cargos de Capitão da Brigada Militar e Comissário da Polícia Civil; a retirada de direitos dos Técnicos Administrativos Penitenciários (TAPPs) e dos Analistas; a necessidade de reavaliação da legislação que instituiu a Polícia Penal no Rio Grande do Sul; além das discussões relacionadas ao reconhecimento do risco de vida da atividade, à garantia da aposentadoria especial e às promoções.
O sindicato também solicitou apoio para a inclusão dos servidores da Polícia Penal no projeto que prevê a gratuidade no transporte intermunicipal. Outro tema debatido foi a possibilidade de criação de uma lei para proteger gestantes e lactantes no ambiente prisional, pauta vinculada à atuação da parlamentar, que se mostrou surpresa com a ausência de respostas por parte dos gestores da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.
Também foi abordado o déficit de efetivo funcional enfrentado pela Polícia Penal, tema considerado urgente pela direção do sindicato.
Durante a reunião, Nadine confirmou que dará total apoio à pauta de reclassificação da escolaridade dos Técnicos Administrativos Penitenciários (TAPPs) quando o projeto chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ao término do encontro, a delegada recebeu um documento elaborado pelo Sindppen contendo as principais demandas da categoria, que deverá ser apresentado aos candidatos que disputarão as eleições de 2026.
Representando o Sindppen, participaram da reunião o presidente Cláudio Dessbesell, Janice Quinzen, Neiva Canalli, André Guillox e Kelpes Velasque, que acompanhou o encontro de forma virtual. Pela Apropens, estiveram presentes o presidente Rogério Mota e a diretora Simone Félix.
O advogado Bruno Muñoz, do SINDPPEN, participou de uma reunião no último dia 04/08, na Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Polícia Penal, para acompanhar o protocolo dos pedidos de aposentadoria de servidoras penitenciárias que estão encerrando seu ciclo na instituição.
Na ocasião, o assessor jurídico tratou de temas relacionados às Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs), assunto que vem gerando muitas dúvidas entre a categoria. Durante a reunião, foi possível obter, junto ao DRH, materiais de orientação sobre os procedimentos de retificação e solicitação das CTCs, para fins de averbação, concatenação, aposentadoria e concessão de abono de permanência.
Destaca-se a necessidade de corrigir as certidões emitidas pelo INSS, que deverão conter como órgão de destinação o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o IPE Prev não aceita como destinatário “SUSEPE” ou “Secretaria de Segurança Pública”.
Orientações:
1– O procedimento de retificação da CTC deve ser realizado junto ao INSS, conforme o passo a passo que o sindicato divulga neste momento, detalhando todos os procedimentos a serem realizados por meio da plataforma meu INSS.
2– Como é de conhecimento, o INSS tem enfrentado atrasos na emissão desse documento. Dessa forma, recomenda-se que, ultrapassado o prazo de 60 dias, sem que o órgão tenha solicitado qualquer exigência ou documentação complementar, seja registrada uma reclamação formal por meio da Ouvidoria do INSS, disponível na plataforma gov.br. Esse procedimento tem apresentado resultados positivos na aceleração da emissão da certidão.
Além disso, o sindicato, por meio de seu Departamento Jurídico, teve acesso a um documento que será objeto de estudo e capacitação pelo DRH, relacionado aos diferentes tipos de certidão exigidos, considerando a natureza do trabalho a ser averbado.
Por fim, orienta-se que, em caso de dúvidas, os servidores procurem o Departamento Jurídico do SINDPPEN e/ou o próprio DRH, que disponibiliza atendimento presencial mediante agendamento, com o objetivo de esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao tema.
Nesta terça-feira (4/8), foi realizada a reunião do Fórum Interinstitucional Carcerário (FIC), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O encontro ocorreu às 10h, na Sala de Reuniões nº 1211, localizada no 12º andar do prédio do TJRS, sob a presidência do desembargador Luiz Antônio Alves Capra.
A reunião teve como pauta temas relacionados ao sistema prisional gaúcho, entre eles a implementação dos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (NEEJAs) nas unidades prisionais, a prestação jurisdicional no Presídio Militar de Porto Alegre, o fornecimento de vestimentas e mantas à população carcerária durante o período de inverno e as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal.
Durante o encontro, o presidente do SINDPPEN-RS, Cláudio Dessbesell, participou dos debates e chamou a atenção para a falta de efetivo na Polícia Penal gaúcha, destacando que a sobrecarga de trabalho compromete a segurança das unidades prisionais, a saúde dos servidores e a qualidade do serviço prestado à sociedade.
O sindicato também alertou para os recorrentes casos de assédio no ambiente de trabalho, defendendo a adoção de medidas efetivas de prevenção, acolhimento e valorização dos policiais penais como forma de enfrentar o adoecimento físico e mental da categoria.
Já o advogado do SINDPPEN-RS, Otávio Piva, que participou da reunião de forma virtual, destacou que a Polícia Penal vai além da segurança operacional e que é necessário promover uma estrutura adequada para a execução penal, uma vez que sua missão também é contribuir para a inclusão social das pessoas privadas de liberdade.
Dr. Otávio Piva, advogado do SINDPPEN-RS, participou da reunião de forma virtual.
Os diretores Neiva Canalli e José das Neves também participaram do FIC, que contou com a presença de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Penal e de outras instituições.
Sobre o FIC
Instituído em 2011, em caráter permanente, por meio de um Acordo de Cooperação, o Fórum Interinstitucional Carcerário reúne representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, além da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (OAB/RS). As reuniões também contam com a participação de representantes do Conselho Regional de Psicologia, do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Conselho Regional de Serviço Social.
