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Audiência pública na Assembleia Legislativa buscará pressionar por regulamentação da Polícia Penal no RS

Parada há mais de dois meses na Procuradoria-geral do Estado (PGE) para análise sem qualquer posição e avanço, o tema da regulamentação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul deve ser tema de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. A informação foi adiantada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), Vice-presidente da Comissão, durante reunião com a direção da Amapergs Sindicato, nesta quarta-feira (05/05).

A Amapergs Sindicato, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários que atuam em 150 casas prisionais do Rio Grande do Sul, espera que o diálogo com o novo titular da pasta que responderá pela administração penitenciária seja mais facilitado. Nesta sexta-feira (30/04), foi anunciada pelo Governo do Estado mudança na Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen). Segundo a entidade, a relação com o até então secretário Cesar Faccioli estava desgastada e a interlocução bastante difícil nas questões mais básicas.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, no fim de 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura, sem acréscimo de salário. Além disso, como policiais penais, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados nesse processo, sendo que o texto sequer foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo Palácio Piratini.

“O Governo não fala sobre o tema, nada sinaliza. Não temos nem ideia de quando o texto da regulamentação da Polícia Penal será enviada para apreciação dos deputados estaduais”, ressaltou na reunião o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

A audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa também deve tratar das recentes mudanças promovidas na Secretaria que comanda o sistema penitenciário, que agora passa a ser Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e que terá como titular Mauro Hauschild.

Segundo a Amapergs Sindicato, a medida sequer foi informada com antecedência aos operadores do sistema penal. A secretaria compreenderá, além da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).

Umas das principais inconformidades da categoria dos servidores penitenciários reside no fato de que a estrutura da nova Secretaria, de forma autoritária, misturou atividades com naturezas e objetivos diferentes. Isto é, agora, numa mesma pasta estão servidores celetistas e estatutários, servidores que trabalham armados com servidores que têm impedimentos legais de portar qualquer armamento, como no caso dos trabalhadores que atuam na FASE, por imposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Regulamentação da Polícia Penal domina pauta da Amapergs com deputada Patrícia Alba (MDB)

A importância da regulamentação da Polícia Penal e os benefícios para a segurança pública do Rio Grande do Sul foram as principais pautas tratadas pela Amapergs Sindicato com a deputada estadual do MDB Patrícia Alba, nesta quarta-feira (05/05). A parlamentar assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa após os deputados Sebastião Melo e Fábio Branco terem sido eleitos para comandar os municípios de Porto Alegre e Rio Grande, respectivamente.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais sem acréscimo de salário, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados nesse processo, sendo que o texto sequer foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo Palácio Piratini.

Durante a audiência com a parlamentar, a direção da Amapergs Sindicato apresentou o relatório final produzido pelo Grupo de Trabalho da Polícia Penal criado no âmbito da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), ainda em 2020.

“Ressaltei à deputada que nos causa estranheza e preocupação o fato de essa pauta da Polícia Penal, o relatório, estar parado há mais de dois meses na Procuradoria-geral do Estado (PGE) para análise sem qualquer posição e avanço nessa questão”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Mudanças na secretaria

Outra pauta abordada com a deputada estadual Patrícia Alba foi as recentes mudanças promovidas na Secretaria que comanda o sistema penitenciário, que agora passa a ser Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e que terá como titular Mauro Hauschild. Segundo a Amapergs Sindicato, a medida sequer foi informada com antecedência aos operadores do sistema penal. A secretaria compreenderá, além da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).

Amapergs Sindicato espera que novo secretário priorize diálogo com entidade

A pasta agora passa a se chamar Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e terá como titular Mauro Hauschild. A secretaria compreenderá, além da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).

“A Seapen só tinha uma vinculada, mas recebia o Sindicato que representa a categoria só a cada três meses. Estava bem difícil de trabalhar e esperamos que melhore. Saudamos a chegada do novo secretário, mas gostaríamos que o diálogo fosse mais facilitado com o novo titular. Temos muitas demandas, sendo a principal delas a regulamentação da Polícia Penal. O RS é o estado mais atrasado nesse tema que impacta na segurança pública”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Sobre Mauro Hauschild

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis e licenciado em Matemática pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mauro Hauschild é especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), mestre em Gestão de Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá de Henares (Espanha) e Procurador Federal licenciado (Advocacia-Geral da União).

Na administração pública, foi ministro interino da Previdência Social (2012) e presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre 2011 e 2012. Atuou como advogado-geral adjunto da União (2009) e chefe de gabinete de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2009 e 2011.

Amapergs Sindicato faz longa reunião de trabalho com novo comandante da Susepe para destravar pautas

Apenas sete dias após assumir o comando da Superintendência dos Serviços Penitenciário (Susepe), o novo Superintendente José Giovani Rodrigues recebeu a direção da Amapergs Sindicato. A reunião, de cerca de três horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (28/04) e serviu para debater a longa pauta dos servidores penitenciários com a Susepe, sendo que muitas delas estavam represadas por inércia da gestão anterior do órgão. Ao todo, a entidade apresentou quase 20 demandas ao novo comandante da Susepe.

A Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Sul (Seapen) anunciou a mudança no comando da Susepe no dia 20 de Abril. O novo Superintendente, José Giovani Rodrigues de Souza, iniciou suas atividades na quinta-feira (22/04). Souza, que é agente penitenciário, atuou como administrador da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR) quando o atual presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, era delegado sindical naquela casa prisional.

“Muito interessante reecontrar o Giovani nessa nova fase. Temos muitas demandas retidas e a categoria dos servidores penitenciários precisa de algumas resoluções importantes.”, salientou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Entre as principais demandas apresentadas pela Amapergs Sindicato está a situação referente às 16 horas restantes para completar a carga horaria de 160 horas por mês dos servidores penitenciários, formação de um grupo de trabalho para estudar a ampliação das vagas nas respectivas classes, pesquisa do perfil do servidor penitenciário, atualização dos dados referentes aos casos de COVID-19 no sistema, contrariedade da categoria em relação à privatização do sistema prisional do RS, além da regulamentação da Polícia Penal e correções no decreto das promoções dos servidores.

Amapergs detalha ao deputado Neri, o Carteiro, ganhos que RS terá com regulamentação da Polícia Penal

Por ser um dos estados mais atrasados na regulamentação da Polícia Penal, a Amapergs Sindicato tem intensificado conversas e reuniões com representantes do Governo do Estado e, principalmente, com deputados estaduais. Nesta terça-feira (20/04), a direção da Amapergs Sindicato recebeu, na sede da entidade, o deputado Neri (o Carteiro), do Solidariedade.

“Estamos muito preocupados com a demora do Palácio Piratini em enviar a regulamentação da Polícia Penal para ser votada pela Assembleia Legislativa. A maioria dos estados já regulamentou. Por isso estamos falando com os parlamentares como forma de explicar os ganhos que o RS terá com a Polícia Penal e como essa questão é importante. A receptividade do deputado Neri foi muito importante e ficou claro que está sensível as pautas dos servidores penitenciários”, avaliou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Em Março, a direção do Sindicato foi recebida pelo Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e, em Abril, participou de longa reunião com o Secretário Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Faccioli. Em ambas oportunidades, a entidade cobrou agilidade por parte do Governo do Estado na regulamentação da Polícia Penal e que apoie a reivindicação da categoria, incluindo todos os servidores penitenciários na regulamentação e, portanto, transformando-os em policiais penais, já que não haverá qualquer ônus ao Executivo Estadual, como aumento salarial. Mesmo assim, de lá para cá, não se tem notícia sequer de uma minuta do texto.

O Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados do País na regulamentação da Polícia Penal. Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, no fim de 2019, os servidores penitenciários foram equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado, reforçando a segurança pública e o comando dessa nova força policial estará sempre a cargo de um policial penal de carreira. A emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados.

Servidores penitenciários aprovam contas e dão aval para Amapergs comprar sede

Mais de 200 servidores penitenciários filiados a Amapergs Sindicato participaram da Assembleia Geral Virtual da categoria, realizada na terça-feira (13/04). Durante a atividade foi apresentado a prestação de contas, relatório de atividades, previsão orçamentária para 2021, eleição de diretor para o cargo de representação sindical e compra da sede da entidade. Outros temas importantes tratados foram a auditoria relativo a gestões anteriores, atualizações sobre processos jurídicos, promoções, bem como o andamento da regulamentação da Polícia Penal e recomposição das perdas salariais.

Para os dirigentes da Amapergs Sindicato, a Assembleia Geral Virtual marcou uma nova fase para os servidores penitenciários do RS, uma vez que o sindicato que os representa está quitando suas dívidas e construindo vitalidade financeira, gerando, assim, maior confiabilidade para a representação, reatando os laços e fortalecendo o instituto sindical.

“Ficamos divididos em dois sentimentos. Por um lado foi uma satisfação conversar com servidores penitenciários em várias partes do Estado. Todavia, gostaríamos que essa Assembleia tivesse ocorrido de forma presencial. Mas a crise gerada pelo novo coronavírus nos obrigou a adotar essa forma de Assembleia Geral Virtual”, destacou em sua fala inicial o presidente da Amapergs Sindicato Saulo Felipe Basso dos Santos.

O orçamento para realização de auditoria da entidade e da gestão financeira de outras gestões foi aprovada por mais de 80% da categoria. Já o relatório de atividades e a prestação de contas da atual gestão foi aprovado por mais de 95% dos participantes da Assembleia Geral Virtual. A previsão orçamentária da Amapergs Sindicato para o ano de 2021 foi também aprovada por pouco mais de 96% dos votantes.

Outra tema importante debatido durante Assembleia Geral Virtual dos servidores penitenciários foi a compra de uma sede para a entidade. Mais de 93% dos servidores penitenciários deram aval para a direção do Sindicato pesquisar e adquirir uma sede própria.

A Assembleia Geral Virtual da Amapergs Sindicato foi realizada de forma virtual devido aos decretos que envolvem o combate da disseminação do novo coronavírus. Desse modo, os participantes da Assembleia acessaram o link pela internet para debater os temas e votar, conforme determina o regramento legal.

Vitória sobre a covid – Luis Aranda

?️?️?️?️
Sobreviventes de um naufrágio coletivo…
De coração dolorido
Nos sentimos vitoriosos por você estar vivo

Hoje falamos da sorte de conservar um amigo

Mais do que nunca, compreendemos o frágil que é estar vivos
Tudo é um milagre e um legado!

Abençoado seja seu retorno nosso amigo Luis Fernando Aranda!
Saúde, saúde, saúde!

Assembleia

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Em longa reunião com Seapen, Amapergs Sindicato trata de regulamentação da Polícia Penal, promoções, vacinação e déficit de servidores

Em reunião com o Secretário Estadual da Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Faccioli, a direção da Amapergs Sindicato reivindicou a vacinação daqueles servidores penitenciários que estão em licença saúde ou férias e que até o momento não receberam a imunização contra o coronavírus. A audiência ocorreu na quinta-feira (08/04), no fim do dia.

No início desta semana, depois de muita pressão da Amapergs Sindicato e de outras entidades que representam servidores da área da segurança pública do RS, os agentes da segurança começaram a receber a vacina. O primeiro grupo que começou a ser vacinado reúne trabalhadores da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Polícia Penal

A entidade também cobrou agilidade por parte do Governo do Estado na regulamentação da Polícia Penal e que a Seapen apoie a reivindicação da categoria, segundo a qual todos os servidores penitenciários devem ser incluídos na regulamentação e, portanto, transformados em policiais penais, já que não haverá qualquer ônus ao Executivo Estadual, como aumento salarial.

O Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados do País na regulamentação da Polícia Penal. Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, no fim de 2019, os servidores penitenciários foram equiparados as demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. A emenda constitucional, todavia, precisa ser regulamentada pelos estados. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado, reforçando a segurança pública. Todavia, até agora, o Palácio Piratini não enviou para Assembleia Legislativa a regulamentação da Polícia Penal.

Concursados

O déficit de servidores penitenciário, problema agravado devido a pandemia de coronavírus, também foi pauta do encontro. O titular da Seapen reconheceu a necessidade de mais servidores. Todavia, ressaltou que a medida depende de uma decisão do Governo do Estado, não só da Seapen.

“Tratamos de pontuar todas as questões que nos são caras. Esse canal de diálogo com a Seapen é de suma importância para estabelecer uma troca de informações constante e também mostrar as necessidades da categoria, que está na linha de frente, atuando em meio ao um déficit funcional que piorou com a pandemia de coronavírus”, destacou o Vice-presidente da Amapergs Sindicato, Cláudio Dessbesell.

Promoções

O imbróglio envolvendo as promoções, estabelecidas em decreto há agumas semanas, também foi pauta da audiência entre Amapergs Sindicato e Seapen. A entidade procurou detalhar todas as demandas dos servidores penitenciários no que se refere ao processo, o qual apresentou falhas importantes.

“Foi uma reunião muito produtiva e a Seapen mostrou-se aberta a corrigir algumas questões importantes para nós servidores penitenciários. Vamos procurar trabalhar juntos para solucionar esses entraves”, salientou a Diretora Nívea Carpes.

Participaram da reunião o Vice-presidente da Amapergs Sindicato, Cláudio Dessbesell, as diretoras da entidade, Luci Rigo, Kelly Vilar, Janice Quinzen e Nívea Carpes, além do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, Superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Cesar Veiga, e o Chefe de Gabinete da Seapen, Pablo da Cruz Vaz.

Amapergs Sindicato intensifica conversas com parlamentares sobre regulamentação da Polícia Penal

O deputado estadual Aloísio Classmann (PTB) conheceu, nesta quarta-feira (07/04), a demanda da Amapergs Sindicato relativo à regulamentação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul. O Estado é um dos mais atrasados na questão e a entidade, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários que atuam em 150 casas prisionais do RS, cobra agilidade do Governo Eduardo Leite no encaminhamento da proposta para a apreciação da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião com o parlamentar petebista, nesta quarta (07/04), o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, e a diretora da entidade, Priscilla Battú. Mesmo que a matéria ainda não esteja tramitando no Parlamento, a entidade tem realizado uma série de encontros com parlamentares e lideranças como forma de explicar a questão e sua importância para a segurança pública do RS.

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, os servidores penitenciários serão equiparados as demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. A emenda constitucional, todavia, precisa ser regulamentada pelos estados. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado.