SINDPPENRS - Página 58 de 112 - Sindicato da Polícia Penal

Amapergs defende junto a deputados federais emenda à PEC 32

O deputado federal gaúcho Daniel Trzeciak (PSDB) recebeu os dirigentes da Amapergs Sindicato em seu gabinete, no Congresso Nacional, em Brasília (DF), nesta quarta-feira (04/08). O objetivo foi defender emenda à reforma administrativa. A PEC 32 é uma proposta pelo Governo Federal e começou a tramitar no Legislativo. Participaram da reunião o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, e a diretora da entidade, Janice Quinzen.

Trzeciak é do mesmo partido do Governador Eduardo Leite, da mesma cidade – Pelotas. Durante reunião, a Amapergs Sindicato defendeu a emenda que torna as carreiras da segurança pública exclusivas de Estado, com modificação no texto da Constituição Federal.

“A recepção do deputado Trzeciak foi muito positiva. Assegurou que vai estudar a questão com atenção”, explicou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

A PEC 32 – reforma administrativa – tem o objetivo de alterar regras para futuros servidores públicos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Diretores da Amapergs participam em Brasília de ato de servidores contra reforma administrativa

Milhares de servidores públicos reuniram-se em Brasília (DF), nesta terça-feira (03/08), em uma caminhada que teve início na Esplanada dos Mistérios e encerrou em frente do Palácio do Planalto. O objetivo foi marcar posição contra a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal (PEC 32) que visa a alterar regras para futuros servidores públicos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Participaram da manifestação representando a Amapergs Sindicato o presidente da entidade, Saulo Felipe Basso dos Santos, e os diretores Alexandre Da Silva e Janice Quinzen. Em grande parte do ato, a delegação do Rio Grande do Sul, uma das maiores, composta por servidores penitenciários, policiais civis, policiais rodoviários federais e guardas municipais de várias cidades do Estado, permaneceram unidos, mostrando engajamento e consciência em defesa do serviço público de qualidade.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada Casa. Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública.

A proposta da reforma cria cinco novas formas possíveis de contratação. Os funcionários CLT são mantidos no regime em que estão. Na prática, o grupo de concursados, que hoje é uma categoria única, é divida em duas – cargos típicos do Estado e não típicos de Estado – e os comissionados mudam de nome para “liderança e assessoramento”.

Os cinco novos tipos de vínculo propostos são:

• Vínculo de experiência: equivalente ao atual estágio probatório
• Vínculo por prazo indeterminado: cargos não típicos de Estado e que envolve grande maioria dos concursados atualmente
• Cargos típicos de Estado: servidores concursados que continuarão a ter direito à estabilidade
• Cargo de liderança e assessoramento: atuais cargos comissionados
• Vínculo por prazo determinado: novo tipo de vínculo criado, com processo de seleção simplificado, destinado a funções extraordinárias e temporárias

Amapergs Sindicato é recebida pelo Vice-líder do Governo Bolsonaro e debate PEC 32 e emenda que beneficia servidores da segurança

Com o objetivo de debater questões relacionadas a PEC 32, a direção da Amapergs Sindicato dedica parte da semana em Brasília (DF) e tem realizado reuniões com lideranças e parlamentares. Nesta segunda-feira (02/08), a direção do Sindicato esteve em audiência com o Vice-líder do Governo Bolsonaro na Câmara, Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL), policial federal de carreira e uma das principais lideranças do Congresso Nacional. No encontro foi tratado de uma emenda que, pelas informações trazidas pelo parlamentar, já tem acordo do Palácio do Planalto, do Ministro da Justiça, Anderson Torres, do Presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (Progressistas), e do relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM). Assim, as carreiras da segurança pública serão agora exclusivas de Estado, com modificação no texto da Constituição Federal.

“O termo ‘carreiras exclusivas’ é melhor que a redação de ‘carreiras típicas’. Se essa emenda for aprovada será uma conquista importante para os servidores da área da segurança, principalmente para os policiais penais”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, que, durante a reunião com o deputado federal Sanderson, entregou documento com reivindicação da entidade e o jornal editado pela Amapergs Sindicato.

Contra PPPs nos presídios! Secretário da Seapen é recebido no aeroporto com protesto de servidores contra privatização do sistema penitenciário

Dezenas de servidores penitenciários realizaram protesto no aeroporto Salgado Filho, às 4 horas da manhã desta quarta-feira (28/07) contra a privatização do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. O ato ocorreu no momento do embarque do Secretário Estadual de Administração Penitenciária (Seapen), Mauro Hauschild, e do Superintendente da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues. Uma comitiva do RS viajou para Minas Gerais (MG) para conhecer modelos de privatização do sistema penitenciário daquele estado.

“Ficamos muito tristes ao acompanharmos o embarque do Superintendente da Susepe para MG. O Secretário e ele vão buscar informações para copiarem a modelagem das PPPs. Ele é servidor penitenciário de carreira da Susepe. Esse Governo termina em um pouco mais de um ano. Mas ele vai continuar funcionário do quadro”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Ainda de acordo com o dirigente da Amapergs Sindicato, o que a sociedade está testemunhando com essa viagem da equipe do Governo do RS para Minas Gerais é o início do processo de entrega do sistema prisional gaúcha para a iniciativa privada. Conforme Saulo Felipe Basso dos Santos a privatização na área penitenciária, que segundo o dirigente poderá ocorrer em outras áreas da segurança pública, é prejudicial.

“O sistema penitenciário está sendo sucateado ano após ano para então subsidiar um argumento falacioso que é necessário parcerias com empresas privadas. A segurança pública, o poder punitivo, é função de estado”, salienta o presidente da Amapergs Sindicato.

Dos 53 estados e prefeituras que têm PPPs em vigor no sistema prisional, em 42 há registro de problemas com empresas que não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro. Recentemente, em 2017, rebeliões ocorridas nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram ao todo 89 presos, suscitaram uma série de críticas e questionamentos sobre as PPPs em casas prisionais. Isso porque a empresa responsável pela gestão de parte do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, palco da rebelião que resultou em 56 mortos, administra outros seis presídios.

Inédita no Rio Grande do Sul, a implantação de uma parceria público-privada (PPP) para o sistema prisional é pretendida pelo Governo Eduardo Leite no projeto do novo presídio de Erechim, que abrigará até 1.125 apenados e que o governo deseja entregar para ser construído e administrado pela iniciativa privada.

Mais de 80% das PPPs realizadas pelo País no setor penitenciário geraram problemas e passivos para estados e municípios, segundo Amapergs Sindicato

Dos 53 estados e prefeituras que têm PPPs em vigor no sistema prisional, em 42 há registro de problemas com empresas que não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro. Os dados, revelados em reportagem do jornal Folha de São Paulo, em 2020, são apontados pela Amapergs Sindicato, que é frontalmente contra a privatização das cadeias. De acordo com a entidade que representa mais de sete mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no Rio Grande do Sul, as PPPs nas cadeias são uma “excrescência”, totalmente inconstitucional, já que o poder punitivo do Estado não é delegável.

“Primeiro, o sistema penitenciário é sucateado, como tem sido feito há vários anos, para então existir um argumento falacioso que justifique que esses serviços sejam entregues à iniciativa privada. O Estado está delegando sua função mais primária, o seu poder punitivo”, ressalta o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.

Recentemente, em 2017, rebeliões ocorridas nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram ao todo 89 presos, suscitaram uma série de críticas e questionamentos sobre as PPPs em casas prisionais. Isso porque a empresa responsável pela gestão de parte do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, palco da rebelião que resultou em 56 mortos, administra outros seis presídios: quatro no Amazonas e dois em Tocantins. O Ministério Público Estadual solicitou ao governo amazonense o encerramento dos contratos, pois há suspeita de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão. Os contratos de concessão administrativa são de 27 anos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), podendo ser prorrogado até 35 anos.

Outra crítica da Amapergs Sindicato está no falso argumento da assistência jurídica aos detentos. A função, de acordo com a entidade, é constitucionalmente reservada à Defensoria Pública, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança.

Nos EUA, no início desse ano, por ordem do novo presidente, Joe Biden, o país americano deu início ao processo de desativação de prisões privadas federais do país. Essa foi a primeira medida concreta da reforma do sistema penitenciário que Biden prometeu. Em seu decreto, Biden instruiu o Departamento de Justiça (DOJ) a não renovar contratos com as empresas que administram as prisões privadas.

Estudos divulgados nos EUA já demonstraram que a violência é muito maior dentro das prisões privadas do que nas estatais. Assaltos a carcereiros são 49% mais frequentes nas prisões privadas do que nas geridas pelo governo. As taxas de reincidência de presos libertados são altas demais: 67,8% em um período de três anos pós-libertação e 76,6% em um período de cinco anos. E elas estão sempre envoltas em esquemas de corrupção.

A nomeação de um Tenente-coronel para área penitenciária

Como iria repercutir se um Servidor Penitenciário fosse nomeado para comandar alguma área importante da BM ou PC? Certamente, seria a receita certa para descontentamento, revolta, incompreensão. Um Servidor Penitenciário, por não conhecer os meandros e os detalhes da atuação de um policial militar ou de um policiais civil, jamais poderia liderar uma área dessas forças. Todavia, é isso que está acontecendo com a categoria dos servidores penitenciários.

Na última sexta-feira (16/07), ainda em meio à crise gerada pelo incêndio que consumiu o prédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS, nos deparamos com a nomeação de um oficial da Brigada Militar para um cargo de Diretor de Departamento da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen). Ocorre que nada justifica tal nomeação.

Na atualidade, o sistema prisional gaúcho encontra-se em avançado momento de qualificação operacional, tendo em suas fileiras o Grupo de Ações Especiais da Susepe (GAES) e os Grupos de Intervenções Regionais (GIRs). Todas essas áreas são dotadas de equipamentos modernos e servidores treinados para o enfrentamento de distúrbios e motins com todas suas variáveis.

A nomeação publicada aconteceu em um momento desapropriado, tendo em vista à ebulição que existe hoje no sistema em face dos últimos acontecimentos, tais como: atraso na regulamentação da Polícia Penal, morte de um colega servidor penitenciário, criação de nova secretaria e, por derradeiro, o incêndio no Órgão Central da Susepe.

Não fosse o bastante, no último dia 14 de julho, foi realizado evento online denominado “Projeto Envolver”. E uma das principais pautas foi exatamente a valorização do servidor penitenciário. Contudo, pasmem, em menos de 48 horas depois é divulgada a nomeação de servidor público de fora do quadro da Susepe para ocupar a diretoria de departamento da Seapen.

O que o secretário estadual da Administração Penitenciária e o Vice-governador, que acumula a função de Secretário Estadual da Segurança, precisam ter em mente é que a tão propalada valorização de se dá, obrigatoriamente, por meio de ações e mudanças de paradigmas e não somente por falas vazias e soltas que não se tornam realidade. Pelo contrário, prega-se uma coisa e pratica-se outra.

Desse modo, faz-se necessária voltarmos à reflexão inicial, tendo em vista que o quadro de servidores da Susepe extremamente qualificado tecnicamente e operacionalmente. Poderia um servidor da Susepe assumir cargo de Diretor/Comandante na nossa valorosa Brigada Militar? Poderia um servidor penitenciário assumir cargo de Diretor/Comandante na Polícia Civil? Poderia um servidor da Susepe ser nomeado para chefiar qualquer outra instituição da segurança pública do Estado que não a Susepe ou Seapen?

Com a palavra o secretário da Administração Penitenciária e o Vice-governador do RS.

Revolut X startet in Europa: 30 Länder erhalten Zugang zur neuen Krypto-Plattform

Content

Persönliche Sicherheitsmaßnahmen
AvaTrade – Reguliert, Hebelprodukte, breite Auswahl
Gebührenstruktur auf crypto.com: Was Sie wissen sollten

Beliebt ist das Derivate-Trading mit Hebeln bis zu 100x, was die Plattform von anderen Anbietern nochmal stärker abhebt. Gleichzeitig werden aber günstige Gebührenstrukturen und ein rund um die Uhr erreichbarer Support angeboten, weshalb ich phemex in der Top 5 der Krypto Trading Plattformen sehe. Besonders Phemex zählt zu den klassischen Krypto Plattformen, die viel wert auf hohe Sicherheitsstandards legen.

Persönliche Sicherheitsmaßnahmen

Neben dem Kryptowährungshandel bietet die eToro-App auch die Möglichkeit, in Aktien, ETFs und andere Finanzinstrumente zu investieren, was eine diversifizierte Anlagestrategie unterstützt. EToro hebt sich durch seine innovative Krypto-App als eine der führenden Plattformen für Krypto Käufe hervor. Dabei legen wir besonderen Wert auf Faktoren wie Benutzererfahrung, Sicherheitsstandards, Gebührenstruktur und die Vielfalt der angebotenen Kryptowährungen.

AvaTrade – Reguliert, Hebelprodukte, breite Auswahl

Dadurch wird das Vertrauen aller Parteien innerhalb des kryptografischen Systems beseitigt, um erhöhte Sicherheitsmaßnahmen für Krypto-Assets zu gewährleisten. Für zusätzliche Sicherheit sorgen außerdem Echtzeit-Risikoerkennungstechnologie sowie Firewalls und Multi-Faktor-Authentifizierungssysteme (MFA). Crypto.com Wird kontinuierlich zum Schutz der Benutzerkonten auf hohem Niveau verwendet. Coinbase hat außergewöhnliche Sicherheitsprotokolle eingerichtet, darunter Kühllagerung und Zwei-Faktor-Authentifizierung, die dafür sorgen, dass Benutzergelder sicher aufbewahrt werden. Als Beweis für ihr Engagement für Transparenz haben sie sich für die Zusammenarbeit mit Deloitte bei jährlichen Audits entschieden.

Über die Plattform lassen sich aber nicht nur Kryptowährungen wie Bitcoin, Ethereum und Ripple handeln, sondern auch Krypto-Indizes, Edelmetalle, Rohstoffe, Aktien und ETFs. Darüber hinaus gibt es Sparpläne, mit denen Anleger regelmäßig in ihre gewählten Vermögenswerte investieren können. Schließlich ist auch die Wahl der richtigen Wallet für den sicheren Umgang mit Kryptowährungen von Bedeutung.

Bevor der KYC-Prozess beginnt, bereiten Benutzer eine Reihe von persönlichen Dokumenten vor, die für die informationen über exion edge Überprüfung erforderlich sind. Die Verwendung von Wohnproxys und VPNs hilft dabei, die IP-Adressen für jedes Konto zu ändern und so den Eindruck zu erwecken, dass die Konten aus verschiedenen Standorten registriert sind. Diese Werkzeuge werden häufig verwendet, um IP-basiertes Blockieren zu umgehen und zu verhindern, dass Konten von der Plattform verknüpft werden. Wenn der Benutzer später beginnt, große Überweisungen auf ausländische Konten zu tätigen, werden diese Handlungen vom AML-System als verdächtig eingestuft. Dank der zuvor erfolgten KYC-Verifizierung verfügt die Plattform bereits über die notwendigen Informationen, um zusätzliche Erklärungen vom Benutzer anzufordern.

Mit über 400 handelbaren Kryptowährungen, zusätzlichen Funktionen wie Bitpanda Swap und Sparplänen sowie einer Regulierung durch die FMA und Bafin punktet Bitpanda durch Sicherheit und Benutzerfreundlichkeit. Vor allem mit Bitpanda Fusion ergeben sich interessante Möglichkeiten für das Krypto-Trading. Für risikofreudige Anleger bieten Krypto-Derivate wie CFDs oder Futures spannende Spekulationsmöglichkeiten. Hierbei wird auf Kursveränderungen gewettet – oft mit einer Hebelwirkung, die sowohl Gewinne als auch Verluste verstärken kann.

Es lohnt sich, die Konditionen regelmäßig zu prüfen, um die Plattform kosteneffizient zu nutzen. Alle Inhalte auf Kryptozeitung werden ausschließlich zu Informationszwecken bereitgestellt. Es handelt sich nicht um ein Angebot zum Kauf oder Verkauf von Wertpapieren, Produkten, Dienstleistungen oder Investitionen. Wir hoffen, dass unsere Anleitung zu den 10 besten Plattformen für Kryptowährungen hilfreich war, um die beste Plattform auszuwählen, die Ihren Anforderungen entspricht.

Amapergs conquista 24 assinaturas para emenda à PEC que transforma todos servidores penitenciários em policiais penais

Depois de realizar mais de 40 reuniões com deputados estaduais em apenas três semanas, a Amapergs Sindicato, com o apoio da Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do RS (Apropens), da Associação dos Agentes Penitenciários Administrativos do RS (Aspergs) e da Comissão dos Monitores Penitenciários do RS, encaminhou emenda à PEC 291/2021, que regulamenta a Polícia Penal no Rio Grande do Sul. Protocolada pelo Deputado Estadual Luciano Zucco (PSL), a emenda sugerida pelo Sindicato altera o texto proposto inicialmente pelo Palácio Piratini, transformando todos os servidores penitenciários em Policiais Penais.

O texto inicial encaminhado pelo Governo do Estado, na visão do presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, divide, de forma injusta, a categoria dos servidores penitenciários.

“O texto apresentado pelo Governo do RS separa o sistema prisional gaúcho em dois mundos, em que alguns mantem seus direitos, já outros são prejudicados, alijados, mesmo trabalhando nas mesmas cadeias. Mas mais que corrigir esse completo absurdo, a emenda apresentada também combate outro elemento importantíssimo: a privatização”, alerta o dirigente.

A emenda à PEC 291/2021 foi assinada por dezenas de parlamentares da Assembleia Legislativa das mais diversas bancadas, muitos dos quais são da base do Governo. Isso demonstra, segundo a Amapergs Sindicato, que a aceitação da emenda à PEC foi plural e que a entidade tem amplitude nas suas relações institucionais.

Polícia Penal

Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais, receberão armamento do Estado. A Emenda Constitucional precisa ser regulamentada pelos estados também através de Proposta de Emenda Constitucional. No momento, a PEC aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Depois, antes de ir a plenário, deve passar pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

A Procuradoria-geral do Estado (PGE) analisava o tema há mais de dois meses e só no dia 7 de junho, quando da morte do servidor penitenciário, em Caxias do Sul, enviou a PEC de regulamentação da Polícia Penal para o parlamento gaúcho. O texto proposto pelo Governo do Estado, no entanto, transforma somente os Agentes Penitenciários (APs) em policiais penais.

Os servidores penitenciários do Rio Grande do Sul são formados por Agentes Penitenciários (APs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs), Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs) e Monitores Penitenciários. Assim, na visão da Amapergs Sindicato, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais, todos devem ser transformados em policiais penais. Para tanto, trabalha para alterar o texto original da PEC proposta pelo Palácio Piratini.

“Na Polícia Civil todos são policiais civis. Na Brigada Militar todos são brigadianos. Porque querem criar essa divisão na categoria dos servidores penitenciários, sendo que esses profissionais atuam nas mesmas casas prisionais, como nas demais forças policiais?”, destaca Saulo.

Em conversa com Governador, presidente da Amapergs cobra chamamento de aprovados em concurso

Por ocasião da formatura de novos servidores penitenciários, o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, encontrou-se com o Governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), nesta segunda-feira (05/07), na PUC, em Porto Alegre. Na oportunidade, o déficit de servidores penitenciários e a regulamentação da Polícia Penal foram os temas tratados.

O dirigente reivindicou que, diante da conclusão do curso de formação, mais servidores penitenciários aprovados em concurso sejam chamados como forma de reduzir o déficit de efetivo que chega a quase quatro mil servidores. Cópia de ofício em que a entidade detalha a questão, e já protocolado no Palácio Piratini, foi entregue em mãos ao Governador Eduardo Leite.

“Fizemos um apelo bem sincero ao Governador quanto à necessidade de reduzir o déficit de servidores penitenciários. Falamos também da regulamentação da Polícia Penal e das alterações na PEC proposta pelo Governo e que a entidade tem defendido. Esperamos que nossas reivindicações sejam acolhidas e que a regulamentação da Polícia Penal tenha uma tramitação rápida”, salientou o presidente da Amapergs Saulo Felipe Basso dos Santos, que deu de presente ao Governador um broche da Polícia Penal.

Íntegra do ofício entregue ao Governador Eduardo Leite pela Amapergs Sindicato – 168-2021

Sindicato forte!

https://youtu.be/eqUFWjYDmJ4