Dos 53 estados e prefeituras que têm PPPs em vigor no sistema prisional, em 42 há registro de problemas com empresas que não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro. Os dados, revelados em reportagem do jornal Folha de São Paulo, em 2020, são apontados pela Amapergs Sindicato, que é frontalmente contra a privatização das cadeias. De acordo com a entidade que representa mais de sete mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no Rio Grande do Sul, as PPPs nas cadeias são uma “excrescência”, totalmente inconstitucional, já que o poder punitivo do Estado não é delegável.
“Primeiro, o sistema penitenciário é sucateado, como tem sido feito há vários anos, para então existir um argumento falacioso que justifique que esses serviços sejam entregues à iniciativa privada. O Estado está delegando sua função mais primária, o seu poder punitivo”, ressalta o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
Inédita no Rio Grande do Sul, a implantação de uma parceria público-privada (PPP) para o sistema prisional é pretendida pelo Governo Eduardo Leite no projeto do novo presídio de Erechim, que abrigará até 1.125 apenados e que o governo deseja entregar para ser construído e administrado pela iniciativa privada.
Recentemente, em 2017, rebeliões ocorridas nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram ao todo 89 presos, suscitaram uma série de críticas e questionamentos sobre as PPPs em casas prisionais. Isso porque a empresa responsável pela gestão de parte do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, palco da rebelião que resultou em 56 mortos, administra outros seis presídios: quatro no Amazonas e dois em Tocantins. O Ministério Público Estadual solicitou ao governo amazonense o encerramento dos contratos, pois há suspeita de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão. Os contratos de concessão administrativa são de 27 anos com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), podendo ser prorrogado até 35 anos.
Outra crítica da Amapergs Sindicato está no falso argumento da assistência jurídica aos detentos. A função, de acordo com a entidade, é constitucionalmente reservada à Defensoria Pública, que presta assistência gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado de confiança.
Nos EUA, no início desse ano, por ordem do novo presidente, Joe Biden, o país americano deu início ao processo de desativação de prisões privadas federais do país. Essa foi a primeira medida concreta da reforma do sistema penitenciário que Biden prometeu. Em seu decreto, Biden instruiu o Departamento de Justiça (DOJ) a não renovar contratos com as empresas que administram as prisões privadas.
Estudos divulgados nos EUA já demonstraram que a violência é muito maior dentro das prisões privadas do que nas estatais. Assaltos a carcereiros são 49% mais frequentes nas prisões privadas do que nas geridas pelo governo. As taxas de reincidência de presos libertados são altas demais: 67,8% em um período de três anos pós-libertação e 76,6% em um período de cinco anos. E elas estão sempre envoltas em esquemas de corrupção.
