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Reforma da Previdência | Como é hoje e como pode ficar com a reforma

bolsonaro previdencia congresso — Proposta do governo Bolsonaro quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos e muda regras para aposentadoria de trabalhadores do setor privado e servidores civis

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (20) sua proposta para a reforma da Previdência. O texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, em visita do chefe do Executivo ao Congresso Nacional.

A reforma que pretende mudar as regras para o acesso a aposentadorias e pensões no Brasil é considerada o principal projeto do governo de Jair Bolsonaro. O novo presidente tem a missão de aprovar mudanças que seus dois antecessores tentaram, mas não conseguiram.

Como altera regras da Constituição Federal, a reforma da Previdência foi apresentada sob a forma de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Esse tipo de instrumento, usado para mudanças legislativas mais profundas, é mais difícil de ser aprovado. Uma PEC só entra em vigor se for aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados federais e, posteriormente, por três quintos dos senadores. O governo precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

A proposta apresentada pelo governo promove mudanças nas aposentadorias do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), dos trabalhadores do setor privado, e do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), dos servidores públicos civis. O secretário de Previdência, Rogério Marinho, prometeu que a proposta para mudar as regras dos servidores militares será apresentada dentro de um mês, até o dia 20 de março.

Apesar de as mudanças dos militares não terem sido fechadas nem apresentadas formalmente, o governo já conta com elas no cálculo da economia a ser gerada pela reforma da Previdência.

IMPACTO NAS CONTAS PÚBLICAS

Além da PEC, que é a parte mais importante da reforma, o governo quer aprovar regras para combater fraudes e cobrar devedores. O pacote é o que o Planalto batizou de Nova Previdência. Todos os trabalhadores da ativa terão regras de transição e as regras da PEC só valerão de forma integral para quem ingressar no mercado de trabalho depois de sua aprovação. A proposta apresentada tem três pilares.

Idade mínima

A reforma da Previdência enviada ao Congresso estipula idade mínima para todos os regimes, acaba com as aposentadorias apenas por tempo de contribuição. As mínimas variam entre homens e mulheres e algumas categorias têm regras especiais, mas em todas o trabalhador terá de atingir a idade para conseguir o benefício.

Tempo de contribuição e cálculo do benefício

O valor ideal do benefício é a média dos salários do trabalhador no tempo em que ele contribuiu, mas a reforma propõe uma regra para incentivar a permanência no mercado. Ao completar o período mínimo de 20 anos de contribuição, o trabalhador assegura o direito a 60% do seu benefício ideal. A partir daí, a cada ano a mais contribuindo, o brasileiro garantirá mais 2% do valor. Isso significa que ele atingirá os 100% ao contribuir por 40 anos.

Ele pode ultrapassar os 100% se continuar contribuindo por mais de 40 anos. Mas o valor, no setor privado, tem como teto o limite do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que atualmente é de R$ 5.839,45. Ou seja, não adianta contribuir por 45 anos que o valor não vai ultrapassar o teto. No setor público valem outras regras, mas há um limite de tempo definido pela aposentadoria compulsória.

Por outro lado, o valor do benefício tem como piso o salário mínimo. Ou seja, mesmo se os 60% adquiridos aos 20 anos de contribuição significarem R$ 600 (exemplo hipotético), o trabalhador terá garantido o salário mínimo caso se aposente nesse momento.

CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO NO INSS

Regra de arrecadação única

O texto também tem medidas para aumentar a arrecadação do sistema Previdenciário, com mudanças de alíquotas que são cobradas sobre os salários. As alíquotas passam a ser as mesmas para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A diferença é que no serviço público há alíquotas maiores para as aposentadorias que excedem o teto do INSS e do setor privado.

Em vez de uma alíquota única cobrada sobre todo o salário, a taxação passa a ser feita como no Imposto de Renda – cada pedaço do salário paga uma alíquota e no fim a alíquota efetiva é uma junção de todas elas. O sistema de cálculo do Imposto de Renda está explicado aqui.

Quem ganha o teto do INSS pagará uma alíquota efetiva de 11,68% (mais que os 11% atuais). Isso porque os primeiros R$ 998 serão taxados em 7,5%, valores entre esse valor e R$ 2.000 pagarão 9%, e assim sucessivamente até a cobrança de 14% sobre o que estiver entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45.

Para trabalhadores do setor público, que podem receber de aposentadoria mais que o teto do INSS, as alíquotas continuam aumentando até chegarem a 22% do que exceder R$ 39 mil mensais. No exemplo dado pelo governo durante a apresentação, um servidor público aposentado que recebe R$ 30 mil pagará 16,11%

Como era e o que mudou

O Regime Geral de Previdência Social, que abriga os trabalhadores do setor privado e urbano, é o maior dos planos de aposentadoria. No fim de 2017, tinha quase 30 milhões de aposentados.

Segundo dados da Secretaria de Previdência, pouco mais da metade deles já se aposenta por idade – alternativa para quem não consegue contribuir pelo tempo exigido. O benefício dos que se aposentam por idade é menor já que eles contribuíram por menos tempo, 95% recebem até dois salários mínimos.

A reforma, além de acabar com a aposentadoria por tempo de serviço e exigir que todos atinjam as idades mínimas, aumenta o tempo mínimo de contribuição para o acesso à aposentadoria. Ou seja, para essas pessoas mais pobres que já se aposentam por idade, o mais importante é que elas terão de contribuir por 20 anos contra os 15 exigidos atualmente.

Para os servidores civis do governo federal, além da alíquota, muda o tempo de contribuição e aumenta a idade mínima – que para eles já existia. Atualmente, são cerca de 750 mil aposentados e pensionistas no regime próprio do governo federal.

O regime de aposentadorias dos trabalhadores rurais tem cerca de 10 milhões de beneficiários e é um dos mais deficitários por ter um nível de contribuição menor. O governo aumentou o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e fixou a idade mínima em 60 anos. Pela proposta, o segurado continua contribuindo com 1,7% do que faturar com a venda de seus produtos, mas passaria a ter um piso anual de contribuição para que o ano seja contabilizado. O piso é de R$ 600 por ano.

Nas aposentadorias especiais, como a rural, a dos professores e a dos policiais, condições para homens e mulheres foram igualadas. A exceção é o caso do tempo de contribuição de policiais, que continua menor para mulheres. A reforma também iguala as regras para professores das redes públicas e privadas.

Assistência Social
O governo anunciou duas mudanças importantes no Benefício de Prestação Continuada. O BPC é o valor pago a idosos ou deficientes que não têm condições de se sustentar.

A primeira medida, que prejudica os mais pobres, é o adiamento da idade para que se tenha acesso ao benefício completo. Atualmente, idosos a partir de 65 anos podem requerer um salário mínimo. Com a reforma, só a partir de 70 anos é que o valor poderia ser recebido.

Por outro lado, o governo concederia um benefício menor para pessoas a partir de 60 anos. Quem tem entre 60 e 69 anos e comprovar as condições para ter direito ao benefício receberia R$ 400. O valor é fixo, não seria vinculado ao salário mínimo ou corrigido pela inflação.

O governo argumenta que está antecipando a concessão do benefício, mas a oposição já reclama do valor menor que o salário mínimo. O secretário de Previdência, Rogério Marinho, diz que a mudança sozinha não traz economia para o governo – a antecipação para 60 anos geraria um gasto maior que a economia com o corte no valor da faixa etária entre 65 e 69.

A proposta só vai representar economia para os cofres públicos porque virá acompanhada da restrição do abono salarial. Atualmente, trabalhadores que recebem até dois salários mínimos tem direito a um abono de um salário mínimo por ano. A proposta é reduzir os beneficiários e pagar o abono apenas a quem tem renda de até um salário mínimo.

O que falta detalhar

Além da reforma da Previdência dos militares, que o governo promete para os próximos 30 dias, há indefinições sobre outros pontos, como a forma de cobrança de grandes devedores e a implantação de um regime de previdência pelo sistema de capitalização.

O secretário de Previdência, Rogério Marinho, deu alguns detalhes sobre as intenções do governo, mas disse que o projeto só vai para o Congresso no futuro. Uma das regras seria a garantia de que os benefícios gerados pelo sistema de capitalização não seriam menores que um salário mínimo. Se um trabalhador não tiver recolhido o suficiente durante a vida para financiar esse valor durante a aposentadoria, o benefício será completado por um fundo abastecido com dinheiro de todos os integrantes do novo sistema.

Via Nexo

SUSEPE RS | Transição de governo lenta, perdas de Hex e descaso histórico, contribui com fugas recentes no Sistema Prisional gaúcho

Dos 43 detentos que escaparam este ano, 24 foram recapturados e 19 seguem foragidos

Por marcos silva

Amapergs Sindicato observa que, alem do descaso histórico com o sistema prisional, admitido, pelo Governador Eduardo Leite/PSDB. Outro fator, deve ser considerado, por estar contribuindo com o numero atípico de fugas que vem ocorrendo no sistema prisional gaúchos: o hiato de indefinição em postos estratégicos da administração penitenciária. Essa morosidade em uma pasta critica, é temerária.

Ou seja, estamos enfrentando uma transição de governo – processo politico natural -, excessivamente lenta. E que, considerando a situação critica – de consenso publico – que passa o sistema prisional. Reforçamos, é temerária tal morosidade. E contraria um anseio social de que o governo compreenda a profundidade do problema prisional e agilize o processo. Do contrario, todos perdem, o governo, os servidores penitenciários pela alta exposição e, principalmente, a sociedade gaúcha.

Outro fator que esta afetando a segurança prisional, este diretamente, que precisa ser observado e saneado. É a perda real de horas extra na SUSEPE, em função da efetivação das promoções da categoria, no final do governo passado. Em que pese este sindicato, não considerar a hora extra, uma solução salubre e a mais adequada para os servidores, dada a situação caótica do sistema prisional.

Por outro lado, não temos duvida que o ideal para o sistema, do ponto de vista de urgência e economicidade, é o chamamento dos Aprovados no ultimo concurso da SUSEPE (em torno 1200 servidores para pronto emprego), alem da necessidade de agilizar um novo concurso publico. Pois a cada nova vaga criada no sistema prisional, no ritmo atual de encarceramento, três novos detentos dão entrada no sistema penitenciário brasileiro.

Confira Abaixo a matéria do Jornalista Renato Dorneles para a ZH de hoje (20) sobre a questão:

Com as fugas de 43 detentos de quatro casas prisionais em um intervalo de 38 dias — de 12 de janeiro a 19 de fevereiro — o sistema penitenciário gaúcho entra em alerta nesse início de 2019. Autoridades do Judiciário atribuem o problema a três causas: falta de investimentos por parte do Estado, superlotação e avanço das facções criminosas para o Interior. Dos fugitivos, 24 já foram recapturados.

O caso mais recente foi na madrugada de segunda-feira (18), no Presídio Estadual de Cruz Alta, no Noroeste. Câmeras de segurança registraram o momento em que três presos chegaram ao telhado, de onde pularam para a rua. A Brigada Militar (BM) realizou buscas, mas até a publicação desta reportagem nenhum havia sido recapturado.

A facilidade com que os presos fizeram buracos para escapar preocupa, mas não surpreende autoridades.

— Os últimos investimentos em prisões feitos no Estado foram em Santa Maria, Caxias do Sul e Venâncio Aires, com mobilizações das comunidades. Antes, foram as construções das penitenciárias moduladas de Osório, Uruguaiana, Ijuí e Montenegro, no governo de Antônio Britto (1995-1998), com o dinheiro de privatizações —lembra o juiz da Vara de Execuções Criminais da Capital Sidinei Brzuska.

Para o juiz, parte das prisões funciona em prédios precários, construídos há mais de 50 anos.

— São estruturas antigas, desgastadas e mal conservadas, que são usadas o tempo inteiro, por um contingente bem superior ao previsto. Quando as prisões foram construídas, a população carcerária total era de 10 mil ou 12 mil. Hoje, passa de 40 mil. O presídio de Taquara, vi em uma placa, é da época de Getúlio Vargas — conta.

À precariedade das construções, o magistrado acrescenta a carência de servidores e o avanço das facções que, até pouco tempo, só ficavam no Presídio Central e no complexo de Charqueadas.

— Em Passo Fundo, o uso de uma picape mostra que a fuga foi planejada. É a expertise do crime organizado — diz Brzuska.

A juíza da VEC regional de Passo Fundo, cuja jurisdição engloba Erechim, Lisiane Marques Pires Sasso, aguarda melhorias.

— Em 30 dias, o Estado deve tomar providências no prédio e trazer os presos de volta — afirma, referindo-se aos detentos transferidos por causa de uma interdição parcial na prisão de Erechim.

O episódio anterior ao de ontem havia ocorrido no domingo, quando 13 presos fugiram por um buraco cavado embaixo de uma cama, no Presídio Estadual de Erechim, no Norte. Antes, no dia 8, 10 escaparam em Bento Gonçalves, na Serra. A primeira fuga do ano foi em 12 de janeiro, quando 17 detentos saíram pelo entrada principal do Presídio Regional de Passo Fundo, também no Norte, depois de uma S10 derrubar o portão.

Se em 2019 o sistema está sendo abalado pelas fugas, 2018 teve incêndios criminosos. Foram cinco entre março e abril. Conforme investigações policiais e sindicâncias, presos estariam colocando fogo para irem à prisão domiciliar.

2019
Fugas coletivas

19/2
Presídio Estadual de Cruz Alta: por volta das 3h, três presos saem pelo teto da cela, pulam próximo de uma guarita desativada e fogem.

17/2
Presídio Estadual de Erechim: 13 detentos fugiram por um buraco feito embaixo da cama de um deles.

8/2
Presídio Estadual de Bento Gonçalves: 10 apenados do regime semiaberto fugiram após quebrarem uma parede que dá acesso à rua.

12/1
Presídio Regional de Passo Fundo: criminosos usaram uma picape S10 para derrubar o portão principal, facilitando a fuga de 17 presos.

2018
Incêndios criminosos

5/4
Penitenciária Estadual de Rio Grande: cinco detentos morreram em um incêndio. A perícia apontou que foi proposital e ocorreu após duas tentativas frustradas.

26/3
Penitenciária Estadual de Canoas 3: detentos atearam fogo a uma das galerias, no primeiro registro de confusão na Pecan.

25/3
Presídio Estadual de Carazinho: 108 presos do semiaberto deixaram temporariamente o Instituto Penal, que funciona em um anexo, depois de um incêndio intencional.

22/3
Penitenciária Modulada Estadual de Osório: 86 presos também foram temporariamente para casa após uma ala ter sido queimada.

19/3
Presídio Estadual de Dom Pedrito: detentos colocaram fogo em colchões e as chamas se alastraram. Duas celas foram queimadas. Três deles foram encaminhados para atendimento médico.

O que diz a Susepe

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) enviou uma nota no fim da tarde desta terça-feira (19):

A quarta fuga registrada este ano em penitenciárias gaúchas, coloca em alerta o Departamento de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado (DISP) e a Corregedoria da Susepe, que trata os casos com gestão de risco e prioridade.

Após tomar as medidas cabíveis em relação a última fuga, ocorrida na madrugada desta terça-feira (19) no Presídio Estadual de Cruz Alta, a Susepe também informou que vai ampliar as revistas que já realiza nos presídios. A operação Pente Fino visa retirar de circulação e coibir materiais ilícitos das casas prisionais, além de transferir lideranças negativas. Diariamente, são realizadas, aleatoriamente nas regiões penitenciárias, dezenas de revistas nos estabelecimentos prisionais. Além disso, a Susepe também está mapeando a situação estrutural das casas prisionais para evitar que fugas se repitam.

O reforço para a segurança dos presídios também foi confirmado pelo vice-governador, secretário da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, Ranolfo Vieira Júnior. Durante agenda em Brasília, onde busca recursos para retomar a obra da Penitenciária Estadual de Guaíba, Ranolfo anunciou que os 150 novos agentes penitenciários tem formatura prevista para o início do mês de abril. O secretário também afirmou que o Governo está atento e preocupado em resolver a situação do sistema penitenciário, melhorando a segurança das prisões e ampliando vagas para amenizar um déficit de aproximadamente 13 mil vagas.

Via GaúchaZH

Campanha x pratica | Em Brasília, Leite defende contribuição extra de servidores para equilibrar Previdência gaúcha

Eduardo Leite durante reunião com o BNDES em BrasíliaReprodução / Twitter

Em Brasília, o governador Eduardo Leite defendeu, nesta terça-feira (19), alteração na Constituição que permita aos Estados a cobrança de contribuição extra dos servidores para equilibrar as contas do sistema previdenciário. Hoje, o índice máximo de desconto é de 14%, já aplicado no Rio Grande do Sul. Leite e outros governadores pressionam para que a reforma da Previdência permita a ampliação do índice em períodos de déficit.

Nos últimos dias, interlocutores do ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiram que o pleito dos governadores poderá ficar de fora da reforma, que será entregue ao Congresso nesta quarta-feira (20). Envolvidos na aprovação da reforma, governadores estão em Brasília mobilizados pelo tema.

— Eu estou confiante de que a contribuição extraordinária estará (na reforma), ela é fundamental para que haja uma repercussão no curto prazo, diante da urgência de superação do quadro fiscal dos estados — argumentou Leite.

Caso a medida seja aprovada no Congresso, caberia a cada governador enviar propostas de alteração da alíquota. Leite afirmou que os índices ainda não foram discutidos de forma detalhada. Garantiu que o objetivo é fazer uma taxação temporária, até que o déficit seja superado.

— Não é um índice uniforme, pode ser um índice que aumenta de acordo com o poder aquisitivo, a renda. Isso é um detalhe técnico, a questão agora é a garantia constitucional — explicou.

Segundo o governador, o déficit previdenciário no Estado é de R$ 12 bilhões ao ano. Mesmo que a reforma seja aprovada, o impacto não será imediato.

— A legislação estabelece que o déficit do sistema previdenciário deve ser custeado solidariamente pelos servidores e pelo governo. Então, há um déficit e os 14% não são suficientes para financiar este sistema – complementou.

O governador gaúcho ficará em Brasília até esta quarta-feira (20). Além de encontro com governadores, tem agenda com parlamentares do seu partido, PSDB, e com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com quem irá tratar da Lei Kandir.

Via Matheus Schuch | Gaucha ZH

Reforma da previdência | Estados poderão cobrar alíquotas extras dos servidores públicos

Ministro da Economia, Paulo Guedes se reuniu com governador de Goiás, Ronaldo Caiado — Foto: Gustavo Raniere

A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas horas e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pela proposta, a Constituição incluiria uma autorização para que os governadores enviem às assembleias legislativas um projeto para criar uma alíquota extraordinária e temporária para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos locais. O prazo e o valor da alíquota adicional seriam definidos conforme a necessidade de cada estado.

A maioria dos estados cobra 11% do salário bruto dos servidores públicos locais para financiarem as aposentadorias e pensões. Nos últimos anos, diversos estados elevaram a alíquota para 14%. No caso de Goiás, a contribuição está em 14,25%. Mesmo assim, segundo Caiado, faltam R$ 200 milhões por mês para pagar os benefícios para os inativos locais, diferença coberta pelo Orçamento do estado.

Caiado confirmou que os governadores se reunirão com a equipe econômica na quarta-feira para receber detalhes da proposta de reforma da Previdência. Ele defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível e cobrou o engajamento dos governadores. “Hoje estamos com folha atrasada do governador anterior, com projeção para 2019 de R$ 6,6 bi de déficit e não temos condições de aplicar o mínimo em saúde, educação, segurança pública e muito menos em programas sociais. Não dá mais para ficar enganando, adiando, enxugando gelo em todo minuto”, destacou.

Estatais

Caiado disse que Guedes não incluirá, na proposta de reforma da Previdência, o uso de ativos de estatais locais para formar um fundo que arcaria com os passivos (dívidas e obrigações) das previdências estaduais. “Eu concordo com essa exclusão. Afinal de contas, a previdência [de um estado] atende de 3% a 4% da população [local], enquanto uma estatal é propriedade de toda a população de um estado”, declarou o governador.

Segundo Caiado, o texto a ser enviado prevê que as mudanças para a Previdência valerão automaticamente para estados e municípios, diferentemente da proposta do governo anterior, que dava carência de alguns meses para que os estados aprovassem regras para a previdência dos servidores locais e que as mudanças só seriam adotadas se nada fosse feito.

Antecipação de receitas

O governador de Goiás confirmou que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, elabora um projeto de lei (complementar ou ordinária) com um novo pacote de socorro a estados. Segundo Caiado, a proposta prevê que os estados apresentem um plano de recuperação ao Tesouro, com corte de gastos, redução de incentivos e privatizações. Em troca, os governadores receberiam, de uma vez, a antecipação da economia prevista ao longo dos quatro anos de mandato. O dinheiro seria usado para gastos estratégicos ou emergenciais.

Caiado disse que esse novo pacote é independente do programa de recuperação fiscal a que está submetido o Rio de Janeiro. Segundo ele, parte da antecipação viria de empréstimos que os estados levantariam no sistema financeiro (em bancos ou organismos internacionais). Ele, no entanto, não esclareceu se o Tesouro Nacional entraria com o restante para ajudar os estados em dificuldade.

Via: Agência Brasil

Decreto Promoções | AMAPERGS participa de reunião com a Diretora do DRH

Amapergs Sindicato, representada pelo seu presidente, o diretor de comunicação Marcos Silva e a diretora Marta Freitas. Estiveram na manhã de hoje (19), reunidos com a Chefe do DA (Divisão de Recursos Humanos da SUSEPE), Alessandra Arend Sperling Cabral e da Chefe do Cadastro, Marta Beatriz Pinto.

Na pauta, o Decreto 296/18 – conquista histórica da categoria – que regulamenta as promoções do Quadro Especial dos Servidores Penitenciários do RS. Mas que, sem prejuízo da sua importância, na sua implementação, suscitou alguns questionamentos por parte da categoria.

Para tanto, nesta reunião ficou encaminhada a reabertura para analise e aperfeiçoamento, no que for cabível legalmente, de alguns pontos do Decreto que em dúvida, reforçamos, foi um avanço importante para agilidade do processamento da nossas promoções.

Presos provisórios x superlotação | CNJ pede explicações a juízes por falta de audiências de custódia no RS

audiencia-de-custodia-1024x658 — Foto: Gil Ferreira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.

A decisão foi baseada em despachos, endereçados no último dia 13, a uma juíza de Gramado (RS) e um juiz de São Luiz Gonzaga (RS). O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 15 dias para os juízes se explicarem sobre o ocorrido.

De acordo com a CNJ, não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Normas

Instituídas pelo CNJ em 2015, as audiências de custódia obrigam o Estado apresentar à autoridade judicial todo cidadão preso em até 24 horas após a prisão. A norma do CNJ regulamentou um procedimento, já previsto em tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana de Direitos Civis, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Em uma audiência de custódia, um juiz tem a chance de avaliar – com base no boletim de ocorrência e na escuta da pessoa presa – se ela foi torturada ou se houve qualquer outra ilegalidade na sua detenção.

Após ouvir o representante do Ministério Público e da defesa do acusado – advogado particular ou defensor público –, o juiz decide se a pessoa precisa aguardar o dia do seu julgamento na cadeia ou em liberdade.

Os casos

Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza de Gramado determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga usou o mesmo argumento na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro.

O magistrado alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

Edição: Kleber Sampaio

Síntese | Reunião com Governador Eduardo Leite/PSDB, Vice-governador Ranolfo Vieira Jr e o Chefe da Casa Civil Otomar Vivian

Gov. Eduardo Leite, Presidente AMAPERGS, Claudio Fernandes, Vice-presidente AMAPERGS, Rocha, Diretoras Marta Freitas e Marili Neubuser, Diretor de Comunicação AMAPERGS, Marcos Silva e de pé, Vice-diretor do DSE, Emerson Job.

Texto e edição: Marcos Silva | Colaboração: Marili Neubuser | Revisão: Claudio Fernandes | Foto: Brenda Lorenz

Amapergs Sindicato, como anunciado, publica aqui um relato geral acerca do conteúdo – sem entrar no mérito (por ora) – da reunião ocorrida no início da semana com o governo do Estado. De maneira transparente, sem comprometer o empenho sindical de luta em defesa da categoria. Relatar a dinâmica, a interação e as considerações do governador sobre as reivindicações da categoria penitenciária gaúcha, apresentadas pelo sindicato. Além dos possíveis desdobramento a partir dessa primeira reunião com o governador Eduardo Leite/PSDB, ocorrida no dia (11) de fevereiro em nossa sede.

A assessoria de impressa do Palácio Piratini chegou antes das 14h, na sede do sindicato e em seguida a comitiva oficial do governo: o governador, Eduardo Leite/PSDB, o Vice-governador, Ranolfo Vieira, o Chefe da Casa Civil, Otomar Vivian e o Superintendente Mario Santa Maria Jr.

O Presidente da AMAPERGS Sindicato, Cláudio Fernandes deu as boas-vindas a todos, destacando ser aquela, a 1ª vez que um governador prestigia a sede do Amapergs Sindicato. Ao fazer uso da palavra, passou a discorrer sobre as reivindicações elencadas e justificar cada item constante no documento que foi entregue oficialmente ao governador. E que será o fio condutor da relação institucional entre o executivo e AMAPERGS Sindicato para os próximos quatro anos.

Leia abaixo os principais pontos tratados, as ponderações do governador e as posições do sindicato:

a) Recomposição do efetivo funcional do quadro especial de servidores penitenciários do RS (TSPs, APAs e APs) e o chamamento dos Aprovados Susepe no último concurso – atualmente 683 APAS, 407 AP Feminino e 700 AP Masculinos.

Considerações do governador: considerando a necessidade de aumento de vagas no sistema prisional gaúcho, a recomposição do quadro funcional da SUSEPE será uma consequência natural. Porém, para que novos servidores sejam chamados, é preciso, também, que o Estado avance nas medidas de recuperação fiscal e de equilíbrio econômico.

Considerações AMAPERGS: Em que pese a crise econômica, sem segurança pública – que passa, necessariamente, pelo sistema prisional – não haverá desenvolvimento econômico, pois a violência, notadamente retrai o desenvolvimento de qualquer economia.

b) Estruturação da SEAP, com ocupação de servidores penitenciários do quadro especial. Quem de fato e de direito tem qualificação e compreende em profundidade as necessidades do sistema prisional gaúcho.

Considerações do governador: não vê nenhum impeditivo legal. Neste ponto o Vice-governador, acrescentou que já conta com três servidores do quadro atuando na estruturação da SEAP.

Considerações AMAPERGS: o sindicato, assim como foi com a superintendência, lutará democraticamente pela gestão total da SEAP. Pois, entendemos legítima tal aspiração, principalmente, pela capacidade técnica e vocação dos servidores penitenciários gaúchos.

c) Estrutura prisional e novas vagas, em vista do crítico déficit de 12.383 mil vagas existentes hoje.

Considerações do governador: a criação de uma Secretaria de Estado, exclusiva para o sistema prisional é a prova da importância e da seriedade com que tratará o tema que está na ordem do dia da segurança pública. Para tanto, continuará fazendo uso de permutas de patrimônios do Estado por vagas e também através de PPPs.

Considerações AMAPERGS: estaremos atentos acompanhando e cobrando essas iniciativas postuladas pelo governo. Além disso, dada a gravidade do tema, dentro das nossas possibilidades, somaremos esforços para colaborar, pois o sistema, como está, é responsabilidade de todos.

d) Utilização de verba federal (Depen e Fundo Penitenciário).

Considerações do governador: é incentivador e toda verba federal é bem-vinda. Contudo sabe que é necessário desburocratizar a enorme dificuldade para aprovação dos projetos e a liberação dos recursos.

Considerações AMAPERGS: se colocou à disposição para juntamente com a Fenaspen atuar politicamente em Brasília para agilizar esses processos, a exemplo da liberação da aquisição de calibres restritos pelos servidores.

e) Participação do grupo de trabalho a ser criado para estruturação da SEAP e regulamentação da Policia Penal.

Considerações do governador: entende legítima a participação de representação dos servidores penitenciários em grupo de trabalho para tratar destas mudanças importantes para o sistema prisional.

Considerações AMAPERGS: é imprescindível a participação da categoria através de sua representação legítima para tratar de temas tão relevantes e que afetarão diretamente os servidores penitenciários gaúchos.

f) Recomposição imediata do material bélico e logística da SUSEPE, além do aperfeiçoamento técnico dos servidores.

Considerações do governador: apesar das dificuldades econômicas, existem iniciativas importantes, fruto de parcerias com a sociedade, já ratificada pelo legislativo, através da Lei de Incentivo a Segurança Pública e isenções específicas para a segurança, que beneficiará, naturalmente, a SUSEPE.

Considerações AMAPERGS: estamos atentos acompanhando a implementação da Lei de Incentivo, de modo que os recursos contemplem, efetivamente, as necessidades, urgentes do sistema prisional.

g) Revisão do critério de proporcionalidade relativo ao gênero, em razão da universalidade da função e a alto volume de visitas nos estabelecimentos

prisionais.

Considerações do governador: o critério de proporcionalidade relativo ao gênero será revisto e analisado tecnicamente a sua aplicabilidade.

Considerações AMAPERGS: de acordo pois a proporção ser baseada unicamente ao número de apenadas femininas, não atende todas as atividades atribuídas as servidoras penitenciarias.

h) A reestruturação do quadro de Agentes Penitenciários Administrativos.

Considerações do governador: dentro da disposição do governo de dar atenção especial ao sistema prisional, todos esses aspectos serão avaliados.

Considerações AMAPERGS: se a ideia é qualificar o sistema prisional, nada mais justo que elevar ao nível superior, também a carreira dos APAs. Pois, além de atuarem com excelência no sistema prisional, tem alto nível de responsabilidade em todo o processo de Execução Penal.

i) Reestruturação das FGs do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do RS.

Considerações do governador: Isso depende do avanço em sair da crise financeira do Estado, mas que compreende que a defasagem nos valores inibe o servidor de assumir, tamanha responsabilidade que é gerir o sistema prisional.

Considerações AMAPERGS: reforçou a importância da valorização das FGs, considerando o alto grau de responsabilidade exigido hoje para administração do sistema prisional. Ademais, os valores praticados são irrisórios e não condiz com a realidade.

j) Compromisso com a não redução da carga horária.

Considerações do governador: em caso de aprovação dos projetos que versam sobre redução de gastos, com relação a carga horaria, a ideia é redução voluntária e não uma regra geral.

Considerações AMAPERGS: a categoria já deu provas que, em se tratando de carga horária, a resistência é total.

k) A manutenção da tutela estatal da atividade fim dos servidores penitenciários gaúchos.

Considerações do governador: não é disso que se trata, que as PPPs anunciadas giram em torno da manutenção e hotelaria (alimentação, limpeza etc.) nos estabelecimentos prisionais.

Considerações AMAPERGS: este tema é muito caro para nossa categoria e não mediremos esforços em defender os interesses dos servidores penitenciários e a prerrogativa do Estado no que tange à Execução Penal.

l) Promoções e novo Decreto das promoções da SUSEPE

Considerações do governador: reafirmou que tudo está condicionado as medidas para superar a crise econômica.

Considerações AMAPERGS: ponderou que existe alguns pontos no decreto que precisam ser rediscutidos, de modo que, possamos aperfeiçoar a partir de problemas pontuais observado no primeiro processo de promoção depois do referido decreto.

#PoliciaPenal #Amapergs #NovaDireção #Transparência

Sistema Prisional & Facções | Como PCC recruta ‘exército’ para fazer ataques nas ruas

Parte das pessoas recrutadas para fazer “missões” para o PCC nas ruas tinham dívidas com a facção

A transferência de 22 líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), incluíndo seu líder, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para presídios federais colocou as forças de segurança de São Paulo em alerta.

Agentes de segurança pública ficaram alertas com a possibilidade de a facção realizar ataques nas ruas em forma de protesto e represália. O governador de São Paulo, João Doria, afirmou que a operação de transferência se preparou para conter “qualquer reação por parte do crime organizado”.

Todo esse temor e mobilização ocorrem porque uma operação semelhante de transferência de presos do PCC para a prisão de segurança máxima de Presidente Venceslau em 2006 causou uma onda de guerra velada entre a polícia paulista e a facção. Na época, 59 agentes de segurança foram mortos em cinco dias e mais de 500 civis foram assassinados nos dez dias seguintes.

Mas quem são essas pessoas que atuam fora dos presídios sob as ordens do PCC? A BBC News Brasil entrevistou especialistas em segurança pública, sociólogos e agentes do sistema penitenciário para entender como funciona o “exército do crime”.

Segundo agentes penitenciários e especialistas em PCC, essas pessoas são recrutadas de diversas formas. As principais são quando internos são “batizados” pela facção ao chegar nos presídios ou fazem dívidas com o crime.

“Quando o preso chega na cadeia, ele facilmente consegue drogas e celular. Se ele não tem dinheiro para pagar, hoje ele não vai ser morto pelo PCC, mas geralmente é transformado em ‘soldado’. Essa pessoa tem sua dívida perdoada em troca de ficar à disposição para ser recrutada para, por exemplo, matar um agente penitenciário ou policial militar quando estiverem em liberdade. Se recusarem, são mortos pela facção”, disse um funcionário com vasta experiência no sistema penitenciário.

As dívidas e o medo constante fazem com que, segundo agentes penitenciários, esses “recrutas” mantenham um laço com a facção mesmo quando deixam as cadeias.

Mas algumas das “missões” passadas pelo PCC, como incendiar ônibus e promover ataques a delegacias ou batalhões, podem ser feitas também pelos próprios membros do PCC em liberdade, mesmo que não tenham dívidas.

Mas é possível que o PCC faça ataques em série?

Autora de livros sobre o PCC e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Violência da USP, Camila Nunes Dias confirma que existe esse processo de recrutamento, mas não acredita que a facção volte a fazer grandes ataques como em 2006. Segundo ela, o comando considera que aqueles atos não trouxeram tantos benefícios para eles.

“Os ataques tiveram uma reação da polícia que acabou sendo muito prejudicial, tanto para o próprio PCC quanto para as pessoas. Desta forma, as reações às transferências recentes não ocorrerão imediatamente porque agora todo mundo (do governo) está voltado para isso. Seria absolutamente inadequada e contraproducente uma reação neste momento, já que todas as forças de segurança estão preparadas”, afirmou.

Dias afirmou que uma das possibilidades é que a facção adote a estratégia usada em 2012, quando mais de cem policiais foram mortos em 11 meses, em ataques executados a conta gotas ao longo do ano.

“O PCC tem demonstrado uma enorme capacidade de adaptação e de responder ao governo de maneiras diferentes. A facção acha importante expressar sua mudança estratégica também para proteger a população que mora nos bairros mais pobres, onde está boa parte de sua base”, afirmou a pesquisadora.

Por outro lado, pessoas que convivem diariamente com presos da facção nas penitenciárias do Estado de São Paulo dizem que esse silêncio nas ruas incomoda parte da base do PCC. Eles afirmam que a massa carcerária sente uma necessidade de fazer grandes demonstrações de poder e violência em oposição a decisões do Estado.

Mesmo sem previsão para ataques, nos últimos dois dias diversas correntes de WhatsApp divulgaram notícias falsas sobre ataques promovidos pela facção. Uma das mensagens dizia que ocorria uma rebelião num presídio no Belém, na zona leste de São Paulo. Outra apontava que um delegado da cidade de Mongaguá, no litoral paulista, dizia que tinha monitorado presos planejando ataques na cidade.

O governo de São Paulo afirmou que ambas as mensagens são falsas.

Mas agentes e diretores de presídios – que pediram para não ser identificados -, dizem que o respeito ao PCC e outras facções dentro das cadeias se dá principalmente por causa da violência. Quando isso não ocorre, eles perdem seguidores.

Para especialista, PCC não deve voltar a fazer ataques nas ruas como em 2006

Eles citam como exemplo o crescimento das outras 12 facções que atuam no Estado de São Paulo além do PCC, como a Família do Norte, a Amigos dos Amigos (ADA) e o Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade (CRBC). A maior parte dessas pessoas veio de outros Estados e estão absorvendo integrantes em presídios paulistas.

A pesquisadora Camila Nunes confirma que as bases pressionam por uma onda de violência, mas que esse tipo de comportamento é contido pelas lideranças principalmente por interesses econômicos. Especialistas dizem que o policiamento ostensivo causado pelos ataques em 2006 prejudicou o comércio de drogas em São Paulo durante meses.

“Em 2006, o PCC já tinha uma base no sistema prisional, mas ainda não tinha demonstrado sua presença e capilaridade. Hoje, eu vejo que isso é desnecessário para a sua base porque ela já está consolidada. Até por isso o PCC passou a adotar a estratégia do silêncio, sem chamar a atenção do Estado. Ela é economicamente muito mais adequada para a sua expansão e o lucro”, afirmou.

A pesquisadora diz que a facção trata as ações do governo como um jogo de xadrez. Seus líderes avaliam o que podem ganhar e perder por conta de cada uma das ações tomadas nos presídios e nas ruas.

Eles levam em conta a postura das autoridades, e avaliam se pode haver alguma negociação.

“Mas eles têm algo a oferecer? Tem cartas para colocar na mesa? Se tiver, agora é o melhor momento para usá-las? É fato que eles têm uma rede extensa com muitos jovens dispostos a matar em todas as regiões do país. A questão é que a estratégia é diferente do Rio, onde eles costumam ir sempre para o tudo ou nada”, afirmou Dias.

Como ocorreu a transferência de líderes do PCC?

Na madrugada de quarta-feira, as polícias civil e militar, em conjunto com agentes federais, fizeram uma megaoperação para transferir Marcola e outras 21 pessoas para presídios federais. Eles foram enviados para unidades em Brasília, Rondônia e Rio Grande do Norte.

A megaoperação realizada nos presídios de Presidente Venceslau e Presidente Bernardes, no interior paulista, bloqueou rodovias, fechou aeroportos e envolveu centenas de agentes de segurança. Foram encaminhados para a região policiais da Rota – a tropa de elite da PM paulista -, helicópteros, caminhões da Tropa de Choque e diversos agentes de inteligência da Polícia Civil.

A operação ainda conta com soldados da Força Aérea Brasileira (FAB), Exército Brasileiro, Coordenação de Aviação Operacional e Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, além da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também participam agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O Governo de São Paulo informou que fez as transferências em cumprimento a decisão da Justiça após pedido do Ministério Público (SP). A Promotoria fez a solicitação no dia 28 de novembro de 2018, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A decisão foi aceita pela Justiça na última semana.

Em nota, o governo disse que “o isolamento de lideranças é estratégia necessária para o enfrentamento e o desmantelamento de organizações criminosas.”

Via BBC

Sistema Prisional & Facções | Transferência hoje (14) de presos do PCC aumenta preocupação com a segurança em Brasilia/DF

A chegada de três líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) à Penitenciária Federal de Brasília faz com que o governador Ibaneis Rocha peça ao Palácio do Planalto reforço na segurança.

A transferência de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) para a Penitenciária Federal de Brasília é uma preocupação para o sistema de segurança pública do Distrito Federal diante do risco de consolidação de células da facção na cidade. Em uma operação organizada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo de São Paulo, 22 integrantes da cúpula da organização criminosa foram levados de Presidente Venceslau (SP) para presídios federais, entre eles o de Brasília. Pelo menos três deles ficarão na cidade por 360 dias — os primeiros dois meses serão em regime de isolamento. O governador Ibaneis Rocha disse que vai cobrar apoio do governo federal para reforçar a segurança no DF e evitar a disseminação da organização.

A transferência dos líderes do PCC de uma penitenciária estadual de São Paulo para unidades federais foi determinada pela Justiça, a partir de um pedido apresentado pelo Ministério Público de São Paulo. O isolamento dos integrantes de facções é, segundo especialistas, uma das principais estratégias para enfraquecer esses grupos criminosos. Existia a expectativa de que Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, um dos principais nomes do PCC, ficasse em Brasília, mas ele seguiu para Rondônia.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública não informa oficialmente quais presos ficarão na capital. Mas, nos bastidores, servidores do Departamento Penitenciário Nacional comentam que três dos 22 líderes foram transferidos para o DF: Alejandro Juvenal Herbas Camacho Júnior, o Marcolinha, irmão de Marcola; Antônio José Müller, o Granada; e Reinaldo Teixeira dos Santos, conhecido como Funchal ou Tio Sam. Eles chegaram à cidade pouco depois das 13h30 em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

Um comboio da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez a segurança ao longo do trajeto dos presos do Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek até a penitenciária. Nos arredores do Jardim Botânico, batedores da PRF controlavam o tráfego de veículos e helicópteros faziam a varredura da área. Às 14h24, os detentos chegaram à região da Papuda. Oito veículos da Polícia Federal acompanharam o trajeto.

Suporte

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, ligou para o governador Ibaneis Rocha para comunicá-lo da transferência. O chefe do Palácio do Buriti ofereceu apoio ao governo federal, mas pediu suporte para a segurança da capital com a chegada dos líderes da facção. “Eu confio muito no ministro Moro, mas vou cobrar apoio do governo federal para a nossa segurança pública”, afirmou o governador.

“São todos bandidos perigosos. Mas sou parceiro do governo federal e sei que a transferência de lideranças de facções criminosas para presídios federais é importante para isolá-las. Se o preço para acabar com essas facções for abrigá-las aqui, não tem problema. Estamos preparados para lidar com isso”, acrescentou Ibaneis. Ele reconheceu, entretanto, que a presença de lideranças de organizações pode atrair a atividade desses grupos para a cidade. O chefe do Buriti também pedirá ao governo federal apoio para garantir a segurança na região do Entorno.

Especialistas alertam para riscos

Existe um receio das autoridades de que a transferência dos líderes do PCC possa gerar uma onda de atentados, a exemplo do que ocorreu em 2006, quando ataques coordenados pelo grupo geraram pânico e deixaram 564 mortos. O terror difundido pelo PCC há 13 anos foi uma resposta à transferência de Marcola para Presidente Venceslau.

A socióloga Camila Nunes Dias, professora da Universidade Federal do ABC, não acredita em uma reação violenta como a registrada em 2006. Estudiosa do sistema penitenciário brasileiro e autora de tese de doutorado sobre a expansão do PCC, a especialista diz que a forma de enfrentamento ao Estado mudou. “Claro que há impacto. São líderes importantes e essa transferência reduz a capacidade de comunicação. Mas, nos últimos tempos, o PCC adquiriu uma dinâmica que independe de pessoas específicas. A facção se estruturou de maneira descentralizada, com muitas pessoas na posição de gerenciamento das atividades”, explicou Camila.

Mas, segundo ela, a transferência pode aumentar a tensão no sistema penitenciário federal, especialmente por causa das restrições às visitas de familiares, a partir de agora permitidas apenas em parlatórios e sem contato físico. As novidades estão em um decreto publicado ontem. “Havia um tensionamento por conta da proibição de visitas íntimas e, hoje, o Ministério da Justiça endureceu ainda mais, com um decreto sem nenhuma discussão prévia”, criticou Camila.

Desafios

O especialista em segurança pública Arthur Trindade, professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da pasta no Distrito Federal, acredita que a chegada dos líderes de facções não representa um risco grave à segurança da capital. Mas ele lembra que o sistema penitenciário do DF tem brechas e que a novidade deveria estimular a correção delas. “É preciso melhorar os protocolos e as rotinas. Há superlotação e deficit de agentes penitenciários. A constante dificuldade de controle sobre o pavilhão que abriga presos ricos impressiona”, comentou. “Os presos das facções não vão se comunicar facilmente com os detentos da Papuda. O desafio é impedir que consigam se comunicar com a direção das organizações, por meio de seus advogados”, acrescentou.

Presidente do Sindicato dos Agentes, Especialistas e Técnicos Federais de Execução Penal, Bruno Rocha explicou que ocorre um revezamento de presos nas cadeias de segurança máxima como forma de desmobilização logística das facções. “O objetivo do sistema é receber as lideranças desses grupos, e ele foi criado para isso. O Depen está passando por uma série de alterações, e o ministro tem investido na expansão do sistema penitenciário federal”, explicou. “Hoje, há uma compreensão mais acertada de que a segurança pública não passa só pelo sistema judicial e policial. Passa, necessariamente, pelo sistema penitenciário. Como todos sabem, o berço das organizações criminosas é o sistema prisional”, analisou Rocha.

Via Correio Brasiliense

Sistema Prisional BR | Mais 10 tribunais aderem à programa para enfrentar crise do sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu na última semana representantes de mais dez tribunais que aderiram ao programa desenvolvido pela gestão do ministro Dias Toffoli para enfrentar o estado de crise do sistema prisional. As reuniões permitiram que os gestores discutissem realidades locais e definissem agendas para o início das atividades nas respectivas unidades da federação – as operações em campo começam em março.

Participaram das atividades na sede do CNJ em Brasília representantes das cortes da Bahia, do Ceará, de Rondônia, do Maranhão, de Mato Grosso, do Amazonas, de Roraima, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte – na semana anterior, o Amapá também já havia aderido ao programa. As reuniões convocadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) continuam nos próximos dias com gestores de tribunais das demais unidades da federação.

“O tempo vai passando e mais nos damos conta que a situação do sistema carcerário vai se deteriorando, pois pouco se investe sobre as causas dos problemas com os quais lidamos”, comentou o juiz coordenador DMF, Luís Geraldo Lanfredi. “Esse trabalho de abrir as portas para receber e dialogar com os Tribunais de Justiça nos permite criar soluções personalizadas que certamente serão mais efetivas e sustentáveis”, reforçou.

As atividades resultam do programa desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para que o Judiciário fortaleça suas atividades de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e socioeducativo. Com foco na transferência de conhecimento e sustentabilidade das ações, o programa se vale da expertise dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) dos estados, estruturados por meio da Resolução CNJ n. 214/2015.

De acordo com Lanfredi, os magistrados que vieram a Brasília trouxeram demandas comuns relativas a uma estrutura maior de pessoal e capacidade técnica para fazer frente ao desafio de reverter as deficiências do sistema prisional. “Ao encontro dessa percepção, providenciaremos assessoria técnica para que os GMFs possam cumprir com suas finalidades. Existe uma definição do STF em relação ao sistema prisional, configurando-o como ‘Estado inconstitucional de coisas’. Essa constatação, evidentemente, desafia o Poder Judiciário a agir, a buscar soluções, a assumir responsabilidades, e o que se pretende é que os GMFs possam aperfeiçoar o desempenho da atividade judicial, fazer autocrítica sobre a atuação judicial e sofisticar as formas de atuação sobre essa realidade tão adversa, mas para isso compreendendo exatamente qual é a dimensão do problema com o qual lidamos”, afirmou.

Além do trabalho com foco local fortalecido pela expertise do PNUD em experiências e parâmetros internacionais, um dos principais diferenciais do programa é considerar todas as fases da execução penal com um olhar propositivo para o alcance de resultados em curto e médio prazo. Entre as ações em andamento, estão a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia.

#AmapergsNaLuta #NovaDireção #SistemaPrisional