Nesta quarta-feira (17), em reunião bimestral da Comissão Interna de Segurança e Saúde do Serviço Penitenciário (Cissspen), da 3ª Delegacia Penitenciária Regional (DPR), a psicóloga Kátrin Dreschler apresentou os resultados de sua pesquisa, que objetivou identificar o nível de estresse e as estratégias de enfrentamento, conhecidas como coping, utilizadas pelos servidores penitenciários.
A pesquisa, vinda de sua pós-graduação em saúde mental, propiciou a reflexão sobre as condições e atuação de trabalho do servidor no sistema prisional e sobre os impactos dessa atividade em sua saúde.
Na ocasião, a Cissspen também recepcionou e apresentou suas ações e objetivos para os novos administradores dos estabelecimentos prisionais da 3ª DPR, reforçando a parceria entre a Comissão e demais equipes de trabalho.
Informamos a categoria que, devido a falta de quórum, não ocorreu a votação da relatoria do referido projeto de lei. Portanto, seguiremos atentos e conclamamos a categoria a manter-se mobilizada e, em alerta máximo, quanto a tramitação dessa matéria que é, sem dúvidas, uma ameaça a atividade fim no sistema penitenciário.
Destacamos ainda, que já nos reunimos com autor do projeto, Dep. Riesgo e no dia de hoje (16) continuamos o trabalho de informar, também, aos demais parlamentares. Quanto a posição dos servidores penitenciários gaúchos sobre o tema, e as respectivas justificativas. Qual seja, a legalidade e o respeito ao trabalho hercúleo feito pelos servidores da SUSEPE.
Portanto, não abriremos mão da tutela administrativa do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul que é de responsabilidade constitucional do Estado e deve ser executado por servidores penitenciários públicos. Para o bem da segurança pública.
O governador de São Paulo, João Dória Jr. (PSDB) anunciou que irá conceder à iniciativa privada a gestão de sete presídios. A proposta já integrava o plano de governo do tucano, que prometia “aumentar o número de vagas, inclusive com as PPPs, de forma que o detento/reeducando trabalhe para permitir a sua reinserção na sociedade e diminuir a reincidência”.
O Brasil é o terceiro país que mais prende pessoas no mundo. Esse cenário de superlotação se reflete em inúmeras violações de direitos humanos que afetam uma parcela específica da população: pessoas negras, jovens e das periferias. É fato que algo precisa ser feito, mas é preciso ter cuidado com os modelos que são propostos.
A solução de Dória vem ganhando mais espaço no debate sobre a crise do sistema carcerário. Por partir de um princípio liberal, não é a toa que a grande maioria dos presídios privados se concentram nos Estados Unidos. No Brasil, a inserção da iniciativa privada existe principalmente na forma da privatização de serviços. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o Infopen, de 2014, a terceirização estava presente em 58% das penitenciárias brasileiras, sendo a principal delas a alimentação. O último Infopen, relativo a dados de 2016, não possuía mais informações quanto a parcerias com empresas privadas.
O ITTC, como uma organização que trabalha com o tema há mais de 20 anos, se coloca crítica à política de privatização e traz quais são os tipos de parcerias público privadas e os impactos de cada uma delas na população.
Tipos de participação privada
Os argumentos…
“Privatizar os presídios vai reduzir os custos do Estado”
Um dos argumentos mais comuns para a defesa do sistema de privatização dentro do universo carcerário é a redução de gastos do Estado. Entretanto, faltam pesquisas confiáveis a respeito da viabilidade dessa alegação. A CPI do Sistema Carcerário, finalizada em 2015, apurou que o custo de uma pessoa presa para o poder público estadual variava entre R$2 mil e R$3 mil por mês. Em unidades com algum nível de participação privada, o custo subia para cerca de R$4 mil.
O gasto elevado do Estado, segundo quem defende a privatização, seria usado para investir em serviços de melhor qualidade, e a lógica empresarial seria mais eficiente para incentivar a pessoa presa a trabalhar e gerar renda. A médio prazo, o Estado conseguiria ter seus gastos reduzidos. Uma pesquisarealizada pela Pastoral Carcerária em 2014 concluiu que, embora a qualidade dos serviços de fato apresentem melhora, a gestão privada não eleva a empregabilidade.
Os EUA, adotados como referência na privatização do sistema carcerário, anunciaram em 2016 que deixariam gradativamente de utilizar esse modelo. A decisão foi tomada após análise dos resultados de uma pesquisa realizada pelo Departamento de Justiça sobre prisões privadas. Segundo o documento, os estabelecimentos apresentaram maior número de agressões, motins e contrabando e menos oportunidades de reabilitação, além de não resultarem em diminuição significativa de custos.
Na verdade…
A privatização cria um negócio que lucra às custas do aumento do número de pessoas presas, que se tornam um nicho de mercado. Ou seja, quanto maior o número de encarceramentos, maior o lucro das empresas envolvidas, que receberão mais repasse de verbas do Estado. A partir de uma lógica neoliberal, a pessoa presa torna-se uma mercadoria.
Posto que o ITTC luta pelo fim do encarceramento em massa e pela ruptura dessa racionalidade punitivista e ineficiente, a privatização total do sistema penitenciário vai de encontro à nossa perspectiva institucional. Tal tipo de gestão não apenas corrobora com um sistema comprovadamente falido, mas cria possibilidade para novos mecanismos violadores de direitos, já que transfere poderes estatais para uma empresa privada, cujo objetivo central é o lucro.
“Privatizar presídios vai criar mais vagas para acabar com a superlotação”
De acordo com o último Infopen, a taxa de ocupação – número de pessoas presas por vagas disponíveis – era de 197,4% em 2016. Todas as unidades federativas se enquadraram no cenário de superlotação, somando 726,7 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país – sendo que um terço delas está no estado de São Paulo.
Estes crescentes números, precisam ser analisados com calma. Por exemplo, 40% das pessoas presas ainda não receberam condenação; entre as mulheres, a porcentagem sobe para 45%. A prisão provisória, conforme abordamos em textos anteriores, deveria ser usada como medida excepcional, respeitando o fundamento de presunção de inocência – deliberação que não tem sido colocada em prática. Caso fosse respeitada, já aliviaria consideravelmente o problema da superlotação.
Em relação às mulheres, o assunto fica ainda mais grave. O número de mulheres presas aumentou mais de 600% nos últimos anos. Para além do alto número de prisões provisórias de mulheres, já existem diversas leis, como o Marco Legal da Primeiro Infância, e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como as Regras de Bangkok, que garantem medidas não privativas de liberdade para mulheres, principalmente no caso das mães, que representam 80% da população feminina presa.
No que tange às pessoas que já receberam suas sentenças, existem regimes de cumprimento de pena para além do encarceramento – as chamadas alternativas penais, um dos temas estudados pelo ITTC. Atualmente elas são aplicadas apenas a crimes de pequeno potencial ofensivo, nos quais a prisão dificilmente seria o caminho. O ITTC, assim como outras entidades atuantes no ramo da justiça criminal, defende que tais penas podem e devem ser utilizadas para crimes mais graves. Confira aqui um infográfico sobre o assunto.
“Presídios privatizados apresentam menores taxa de reincidência”
Outro forte argumento para a defesa das PPPs são os números alegadamente mais baixos de reincidência em unidades sob tutela da iniciativa privada. A comparação, porém, não é adequada por dois fatores: a escassez de dados oficiais sobre reincidência no sistema penitenciário estatal e a diferença na operação dos dois modelos de gestão.
Um pressuposto comum é de que a reincidência no país fica em torno dos 70%. A pesquisa Reincidência Criminal no Brasil (2015), realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) a pedido do CNJ, demonstrou que o número não se sustenta. A agência de checagem Lupa também escreveu sobre o tema em um artigo de 2016, ressaltando as diferentes interpretações sobre o que configura reincidência.
Em segundo lugar, as unidades privatizadas funcionam com uma lógica distinta, como a estipulação do perfil da população presa, composta pelas pessoas consideradas “menos problemáticas”. Por exemplo, para ser admitido no presídio de Ribeirão das Neves (MG), primeiro no país construído e administrado por uma empresa, é necessário ser primário, não ter no histórico faltas graves e associação com organizações criminosas, e submeter-se a condições de trabalho extremamente precarizadas.
O procedimento, portanto, reforça a já existente seletividade penal, num sistema composto majoritariamente de pessoas negras, pobres e moradoras de regiões periféricas. As aceitas para os presídios em PPP, portanto, já seriam menos predispostas a essa reincidência, por comporem uma massa prisional fundada em critérios de classe e cor.
“A privatização humaniza o cárcere”
Devido às péssimas condições das prisões brasileiras, outra justificativa a favor da privatização diz respeito à humanização do cárcere. A gestão empresarial supostamente oferece mais suporte material às instituições e proporciona mais vagas de trabalho remunerado.
Entretanto, a experiência brasileira, assim como de outros países, mostra que a terceirização de serviços nas penitenciárias acaba sendo mais uma forma de precarização do trabalho. Ela expõe as pessoas a atividades de risco sem oferecer qualquer tipo de direito em contrapartida, já que, pela Lei de Execução Penal, o trabalho dentro da prisão não é regido pela CLT. Desta forma, abre-se caminho para uma exploração ilimitada de mão-de-obra.
O ITTC entende que o cárcere é, por definição, um ambiente violador de direitos, e falar em humanização deste espaço é ilusório. Ainda, o Instituto acredita que assegurar o acesso da população a direitos básicos, protegidos pelo princípio da dignidade humana, é um dever do Estado, que não pode ser repassado a uma lógica de mercado.
Amapergs Sindicato representada pelo seu presidente, Claudio Fernandes, pelo diretor de comunicação Marcos Silva, das diretoras Marili Neubuser e Marta Freitas, esteve reunida com o Deputado Estadual Giuseppe Riesgo/NOVO e sua assessoria, em seu gabinete na AL-RS. Para tratar do Projeto de Lei 153/19, de autoria do referido deputado, que versa sobre as PPPs no sistema prisional gaúcho.
Segundo o Deputado, a intenção não é acabar com a SEAPEN, mas sim, “contribuir” através de concessões para a construção e [gestão] de novas casas prisionais no Estado. Em nossa análise, trata-se de privatização e terceirização do deve-poder do Estado de punir. Portanto, atribuição exclusiva e indelegavel do poder público que, por sua função social não deve, em hipótese alguma, visar o lucro.
Destacamos a conversa respeitosa com o Deputado Riesgo que ouviu todas nossas ponderações atentamente, logo, está ciente da posição dos servidores penitenciários gaúchos sobre o tema recorrente da privatização como solução para a crise penitenciária. Neste ponto divergimos frontalmente. Pois, temos convicção de que o descaso é a causa, e o investimento com inteligência pública, a solução para a insegurança prisional, e seus reflexos na violência que enfrentamos cotidianamente no RS.
Todos esses pontos e toda complexidade que envolve o Processo de Execução Penal, foi exaustivamente, alertado ao caro Deputado Giuseppe Riesgo e sua equipe. Também, nós colocamos à disposição para aprofundarmos, ainda mais, o entendimento que se faz necessário para qualquer tomada de decisão séria e responsável no enfrentamento, que é urgente, da questão prisional no Estado. De modo que, não venha a expor a sociedade, ainda mais, ao poder paraestatal que tornaram-se as facções a partir do sistema penitenciário precarizado.
Ao final da reunião, o presidente Claudio Fernandes e os diretores encaminharam, caso o projeto tenha repercussão positiva na casa e, preventivamente, uma proposta de emenda ao projeto de lei (documento anexo). Em que pese, publicamente, o próprio Governador Eduardo Leite/PSDB, ter ressalvado, que as atividades penitenciárias fins, jamais serão privatizadas.
Por fim, independentemente do trabalho sério que a AMAPERGS está fazendo, a categoria deve permanecer atenta e mobilizada. Pois, é de domínio público que privatização irrestrita no sistema prisional não obteve êxito, pelo contrário, agravou a crise penitenciária. Ademais, em todo o mundo o sistema está sendo retomado/reestatizado.
Amapergs Sindicato realizou no dia 08, na cidade de Santa Maria/RS, a Assembléia Geral Ordinária de Prestação de Contas da nossa entidade. Evento importante que contou com uma expressiva participação da categoria (filiados). Fato louvável e incentivado por parte da atual direção do sindicato.
Prestação de contas relativa ao período 27/06/2018 a 31/12/2018, correspondentes e de responsabilidade legal do atual presidente, tesoureiro e direção executiva, foram aprovadas. Já os demais períodos de 01/01/2016 a 27/06/2018, em decorrência de parecer do Conselho Fiscal (lido e disponibilizado ao sócios) e por força de lei foram encaminhados para os órgãos competentes.
Uma mulher foi detida , no último dia 9, ao tentar entrar com drogas na Penitenciária de Rio Grande (PERG). O detalhe é que ela, companheira de um apenado, fez uma espécie de fundo falso no tênis em que usava para esconder a droga.
Conforme a direção, os agentes penitenciários da PERG já monitoravam informações a respeito da possibilidade de ingresso de drogas por meio da visitante, que passou pelo scanner corporal. No entanto, foi graças a atuação das agentes penitenciárias, que conseguiram identificar a ocorrência.
Os invólucros continham 157 gramas de maconha, 112 gramas de cocaína, 118 gramas de crack e 05 comprimidos. Segundo a polícia civil, a mulher foi autuada em flagrante.
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul implantou nessa terça-feira a primeira vara criminal especializada em crime organizado e lavagem de dinheiro do Estado. Denominada 17ª Vara Criminal de Porto Alegre, ela foi instalada no Foro Central I, mas terá abrangência sobre a Capital e cidades da região Metropolitana.
“É um grande avanço no enfrentamento especializado em uma área extremamente sensível”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.
O juiz Ruy Rosado de Aguiar Neto atuará na 17ª Vara Criminal e abre os trabalhos com cerca de 500 processos. A principal preocupação do jurista não é o volume, mas a complexidade dos processos. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul avalia enviar um anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para que a titularidade da vara seja exercida de forma colegiada, por três magistrados.
A 17ª Vara Criminal substitui a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis, dentro do esquema de concentração das varas criminais no Prédio I do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, e não mais dispersas pelos Foros Regionais. Além dela, já foram transferidas outras quatro varas, faltando a transferência de mais três, o que ocorrerá no segundo semestre, sempre para o Foro Central I.
Por volta das 10h desta quarta-feira (10), três agentes penitenciários do Presídio Estadual de Jaguarão impediram a fuga de um apenado que pulou o muro para área externa do estabelecimento prisional, após a liberação dos presos para o pátio de sol. A equipe de agentes de plantão agiu rapidamente ao ouvir os disparos da Brigada Militar, interceptando a tentativa de fuga.
A sanha privatista e inconsequente [terceirização do poder-dever do Estado de punir], que a muito tempo ronda o sistema penitenciário, está de volta, mais uma vez, o sistema prisional e os servidores penitenciários gaúchos, devem estar preparado. A $olução fácil aparece, novamente, como um canto de sereia em cima da crise (descaso histórico) dos outros. Onde, a única solução legal e racional, é o governo criar as condições materiais e fazer o que outros não fizeram ou, fizeram de forma incipiente. Qual seja, debruçar-se sobre as bases do problema, ouvir quem vivencia a precariedade do sistema e direcionar esforço/inteligência pública para modificar esse quadro de insegurança prisional e pública que enfrenta a sociedade gaúcha sem, principalmente, expô-la a políticas levianas e irresponsáveis.
Abaixo reportagens técnicas de extrema relevância publicadas, recentemente, na imprensa nacional e também internacional com circulação no Brasil, sobre os efeitos nocivos da privatização no sistema prisional:
A primeira penitenciária privada do país foi inaugurada há quatro anos em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. O curto espaço de tempo bastou para que a Umanizzare, empresa que administra o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, expusesse a arapuca do modelo neoliberal de encarceramento privado, com 56 presos mortos e mais de 180 foragidos depois de 17 horas de rebelião.
O transbordamento do caos do sistema penitenciário no início de 2017, que contabilizou a morte de mais de 130 presos em apenas 15 dias, foi além: colocou em xeque a eficiência da privatização penitenciária e estilhaçou a vitrine marqueteira do governo de Michel Temer, que insistia em apontar a cogestão do Estado com empresas privadas como saída para o que chamou de “acidente”. A ideia da privatização do sistema penitenciário é velha. Foi pauta no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, período em que o encarceramento em massa foi insuflado no país. Na década de 1990 havia cerca de 90 mil presos, e hoje são quase 727 mil.
O Ministério Público pediu ao governo do Amazonas o encerramento do contrato com o consórcio do qual a Umanizzare faz parte, alegando indícios de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e má gestão. A empresa recebe R$ 4,7 mil mensais por preso do Compaj, enquanto a média nacional, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de R$ 2,4 mil. O MP suspeita que esse dinheiro não foi empregado em infraestrutura e apoio aos detentos.
AG. PUBLICA
Laurindo Minhoto: sem estratégias de reabilitação de detentos, prisões privadas contrariam metas fixadas em contratos
“As prisões privadas não são menos onerosas para estados e contribuintes nem tampouco operam em níveis minimamente aceitáveis de eficiência. Ao contrário, ao configurar um contexto institucional avesso a estratégias de reabilitação de detentos, o funcionamento concreto das prisões privadas vai desmanchando qualquer aparência de efetividade de metas e indicadores de qualidade fixados em contratos de gestão”, argumenta o professor da Universidade de São Paulo (USP) Laurindo Dias Minhoto, autor do livro Privatização dos Presídios e Criminalidade (2000).
Para ele, privatizar presídios, fomentar o mercado de previdência privada pela desmontagem da previdência pública, bloquear o aumento de gastos em saúde e educação e, no mesmo passo, intensificar o processo de mercantilização de direitos sociais e privatização de escolas, universidades, centros de saúde, são medidas que nada possuem de natural e necessário como estratégias de enfrentamento do déficit público. “Desse ângulo, as chacinas recorrentes em nossos presídios e a captura do sistema penitenciário pelo crime organizado não deixam de ser também desdobramentos do que se poderia ver como ‘austericídio’ à brasileira”, diz.
Lucro e pena de morte
A avalanche de dados sobre sistema penitenciário brasileiro é macabra. O que resume o caos é o fato de o Brasil ter mais de 300 presos para cada 100 mil habitantes, enquanto o indicador mundial é de 144 presos por 100 mil habitantes, de acordo com o Centro Internacional para Estudos Prisionais (ICPS, na sigla em inglês – ONG ligada à Universidade de Essex, na Inglaterra).
“Tendo em vista a situação de barbárie estrutural que qualifica historicamente o funcionamento das prisões brasileiras, o leitor poderia muito bem se perguntar: mas, afinal, o que pode piorar? Por que não experimentar a privatização? Em primeiro lugar, é certo que a situação calamitosa de nossas prisões dificilmente encontra similar em outros lugares: a pena de privação de liberdade no Brasil implica muitas vezes uma condenação à morte fast track e não ‘a fogo lento’ como se diz da condenação a penas longas em sistemas mundo afora”, diz Laurindo Minhoto. “Desse ponto de vista, uma prisão privada é pouco mais do que uma estratégia de exploração comercial dessa situação por meio de financiamento público, pois convém não esquecer que é o próprio Estado que banca a participação e a expansão do setor privado nessa área.”
O advogado Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, considera que a privatização dos presídios aprofunda o sistema de encarceramento massivo, o qual é seletivo e responde à necessidade de controle social de alguns grupos, que de alguma maneira lucram com o modelo, seja com construção, alimentação, hotelaria, lavanderia, entre outros setores de negócios. “Quanto mais preso, mais lucro; quanto maior a pena, mais lucro”, afirma.
Em 2014, a Pastoral fez um estudo sobre a privatização de presídios. Há hoje no país 30 prisões privatizadas nos estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas e Amazonas. Os contratos mais comuns são de cogestão, em que o estado é responsável pela direção da unidade, guarda e escolta externa, enquanto a empresa privada assume serviços de saúde, alimentação, limpeza, vigilância e escolta internas, além da manutenção das instalações.
GERALDO MAGELA/AG. SENADO
Paulo Malvezzi, da Pastoral Carcerária: privatização aprofunda encarceramento massivo
Seletividade
O advogado criminal Hugo Leandro, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, afirma que existe um recorte muito definido fortalecido pelos filtros de preconceito que auxiliam na punição de negros e pobres desde a abordagem policial. “O Direito Penal é instrumento a serviço do Estado e também de quem ocupa papel importante no Estado, desde o império, quando havia ímpeto de punir setores da sociedade discriminados por quem estava no poder. Se naqueles tempos o alvo era a população negra, hoje são os negros e pobres”, afirma.
O caso do estudante Rodolpho Gonçalves Carlos da Silva, herdeiro do maior grupo da indústria alimentícia da Paraíba e da afiliada local da TV Globo, ilustra a seletividade. Neto do ex-senador e ex-vice-governador da Paraíba José Carlos da Silva Junior, ele foi acusado de atropelar e matar um agente do Detran ao fugir de uma blitz da Operação Lei Seca na madrugada de 21 de janeiro, em João Pessoa, mas não está preso, apesar de testemunhas o virem fugir sem prestar socorro à vítima – o agente Diogo Nascimento Sousa, de 34 anos, morreu.
“A Justiça Criminal é visivelmente mais forte do que o cidadão porque oferece tratamento menos rude aos que têm dinheiro e a lógica das agências penais é impulsionada e legitimada pela sociedade. Difícil dizer se é ontologicamente social ou se é construída. O nível de debate hoje é muito mal colocado na mídia. Destilam ódio nos outros. A sociedade é punitivista, principalmente contra a classe social mais baixa”, afirma o advogado.
São empresas que passam a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Há também a exploração da mão de obra dos encarcerados. O trabalho do preso é 54% mais barato porque as condições de trabalho não são regidas pela CLT
Com incremento da população prisional no Brasil de cerca de 7% ao ano – a de mulheres é de 10,7% ao ano –, não há indicadores de que o encarceramento produza qualquer resultado positivo na redução da criminalidade nem justifique o enorme custo social e financeiro de mandar cada vez mais pessoas à prisão. Do Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen), de dezembro de 2014, consta que, no Brasil, o cárcere tem reforçado mecanismos de reprodução de um ciclo vicioso de violência que, como padrão, envolve a vulnerabilidade, o crime, a prisão e a reincidência e, por vezes, serve de combustível para facções criminosas.
A onda de privatizações viabiliza o mercado das prisões: remuneração das empresas por número de presos, cláusulas contratuais de ocupação mínima que asseguram artificialmente o retorno do investimento (quanto maior o número de vagas, mais azeitada a máquina do encarceramento em massa), trabalho prisional em condições muito aquém dos mínimos legais. Os contratos de PPPs são para projetar, construir e financiar presídios, em concessões que podem durar 30 anos.
Além disso, a fim de comprovar a eficiência do sistema privatizado, o estado contratante propõe-se a escolher a dedo detentos que assegurem o status quo das unidades, rasgando de vez a Lei de Execução Penal, mal seguida, principalmente na detenção provisória e separação de pesos por gravidade de delito.
Hoje existem no mundo aproximadamente 200 presídios privados, sendo metade deles nos Estados Unidos. O modelo começou a ser implementado naquele país ainda nos anos 1980, no governo Ronald Reagan, seguindo a lógica de aumentar o encarceramento e reduzir os custos, e hoje atende a 7% da população carcerária. O modelo também é difundido na Inglaterra – lá implementado por Margareth Thatcher – e foi fonte de inspiração da PPP de Minas Gerais, segundo o então governador Antônio Anastasia (PSDB). Em Ribeirão das Neves, o contrato da PPP foi assinado em 2009, na gestão do então governador Aécio Neves (PSDB).
Nos documentos da PPP da gestão Aécio disponíveis no site do governo mineiro, fala-se inclusive no retorno ao investidor. Afinal, são empresas que passaram a cuidar do preso e empresas buscam o lucro. Há também a exploração da mão de obra dos encarcerados. O trabalho do preso é 54% mais barato porque as condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar 75% de um salário mínimo, sem benefícios.
ROBERTO PARIZOTTI/ SINPSI
Fernanda Magano: tutela de presos é dever do Estado e privatização do sistema retroalimenta o crime
“O lucro que as empresas auferem com essa onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infraestrutura necessária à construção de complexos penitenciários”, detalha o professor Laurindo Minhoto.
Ausência do Estado
A presidenta do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Fernanda Magano, afirma que de 1990 para frente, após o massacre do Carandiru, houve uma reação dos presos, que começaram a se organizar em facções, parte disso ainda herança do Comando Vermelho, no Rio, e do PCC, em São Paulo. “O que observamos em 2006 foram rebeliões e ataques como demonstração de força dessas facções para fora e dentro dos presídios”, diz. “Quem trabalha dentro do sistema ouve que há acordo tácito do PSDB (que governa o estado desde 1995) com as facções, mas não há provas. O fato é que no decorrer dos últimos anos 10 anos não teve nenhuma manifestação tão intensa como a de 2006”, observa a dirigente.
Para a psicóloga, a ausência do poder público produziu quase um Estado paralelo, no qual famílias de detentos são reféns desse controle. Segundo ela, existe um paradoxo, porque as facções ajudam o contato da família com seus presos e oferecem proteção dentro e fora dos presídios. Contrária às privatizações, Fernanda Magano defende que a tutela de presos é dever do Estado e que a privatização do sistema retroalimenta o crime e perpetua a existência dos presídios como negócio. “Existem modelos que falam do abolicionismo penal porque o cárcere produz exclusão social”, afirma.
Para ele, terceirizar significa fragilizar o sistema, ao permitir superfaturamento nos contratos, concessão a empresas que fazem doações a políticos e até a possibilidade de uma empresa pertencer ao crime organizado ou financiar campanhas políticas em troca do apoio à privatização. “As unidades prisionais deveriam ser ressocializadoras e de segurança. Essas responsabilidades não podem ser transferidas para terceiros.” #AmapergsNaLuta
Pesquisa, edição e texto inicial: Marcos Silva | Diretor de Comunicação | AMAPERGS
Via: Rede Brasil Atual, BBC, EBC e Agencia Pública
A uma semana de completar 100 dias de governo, Eduardo Leite projetou que a sua gestão será marcada pela maior abertura de vagas em presídios da história do Estado. A perspectiva foi feita por Leite instantes após dar posse a Cesar Faccioli, novo secretário de Administração Penitenciária, no Palácio Piratini.
— Eu não tenho dúvida que marcaremos no nosso governo talvez a maior abertura de número de vagas que um governo sozinho tenha feito no sistema prisional — apontou Leite, acrescentando que as metas ainda serão definidas.
Admitindo se tratar de uma meta ousada em meio à crise financeira do Estado, Leite elencou três caminhos para viabilizar as obras de construção de penitenciárias. Além de acreditar na liberação de recursos do governo federal e na permuta de imóveis do Estado — estratégia utilizada pela gestão anterior —,Leite reforçou a ideia de seu novo secretário de apostar em parcerias com o setor privado.
— Apostamos na parceria com o setor privado, alongando o pagamento em 30 anos. Junto com isso, colocando parte da gestão (dos presídios) com o setor privado, mantendo-se com o Estado a parte da segurança prisional. (Mas) é difícil falar em zerar déficit (de vagas) em três anos e meio — respondeu.
Conforme o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, o atual governo herdou um déficit de 13 mil vagas no sistema prisional. Em seu discurso, Ranolfo criticou quem defende o tratamento desumano a presos, argumentando que essa postura se volta contra a sociedade.
— Muitas vezes, a sociedade se equivoca ao pensar que preso tem que sofrer. Essa mesma sociedade não se dá conta de que esse preso vai retornar para a sociedade e, com este modelo, vai retornar bem pior do que entrou — disse o vice.
“Cenário é reversível”, diz Faccioli
Para poder assumir a função política, Faccioli pediu aposentadoria em sua carreira de procurador de Justiça no Ministério Público estadual. Demandando um “pacto de cooperação e a construção de consensos mínimos”, Faccioli disse acreditar que a mudança do cenário atual passa, entre outras medidas, pela geração de vagas por meio de parcerias com a iniciativa privada e pela oferta de educação e formação profissional aos apenados.
— O diagnostico é adverso, mas o cenário é reversível. Há um esforço concentrado que não vai prescindir da parceria do setor privado, especialmente do setor empresarial, garantindo a empregabilidade do apenado — disse Faccioli.
O ex-procurador do Ministério Público foi secretário de Justiça do governo Sartori. Faccioli, contudo, precisou deixar o posto após o Supremo Tribunal Federal (STF) apontar que membros do MP que ingressaram no órgão após a Constituição de 1988 só podem assumir cargo político se abandonarem a carreira anterior.
