SEAPEN-RS | Amapergs participa de reunião com o secretário Cesar Faccioli para tratar do PLC 509/2019 que regulamenta a aposentadoria especial dos servidores penitenciários gaúchos
Porto Alegre – Amapergs Sindicato representada pelo seu presidente, Sr. Cláudio Fernandes e o diretor Marcos Correa, estiveram reunidos na tarde de hoje (21), juntamente com representantes dos servidores penitenciários APAs (ASPERGS) e TSPs (APROPENS), acompanhados de grande número de servidores que vieram de varias partes do estado para demostrar ordeiramente sua indignação com o pacote de retrocessos e as injustiças contidas no PLC 509/2019.
AMAPERGS e demais representações foram recebidos pelo secretário da SEAPEN-RS, Sr. César Faccioli e pelo superintendente César Veiga. Aberta a reunião os referidos representantes tiveram a oportunidade de expor o motivo da grande mobilização da tarde de hoje, qual seja, a exclusão sumária de parte da categoria penitenciária (APAs e TSPs) do direito adquirido da paridade e integralidade na regulamentação da aposentadoria especial em decorrência da reforma da previdência do governo federal (EC 103/19).
O presidente da Amapergs, Sr. Cláudio Fernandes destacou: “ a vanguarda do sistema prisional gaúcho na regulamentação da Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, através da Lei nº 9228 e posteriormente, a Lei Complementar nº 13.259/2009” e ainda: “todas as leis que tratam dos servidores penitenciários reconhece o direito à aposentadoria especial justamente pelo exercício das suas atividades, no processo de execução penal, ser intramuros, ou seja, com risco de vida”. Diante dessa realidade, disse ser inaceitável que o PLC 509/19 tenha entendimento. Por fim, solicitou a posição oficial da SEAPEN-RS sobre o exposto.
O secretário César Faccioli, mostrou-se sensível à justa reivindicação dos presentes e firmou compromisso em viabilizar uma solução técnica e intermediar a negociação com o governo no sentido de restabelecer o direito a aposentadoria especial dos APAs e TSPs. Para tanto, já na próxima semana será agendada reunião de trabalho com a equipe que elaborou PLC 509/2019, para chamar a atenção dos doutos proponentes quanto às peculiaridades e a importância dessas carreiras penitenciárias para a segurança pública e o comprimento de uma missão institucional, fundamental, para o sistema prisional que é a ressocializava através do tratamento penal. Sem essa compreensão o sistema penitenciário perde a razão de sê-lo.
Por fim, parabenizamos a mobilização de todos que lá compareceram, vocês foram fundamentais para esse primeiro passo, temos o apoio importante da Secretaria de Administração Penitenciária/RS através do caro, Dr. César Faccioli. Contudo, a luta está só começando, é fundamental nos mantemos vigilantes e atentos aos chamados do sindicato para os próximos passos desta justa luta para corrigir esse equívoco do governo Eduardo Leite/PSDB. Vamos juntos, todos contra o pacote de retrocessos. Até a vitória.
Amapergs Sindicato, representada pelo diretor Rogerio De Oliveira Mangini, realizou ontem (20), no Clube Comercial de Santa Maria, a Plenária Regional da 2° Região, onde compareceram um número significativo de colegas que discutiram o Pacote de Retrocesso do governo Leite/PSDB, e principalmente a inclusão do APAs e TSPs no PLC 509/19 sobre a aposentadoria com integralidade e paridade. No evento também esteve presente prestando apoio, a representante da Uheirm-sindicato, Sandra Azevedo.
Amapergs Sindicato representada pelo seu presidente, Sr. Cláudio Fernandes e o diretor Marcos Correa, juntamente com a comissão de APAs e TSPs constituída para acompanhar suas pautas específicas, e ainda, fortalecer a luta de todos os servidores penitenciários gaúchos através do seu sindicato para barrar os retrocessos contidos no pacote apresentado pelo governo Leite/PSDB e corrigir as injustiças relativas ao PLC 509/2019.
Nesse sentido, estivemos hoje (20), Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul reunidos com o Dep. Edson Brum/PMDB. Na ocasião, protocolando minuta com sugestões de emendas ao Projeto de Lei Complementar 509/19, do poder executivo que dispõe sobre a aposentadoria especial à policia civil e agentes penitenciários em decorrência da implementação da reforma previdenciária do governo federal.
As sugestões de emendas parlamentares relativas especificamente, ao PLC 509/19, são no sentido de restabelecer o direito adquirido dos APAs e TSPs referente à paridade e integralidade, bem como entender à TODOS os servidores penitenciários que ingressaram na SUSEPE até a data da promulgação da EC 103/19 a partir da última reforma da previdência (PEC 06/19).
Em síntese as propostas acolhidas e reconhecidas como procedentes pelo Dep. Edson Brum foi imediatamente encaminhada para análise de sua assessoria técnica, com a finalidade de preparar a devida formalização do texto final da referida emenda. Após, é intensificar o trabalho junto aos demais parlamentares em busca de apoio às emendas construídas pela AMAPERGS Sindicato.
Orientações para a Operação Padrão dos dias 13 e 14 de novembro de 2019
A OPERAÇÃO PADRÃO É CONTRA:
➢ Pacote de retrocesso
➢ Promoções atrasadas
➢ Aposentadorias negadas ilegalmente
➢ Déficit colossal de servidores
➢ Parcelamento de salários
APRESENTAÇÃO
Como parte das ações do movimento pelo cumprimento da Lei nas rotinas operacionais no sistema penitenciário gaúcho (Operação Padrão), o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (AMAPERGS), edita esta cartilha com o objetivo de orientar os servidores penitenciários sobre seus direitos no exercício das atividades, para que estes atuem de acordo com a legislação. A ideia é esclarecer que os servidores da SEAPEN, independente do cargo que ocupe, não devem buscar suprir as deficiências estruturais e institucionais da SUSEPE, para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. Com as orientações aqui descritas, o servidor pode se resguardar nos âmbitos criminal e administrativo e também proteger a própria vida, cobrando do governo estadual o cumprimento da lei. AMAPERGS lembra que este alerta só é necessário em função da pauta elencada acima, voltada tanto à valorização dos servidores (Promoções/Aposentadorias), quanto a retirada de direitos (Pacote de Retrocessos). Colegas, não existe outro caminho que não seja unirmos forças para resistir a mais esse ataque contra o serviços público gaúcho. Boa Luta!
SEGURANÇA
Os agentes ao adentrarem de serviço deverão realizar a conferência de todo material (bélico, EPI’s, etc).
– Os agentes deverão receber 01 (uma) arma de menor poder ofensivo, Lei 13.060/2014;
– De posse de tal material, os agentes deverão receber 01 (uma) arma curta de porte letal, fornecida pela instituição.
– As munições deverão estar dentro do prazo de validade.
– Deverão receber um colete balístico multiameaça, com prazo de validade em vigor, em tamanho adequado.
– Os agentes que não receberem o descrito acima, deverão realizar o devido registro no livro de ocorrência da casa, e imediatamente colocar-se à disposição do Administrador do estabelecimento, para trabalhar unicamente no setor administrativo.
Movimentações internas:
– Devido ao déficit de pessoal, as movimentações deverão ser efetuadas quando estritamente necessárias. Após preso executar a tarefa, deverá retornar imediatamente para sua cela. Orientamos que os presos “representantes” da galeria e os cantineiros, paneleiros e faxineiros sejam retirados das celas em número necessário para realizar a tarefa e após retornarem imediatamente à cela, a qual deverá permanecer como as demais celas fechadas (presos recolhidos).
– O bate grade deve ser realizado com todo pessoal de serviço, incluindo administrador e chefe de segurança.
Movimentações externas:
Deverão ser priorizados os atendimentos médico-hospitalares de urgência. As demais movimentações deverão ser realizadas se: as viaturas estiverem em condições de trafegabilidade, bem como sinal sonoro e iluminação vermelha intermitente, e com sua documentação em dia; a escolta deverá conter a proporção de 02 (dois) agentes por preso, excluindo na contagem o motorista da viatura. Para tal, a movimentação não poderá fragilizar a guarda interna do presídio. Em caso de força maior, risco à vida, as movimentações internas deverão ser suspensas até o retorno da equipe de escolta, para que, dentro da segurança, executem as tarefas internas.
Cantinas:
Ao ingressar no presídio, os agentes deverão verificar a autorização deste para função, que via de regras se dá através de contrato firmado entre a parte e o Estado do RS, obedecendo os preceitos legais da Lei n°. 8666/93. Na falta deste documento, deve ser apresentado outro documento que ateste tal permissão, caso contrário não poderá ingressar no estabelecimento penal. Devido ao déficit de agentes, através da cantina somente poderá ingressar gêneros de higiene pessoal.
Visitas:
Será autorizado o ingresso na casa prisional, de apenas 01 (uma) visita por apenado. O ingresso de material, através das visitas, será apenas de higiene pessoal.
Atendimento religioso, TAC’s, cursos de capacitação de apenados:
Deverão ser realizados somente se existir efetivo funcional condizente para tal. De outra, deverão ser suspensos tais atendimentos.
Atendimento interno jurídico, social e psicológico:
Deverão ser realizados somente se tiver número de agentes suficientes para tal movimentação, sendo apenas 01 (um) apenado por vez.
Atendimento externo a advogados:
Deverá ser solicitado aos advogados, que durante a Operação Padrão, realizam agendamento com a administração da casa prisional, para o atendimento de seus clientes. Caso não tenha sido realizado o agendamento, o advogado deverá ser informado que poderá ocorrer um tempo de espera maior, para que prestem atendimento aos seus clientes.
Ingressos de apenados:
Somente deverão adentrar na casa prisional, novos presos se houver vagas dentro da capacidade prevista pela engenharia da SUSEPE. Ocorrendo a falta de vagas, a autoridade policial deverá ser notificada da incapacidade de recebimento do preso e fornecido o telefone para que seja realizado o contato com o DSEP/SUSEPE, e este designe qual casa prisional deverá ser encaminhado o preso. Todo este procedimento deverá ser registrado em livro de ocorrência e comunicado imediatamente à chefia imediata.
Alvará de soltura e progressão de regime:
O alvará de soltura deverá ser cumprido imediatamente, e a progressão de regime, dentro dos moldes de movimentação estabelecidos acima. A devida frustração da progressão deverá ser registrada em livro de ocorrência.
ADMINISTRATIVO
Deverão ser observados a capacidade laboral de trabalho de cada servidor, sendo também, observado a permanência na frente de equipamento de informática (PC), no prazo máximo de 50 minutos, dentro da contabilização de 01 (uma) hora.
TÉCNICO
Os Técnicos Superiores Penitenciários – TSP, deverão atender dentro das suas capacidades humanas, haja vista que a falta destes profissionais em número adequado sobrecarrega a laboração dos TSP1’s, no cotidiano.
PROCEDIMENTOS
Nos casos de eventos como motins, rebeliões, recusa de ordens por parte dos apenados, incêndio e outros: – Os agentes penitenciários deverão agir quando tiver efetivo para tal, dentro das normativas legais, e os equipamentos necessários para atendimento. Caso não tenham os meios necessários, os mesmos deverão adotar todos os procedimentos de gerenciamento de crise, para que a ocorrência não se alastre a outros setores do presídio. Imediatamente, deverão notificar a administração da casa para que essa busque apoio imediato, da Brigada Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros, do GAES e da SUSEPE, para conter tal insurgência da massa carcerária. Os devidos registros no livro de ocorrência deverão ser realizados, assim como registro do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, e demais registros que o servidor entender como pertinente. Por fim, informamos que os servidores penitenciários, devem informar ao AMAPERGS Sindicato, as ocorrências ou medidas que não dizem respeito a rotina. Qualquer ato da Administração que atente contra a segurança da casa prisional colocando em risco os servidores e os apenados, deverão ter os devidos registros legais, informando o sindicato o mais breve possível, pois assédio moral e abuso de poder são crimes previstos na legislação. Que Deus nos proteja, boa luta a todos!
Porto Alegre – Amapergs Sindicato, reuniu-se nesta quinta-feira (31), com os Delegados Sindicais da entidade para tratar da Assembleia Geral Extraordinária e o pacote de ”Reforma Estrutural do Estado”. Deliberar sobre os próximos passos para mobilização da categoria em relação a este pacote de retrocessos do Gov. Eduardo Leite/PSDB e também pela publicação das promoções e aposentadorias dos servidores da SUSEPE. Além o chamamento dos aprovados do cadastro reserva.
Aberta a reunião, o presidente, Sr Cláudio Fernandes, deu as boas vindas aos Del. Sindicais e diretores. Para em seguida fazer algumas considerações a cerca do tema principal da reunião a mais nova série de medidas contra os serviços e os servidores públicos gaúchos, construção da nossa AGE e a mobilização da categoria para resistir aos ataques que estão para ser protocolados na AL-RS.
Na sequência, os delegados sindicais tiverem a oportunidade de relatar os anseios das suas bases e manifestar democraticamente sobre as nossas lutas especificas: promoções, aposentadorias, salários atrasados e déficit de servidores. E claro, já fazendo seus encaminhamentos à cerca da Assembleia Geral Extraordinária para deliberar o pacote de maldades e as linhas de ação que o sindicato deverá propor para a deliberação soberana da categoria a fim de demonstrar a nossa contrariedade, enquanto servidor público, nessa quadra hostil da história que se apresenta para todo o funcionalismo gaúcho.
Nesse sentido o sindicato informa à categoria que, já manifestou posicionamento público contrário ao pacote. Que participa de todas as frentes de lutas já em andamento e sendo preparadas, que envolve representações de servidores público. Seja no âmbito da segurança pública ou do Movimento Unificado dos Servidores Públicos/RS.
Após o amplo debate, ficou patente que em função da complexidade e o grande volume de mudanças propostas e apresentadas ainda em forma de minuta pelo governo, se faz necessário, portanto, ampliar ainda mais esse debate, levando a discussão e as informações técnicas ao seio da categoria para que de maneira consciente possa decidir o seu futuro nesta luta que se avizinha.
Ficou decidido que durante o mês de novembro concomitantemente aos atos conjuntos de protestos que já vem sendo realizado em todo o estado, serão realizadas plenárias consultivas e de caráter informativo em todas as 10 Regiões Penitenciárias, oportunizando assim, a participação e colaboração de todos na construção dessa luta, que culminará em uma grande Assembleia Geral Extraordinária de caráter deliberativo no dia 05 de Dezembro de 2019 em Porto Alegre. Hora e local será divulgado em tempo hábil. Boa luta a todos.
OBS: O cronograma das plenárias regionais com o serviço completo (hora/local) será disponibilizado o mais breve possível.
AMAPERGS Sindicato, em atenção ao compromisso firmado com seus filiados na Assembleia Geral de Contas realizada no dia (08/Abril/2019), na cidade de Santa Maria/RS. E, tendo como meta otimizar seus recursos e fazer uma nova gestão sindical, de forma aberta e transparente com a responsabilidade de publicar e informar, trimestralmente, seus filiados sobre todos seus atos. Alem disso, buscar qualidade, eficiência com economicidade no trabalho nobre de representar os servidores penitenciários gaúchos. Publicamos aqui (anexo), o balancete de receitas e despesas da nossa entidade relativos ao terceiro trimestre (Julho/Agosto/Setembro) de 2019.
Destacamos que, nas três primeiras folhas consta o balancete trimestral referente aos meses julho, agosto e setembro, e nas duas últimas folhas uma nota explicativa do responsável técnico pela contabilidade, Sr. Pedro Moacir Rodrigues de Oliveira, CRC/RS 0421750-0.
Porto Alegre – Amapergs Sindicato vem demostrar publicamente seu repúdio à reportagem veiculada na Zero Hora de hoje (24), que considera de cunho sensacionalista e com um propósito patente: denegrir a imagem dos servidores penitenciários gaúchos através da sua entidade que, comprovadamente, incomoda os interesses desse grande grupo midiático que luta por meio de editoriais, inclusive, para privatizar nós e nosso sistema prisional/RS. Não que isso nos surpreenda, faz parte da democracia. O que causa espécie é esse importante meio de comunicação intervir por meio da ingenuidade de um “colega”, em questão puramente administrativa de uma entidade de classe. Comprovando assim, sua verdadeira motivação. Por outro lado, temos a prova de que estamos no caminho certo, nosso trabalho de resistência está surtindo efeito e incomodando os militantes do quanto pior melhor.
O responsável pela lamentável matéria jornalística mesmo que de forma lateral, o que denota parcialidade, ratifica todos os procedimentos adotados pela atual diretoria. Contudo, parece ignorar na melhor das hipóteses, que o material utilizado para macular os trabalhadores do sistema prisional gaúcho, já fora apreciado soberanamente pela categoria na última Assembleia de Prestação de Contas, realizada em Santa Maria. Todavia, o que ultrapassou a decisão assemblear relativamente aos afastados foi devidamente encaminhado para os órgãos competentes como manda a lei e em tempo hábil, diferente do “colega” que, mesmo se auto proclamando arauto da moral convivia com as supostas irregularidades. Fica a pergunta que não quer calar, por que não denunciou?
Ora, enquanto estava lhe interessando, estava tudo bem. Quando outros fizeram o que precisava ser feito, apareceram muitos pais para a criança, inclusive o “colega”. Então filiados, não nos esqueçamos que lidamos com a pior raça de dissimulados no lado de lá da grade, é preciso muito mais para nos passar para trás, talvez a esquizofrenia esteja afetando a coletividade. Continuaremos fazendo tudo o que for preciso para proteger a honra de todos os servidores penitenciários.
Portanto, a condição da atual diretoria é legítima segundo o próprio Poder Judiciário gaúcho e TODOS os atos adotados até aqui estão reconhecidos pelo ordenamento jurídico vigente, o que inevitavelmente, é confirmado pela própria reportagem em questão. Ademais, uma apuração jornalística mais refletida, responsavelmente, evitaria a exposição criminosa e irreparável dessa categoria em matéria já tratada e judicializada. E perceberia, obviamente, o verdadeiro intento da “pessoa” que se prestou ao desserviço de servir a categoria penitenciária numa bandeja para execração pública. Uma “pessoa” que se diz defensora do sistema prisional, vendeu a categoria para o nosso maior algoz. Entregando a alma e seus próprios aliados ao diabo. Para em troca servir, apenas, de bucha de canhão contra os seus próprios colegas, e pior, por interesses puramente egoístico e eleitoreiro. Deprimente.
Todo esse circo, mostra leviandade e limitação em compreender a quadra histórica que atravessamos, talvez o momento mais crítico para todo o funcionalismo público gaúcho, isso por si só, merece a nossa repulsa. Pois o “colega” é sabedor que em poucos meses por força estatutária, haverá eleições democráticas para o comando da entidade. Também, ignorando maquiavelicamente toda a ampla defesa que lhe está sendo garantida, seja via judicial ou administrativa. Valendo-se de um arquivamento administrativo, conferido por [incompetência para julgar]. O que por si só não traz prejuízo algum para os processos judiciais em curso e que realmente importam para o esclarecimento definitivo dos supostos ilícitos praticados pelos afastados. Enfim, alimentando a discórdia e a desunião no seio da categoria. Ora, retirar nossa entidade da luta. Não conseguirá!
Como se não bastasse, mesmo com a atual diretoria acatando prontamente um pedido de reunião – convenientemente marcado para o dia da infeliz publicação da ZH – de um grupo de servidores ligados e acompanhados pelo “colega”. Está reunião marcada para as 10h de hoje (24), foi solenemente ignorada pelos próprios proponentes. Quando apareceram, com uma (01) hora de atraso, após aguardar a imprensa para expor ainda mais a categoria e transformar tudo num comício eleitoral. Naturalmente, a imprensa foi convidada a ficar no lado de fora, como de praxe. Não contentes criaram um verdadeiro caos, absolutamente desnecessário, já que, os mesmos estavam sendo aguardados a mais de hora. Contudo, foram recebidos pelos diretores e outros colegas que pacificamente estavam no interior do sindicato com o intuito legítimo de propor uma Assembleia, o que inclusive já está sendo gestada para o próximo dia 30/10.
Colegas, somos Polícia Penal, não aceitamos desordem no interior do sistema penitenciário, não seria na sede da nossa entidade, admitida tal baderna, JAMAIS!
Pois bem, contido os mal intencionados, todos os demais foram ordeiramente recebidos e tiveram a oportunidade de se manifestar democraticamente até a hora que entenderam necessário. Vejam bem caros colegas, a reunião pacífica terminou duas (02) horas depois da “ocorrência”, sem a presença dos baderneiros. Provando que a motivação oportunista de meia dúzia não foi capaz de prejudicar o debate propositivo dos que lá permaneceram. Por fim, informamos que a infeliz matéria está sub judice. Não por ratificar as ações da atual diretoria contra os afastados o que já era público, e só fortalece nossos atos, mas sim, por expor toda nossa categoria de servidores públicos, calejados por tudo que nos vem sendo imposto e, como se não bastasse, operam um sistema prisional, precarizado premeditadamente – o que nunca mereceu a devida atenção do referido grupo de comunicação. Só por isso mereceríamos no mínimo a ponderação e a ética jornalística, o que não ocorreu. Pois o propósito desse ataque, todos nós sabemos.
Logo, seguimos firmes na luta em defesa dos servidores penitenciários gaúchos. Guerreiros, o que não nos mata nos fortalece. Que Deus nos proteja de todo mal.
Santa Maria– AMAPERGS Sindicato participou na tarde de hoje em Santa Maria/RS de protesto conjunto dos servidores da segurança pública gaúcha (SUSEPE, Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e IGP), que contou com a solidariedade do aprovados no último concurso da SUSEPE, que lutam pelo chamamento, mais que justificado, em face do quadro crítico vivenciado no sistema prisional gaúcho: precarizado, superlotado e com déficit colossal de servidores.
Os servidores da segurança estão novamente mobilizados contra o pacote de “Reforma Estrutural do Estado” do governo Leite que na prática, não passa de um confisco de salários do funcionalismo público com aumentos de alíquotas previdenciárias, entre outros retrocessos. O sistema penitenciário não foge à luta, jamais! Estejamos preparados, a unidade é o único caminho possível.
O sistema prisional esteve representado pelo diretor da Amapergs/Fessergs, Marcos Correa.
AMAPERGS Sindicato, assim como os servidores penitenciários gaúchos não foge a luta, JAMAIS!
Casa Civil – Amapergs Sindicato e dezenas de entidades de servidores públicos estaduais integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos gaúchos (MUS), estiveram na tarde de ontem (22), protocolando junto ao chefe da Casa Civil RS, a contradita da Fessergs/MUS RS ao pacote de ”Reforma Estrutural do Estado” que, há exemplo do governo Sartori, elege mais uma vez os servidores e serviços públicos como o Cristo da alegada crise financeira vivenciada apenas, pelos servidores do executivo. Ou seja, faltou as novas façanhas e sobrou as velhas e contra producentes tesouradas.
Por isso, em nome dos servidores do sistema gaúchos o AMAPERGS Sindicato tem posicionamento frontalmente contrario ao pacote de maldades do governo Leite/PSDB que, em ultima analise, não reforma estruturalmente o Estado mas, tão somente, um conjunto de medidas para redução dos nossos salários. Portanto, definitivamente, subscrevemos o referido documento (anexado na íntegra, abaixo), produzido pelo MUS. Onde consta, inclusive, alternativas para a geração de receita que, infelizmente, falta a proposta do governo. Sendo que a crise é, justamente, de RECEITA.
AMAPERGS Sindicato, assim como os servidores penitenciários gaúchos não foge a luta, JAMAIS!
Ainda, como se não bastasse o tratamento desigual para com servidores do sistema prisional/RS, vide nossas promoções atrasadas, aposentadorias represadas – esta com sustentação do governo onde é questionada sua constitucionalidade através da ADI 5403. Não existe outra definição, para tanto, que não seja desrespeito com a categoria penitenciária que opera um sistema precarizado, superlotado e com deficit colossal de servidores. Enquanto isso os já aprovados no ultimo concurso da SUSEPE (CR), sequer possuem um mero cronograma de nomeações, sendo que na prática esse ato significaria economicidade.
Agora, se aprovada essas chamadas “reformas estruturais” os servidores penitenciários, tanto ativos quanto inativo, terão redução salarial sim, por meio da criação da tal alíquota extra para a previdência que hoje é de 14%; se aprovado o pacote, está alíquota poderá atingir 22%, objetivamente, redução salarial. No caso dos colegas aposentados, o aumento da contribuição previdenciária vai confiscar uma parte das suas aposentadorias.
Hoje, os inativos são isentos até o teto do INSS (R$ 5.839,45). Acima desse valor pagam 14%, mesma alíquota dos servidores da ativa. Pela proposta a cobrança passará a ser feita a partir de um salário mínimo (14%) e será progressiva. Assim, um aposentado que recebe R$ 12 mil, por exemplo, será isento nos primeiros R$ 998, pagará 14% sobre a parcela entre R$ 998 e R$ 5,8 mil; e 16% na faixa de R$ 5,8 mil até R$ 12 mil podendo chegar, repetindo, a 22%.
Na pratica, faltou coragem ao governo para enfrentar os verdadeiros privilegiados pelo Estado, com renuncias fiscais sem contrapartida, perdão a sonegadores contumazes via REFIS, onde são beneficiados com até 90% de desconto sobre multas e juros. Por esses e muitos outros pontos caros colegas, não deixe de ler o documento a baixo. É uma peça fundamental para a resistência qualificada, democrática e para a necessária mobilização de todo funcionalismo que já está em curso para as batalhas que, inevitavelmente, virão! Deixe a mala pronta, vamos juntos. Boa luta a todos.
Texto: Marcos Correa
Revisão: Claudio Fernandes
EIS O DOCUMENTO, BOA LEITURA:
“O problema nunca é como arranjar algo novo e inovador, mas como eliminar velhas crenças”
DEE WARD HOCK
Nosso sentimento é de completa indignação, razão pela qual iniciamos por esclarecer que não reconhecemos o titulo da proposta. Não há qualquer proposta de Reforma Estrutural do Estado. Registramos aqui que trataremos e passamos a nos referir ao documento como “conjunto de medidas de redução salarial”, isto porque a peça apresentada não versa sobre outro tema que não seja este.
O Governo do Estado, durante dez meses, debruçou-se sobre seus interesses e apresentou uma peça que atende a seus objetivos: descarregar sobre a classe de menor poder ofensivo a culpa por anos de desmandos e incompetências na gestão da coisa pública, oferecendo 04 dias úteis para o contraditório. Pois bem, aceitamos o desafio e oferecemos o contraditório preliminar:
1) O ato falho
A primeira afirmativa do estado deixa clara sua pretensão, o compromisso com a “comunicação”, ou melhor, com a “peça de comunicação”.
A proposta do governo foi produzida por marqueteiros, com gráficos e números que fazem crer a sociedade que toda a “desgraça”estatal tem um responsável: o servidor estadual, desconsiderando que é o servidor que educa os filhos dos contribuintes, que é o servidor que diariamente sai de casa para atuar nas funções da segurança pública, que é o servidor efetivo, que faz a máquina pública andar, sem olhar para as preferências partidárias.
E, em uma lâmina, encontraram o grande vilão dos gastos públicos:
Contraditamos:
As informações do governo não são acompanhadas de notas técnicas que garantam a confiabilidade, contudo, passamos a contraditar com os dados do “Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Estado, Exercício de 2017”, produzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio do Grande do Sul. Vamos às informações da página 83:
“As restrições impostas pela Administração Tributária Estadual para liberar as transferências de crédito de ICMS-Exportação começaram a repercutir com maior relevância a partir do ano de 2004, chegando em 2008 com R$ 2,103 bilhões de saldo credor de ICMS.”
Ou ainda:
“Logo, existe uma metodologia própria definida no âmbito da COTEPE/CONFAZ para a apuração das desonerações promovidas pela Lei Kandir e pelo FEX, adotada pela Receita Estadual, conforme “Demonstrativo das Perdas de ICMS com Exportações e Lei Kandir – Retrospectiva Histórica e Resultados 2016”, disponibilizada no site da SEFAZ. O referido documento informa (na página 10) a perda líquida, em 2016, de R$ 3,72 bilhões (valores nominais). O estudo não apresenta os dados referentes ao exercício de 2017.”
Seguindo a linha da comunicação por gráficos, contraditamos:
Apenas uma fonte de receita resolveria a questão. E não se trata de mito. Não estamos apontando expectativa de ressarcimentos bilionários, estamos apontando a perda real havida em apenas um ano e apontada pelo Tribunal de Contas:
Logo, existe uma metodologia própria definida no âmbito da COTEPE/CONFAZ para a apuração das desonerações promovidas pela Lei Kandir e pelo FEX, adotada pela Receita Estadual, conforme “Demonstrativo das Perdas de ICMS com Exportações e Lei Kandir – Retrospectiva Histórica e Resultados 2016”. disponibilizada no site da SEFAZ. O referido documento informa (na página 10) a perda liquida, em 2016, de R$ 3,72 bilhões (valores nominais). O estudo não apresenta os dados referentes ao exercício de 2017.
A situação das desonerações segue a mesma linha. A Tabela 1.46, constante às folhas 86 do Relatório e Parecer Prévio das Contas de 2017, apresenta uma situação assustadora:
A raiz da crise do Estado não está na folha de pagamento, mas nas receitas que não ingressam nos cofres públicos, e que segundo o próprio Tribunal aponta, sem que haja transparência das operações. Não estamos falando no tributo do mercadinho da esquina.
O Estado precisa reconhecer que há um erro no modelo utilizado pela Receita Estadual.
Não aceitaremos que peças publicitárias, sem dados oficiais e notas técnicas pautem a discussão, por isso encaminhamos em anexo a este contraditório o Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, Exercício de 2017, do Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Sul.
2) O desafio
O documento aponta que “o objetivo da proposta é criar condições para o poder público administrar a sua maior despesa: o gasto com pessoal”.
Não é verdadeira a afirmação e vamos provar.
A gestão fiscal responsável deriva de um equilíbrio entre a receita e a despesa, e a coluna da receita nunca foi considerada no momento da análise da
Crise do Estado. Vejamos o que diz o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul:
“Em 2000, o total repassado da Lei Kandir atingiu 2,75% das exportações, passando para 0,50% em 2017 (somado o Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações – FEX). Mantida a mesma proporção do início da série analisada, em 17 anos houve uma“perda” acumulada de receita com esses ressarcimentos da União no montante nominal de R$ 11,62 bilhões, sendo que no último ano, 2017, foi de R$ 1,28 bilhão.
Que fique claro à sociedade gaúcha; não há mito sobre os recursos devidos pela União sobre os efeitos da Lei Kandir. O que há é a supremacia da União que sufoca os Estados.
Há total incompetência e descompromisso em enfrentar o poder da União na reparticipação do bolo tributário. Possuímos 31 deputados federais e três senadores que precisam dar uma resposta clara ao povo gaúcho. Somos um Estado exportador e estamos perdendo 1,28 bilhão ao ano (afirmação é do TCERS). Em dez anos seriam 12,8 bilhões, ou seja, 50 % do valor que o Estado quer arrecadar com o arroxo que ameça os gaúchos que prestam serviços à sociedade riograndense na condição de servidores, prejudicando a microeconomia do Estado.
O cidadão precisa perceber que os salários dos servidores são legítimos pela prestação de serviço que é realizada nos pequenos municípios onde a vida acontece e onde os servidores gastam seus salários. A proposta de sacrificar os servidores quebrará uma cadeia de consumo importantíssima para a economia do estado.
A peça publicitária do Governo segue com frases de efeito, e questiona: “POR QUE É INEVITÁVEL?”
E auto responde, com quatro pontos que não se esgotam em si só:
“■ Saques dos depósitos judiciais e do Caixa Único já somam R$ 19 bilhões.
■ Passivo com os precatórios é de R$ 15,8 bilhões.
■ Dívida consolidada fechou 2018 em R$ 73,3 bilhões.
■ Dívida com a União alcançou R$ 63 bilhões em 2018.”
Vamos lá:
Os saques nos depósitos judiciais e no Caixa Único foram uma decisão de governo, com aprovação da Assembleia, justamente por não enfrentar a queda da arrecadação de um estado que premia o mau pagador com leis de isenções de multas e juros aos devedores. Por que pagar impostos se anualmente o governo edita um REFAZ?
Os precatórios são fruto de irresponsabilidade administrativa como a que neste momento está promovendo o Governo Leite, que criará passivos futuros. É possível que este conjunto de medidas de redução de salarial crie uma nova remessa de precatórios, a exemplo dos cortes realizados no governo Britto e do não pagamento do piso do magistério.
Quanto à dívida consolidada, ela é frutos de más gestões, como a ora apresentada, que desconhece a raiz do problema. A atenção à receita pública, ao controle patrimonial do Estado e a tantas outras mazelas que não pode ser descarreada apenas no servidor estadual.
E quanto ao endividamento histórico, o Regime de Recuperação Fiscal deve resolver a questão, sem a necessidade do sangue do servidor gaúcho.
Ainda neste item é necessário destacar a frase de efeito dos marqueteiros:
“FALTA DINHEIRO PARA MELHORAR ESCOLAS, ESTRADAS, SERVIÇOS DE SAÚDE E SEGURANÇA.”
Vamos lembrar ao Governador: O que educa não são as paredes da escola, mas o servidor.
Sem servidor não tem segurança pública, não tem combate à corrupção, não tem controle público, não tem saúde, não tem prestação de serviço público gratuito ao cidadão.
Terminar com os servidores é terminar com os serviços públicos gratuitos entregues ao cidadão, que passará a ter que pagar por eles em um modelo de Estado mínimo.
Oferecer a um professor, no fim da carreira, o valor de R$ 1.943,60, é uma vergonha. Ficaremos com este exemplo já que o Governador gosta tanto de priorizar a educação.
Compreendemos a necessidade de uma REFORMA ESTRUTURAL DO ESTADO, mas esta deveria preparar o ESTADO para o século XXI, e esta reforma passa por mudar o modelo de controle não apenas da despesa pública, mas especialmente da receita pública.
Quando um recurso não entra nos cofres públicos, ele não é uma desoneração, mas sim uma RECEITA NÃO ARRECADADA, que provoca o deficit público e inviabiliza a prestação de serviço público.
Observem o quadro resumo das estimativas de perdas pela desoneração nas exportações e Lei Kandir em 2016:
Estes preciosos recursos não sairiam do bolso de nenhum contribuinte gaúcho, estes recursos são indenizações as quais a União deveria ressarcir o Estado Exportador pelo equilíbrio que este produz na balança comercial.
O Estado perdeu R$ 3,72 bilhões em 20164 com a Lei Kandir!
O Estado perdeu, nos últimos 5 anos, com os créditos presumidos, mais de R$ 13 bilhões.
E no caso do FUNDOPEM, a estimativa é de R$ 1,18 bilhão, que não ingressaram nos cofres públicos.
Enquanto isso, o governo mantém o modelo de ausência de transparência na concessão de benefícios fiscais, ausência esta apontada pelo TCE-RS:
“Entretanto, os princípios constitucionais determinam que os atos da administração pública, como contratos nos quais estão previstos direitos e deveres específicos para determinados contribuintes (Termos de Acordos firmados entre o Estado e Empresas), ao contrário do entendimento da SEFAZ, são objeto de avaliação do Controle Externo e devem, sim, ser submetidos à análise do respectivo Tribunal de Contas.”
3) O serviço público gratuito necessita de servidores
Na intenção de conduzir a massa de cidadãos que não conhecem o funcionamento do Estado, de forma reiterada os gestores de plantão afirmam que “como acontece na administração das despesas de uma família que enfrenta dificuldades com o orçamento, é preciso agir sobre a maior das despesas para realmente alcançar o equilíbrio doméstico”. Discordamos.
Talvez a fórmula de dar atenção à família seja não atender a AMANTE.
O que a proposta do Governo aponta como MITOS nós entendemos que são eles as razões da desgraça estatal: Má gestão; cumpadrio com empresários e parceiros políticos; quebra da ordem cronológica de pagamento; desonerações sem a necessária transparência podem ser comparadas as “amantes” que fazem o estancieiro rico quebrar.
Não resolveremos o problema reduzindo a lista do rancho.
Na verdade o que precisamos é de um governo corajoso que abra a caixa preta das desonerações, que esclareça de forma minuciosa os valores das despesas públicas, o que precisamos é de mais estudos técnicos e menos peças publicitárias.
Quando se pensa na necessidade de Reforma Estrutural do Estado se imagina um projeto que proponha a gestão do conhecimento e da inteligência organizacional que apresente a atualização dos cargos e funções, que prepare a estrutura do Estado para os desafios da segunda década do Século XXI.
O que recebemos: mais do mesmo. Um discurso dissimulado, dissociado da realidade, que não reconhece todas as mazelas de anos de incompetência.
A proposta do atual governo é uma falácia, assim como foram as juras no período eleitoral, que bastava acertar o fluxo de caixa para resolver a questão do atraso dos salários. Não sabia o que estava falando à época da campanha e não sabe o que está propondo agora.
Mais: não contêm um único dispositivo que altere a “Estrutura do Estado”, que proponha reestruturação no elenco de atribuições, na estrutura das carreiras e na forma como estas devem se relacionar com o cidadão. Vendem a ilusão de um segmento de marajás. Não é verdadeiro.
Esta tabela divulgada pelo governo comprova que a esmagadora maioria dos servidores, algo em torno de 72%, ganham até R$4.000,00. Estamos falando em média de 4 salários mínimos para cargos públicos que exigem qualificação, muitas vezes de nível superior, e anos de serviços prestados.
Analisando o calendário de pagamento dos servidores do mês de junho, 72% (setenta e dois por cento) do funcionalismo ganha, em média, R$ 2.442,56. Sinceramente, alguém em sã consciência acha que o desequilíbrio fiscal é responsabilidade dos servidore públicos?
A Tabela 1.66 do Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, exercício de 2017 e do Conselheiro-Relator Pedro Henrique Poli de Figueiredo aponta que o gasto com pessoal é de 53,99%, contudo, a peça publicitária do governo induz ao erro.
Contudo, se analisarmos o texto, descobriremos que 82% trata-se da despesa liquidada entre janeiro e agosto de 2019, destinada a pagar salários e os encargos sobre a folha.
Por que não utilizam os dados do Tribunal de Constas do Estado do RS?
É inadmissível o que está ocorrendo!
Encaminhamos Pedido de Informação, nos termos da lei de acesso à informação, para que os dados da Despesa de Pessoal sejam transparentes à totalidade da sociedade gaúcha.
Não se trata de ajustar as contas, mas de humilhar o servidor estadual com uma proposta de parcela autônoma, que nada mais é que um corte claro, incisivo e voraz na remuneração dos servidores públicos estaduais, com a retirada de todas as vantagens que, ao longo de décadas e décadas de mobilizações, através de seus respectivos sindicatos, foram obtidas. Inadmissível.
E para enfraquecer ainda mais a luta, o que propõe o Executivo? O fim do movimento sindical pelo asfixiamento.
Contrariando a Constituição e as convenções internacionais o governo propõe retirar o direito à participação nas manifestações, justamente pela força dos Sindicatos na luta pelos direitos dos serviços públicos estaduais. Tratado Internacional precisa ser respeitado:
1. Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que
tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador da Administração Pública à condição de este não se filiar a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou deixar de fazer parte dessa organização; b) Demitir um trabalhador da Administração Pública ou prejudicá-lo por quaisquer outros meios, devido à sua filiação a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou à sua participação nas atividades normais dessa organização.
A participação em atividades e assembleias sindicais são um direito previsto no Estatuto do Servidor e no art. 4o, da Convenção Nº151 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada na Assembleia Geral da OIT, promulgada pelo Brasil em 06 de março de 2013.
Com esta proposta, o Estado está pretendendo enfraquecer as organizações sindicais, numa atitude totalitária e antidemocrática, coibindo os servidores de buscar novas conquistas através de seus legítimos representantes.
Ainda, seguindo seu raciocínio de desmobilização dos sindicatos, a proposta pretende que na licença para o exercício de mandato classista, o servidor perca a possibilidade de percepção integral da remuneração.
Está mais do que clara a intenção da Administração Pública Estadual de desmobilizar seus servidores e sindicatos: a uma, porque os servidores terão seu ponto cortado quando forem participar de atividades e assembleias sindicais; a duas, porque retira vantagens garantidas na Constituição Estadual para o servidor, durante o exercício de mandato classista.
Contudo, não se vê a mesma voracidade de desmobilização dos autos salários que desequilibram a balança de remuneração dos servidores, como foi o caso recente de abono aos Procuradores do Estado e ao aumento de remuneração do presidente do Banrisul.
Esta conduta espelha um juízo de avaliação onde o governo entende que algumas categorias são mais necessárias do que outras, e a julgar por esta linha, serviços essenciais como saúde, segurança e educação não parecem ser prioridade.
4) O que é INEVITÁVEL é a necessidade de alterar o modelo da Receita Estadual
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul elegeu a Folha de Pagamento como caminho para o equilíbrio das contas públicas estaduais, contudo a gestão fiscal responsável exige o controle da receita, antes mesmo da análise da despesa.
Os movimentos sindicais ligados à fazenda, como o AFOCEFE Sindicato já alertavam em 2014 com o trabalho a “CRISE É DE RECEITA”. Em sintonia com a posição do AFOCEFE estava o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Da Camino. Declarou ele:
“Oportunidade ímpar porque esse é um assunto com o qual tenho me debatido há muitos anos. Estamos na situação pública e notória de uma crise financeira aguda como nunca se viu. E só se ouve falar em corte de direitos, de despesas e pouco se ouve falar da outra coluna de um orçamento público que é a receita.”
Infelizmente, o Governo Sartori, por meio da SEFAZ não considerou as questões levantadas no estudo, não reconheceu que há uma Crise de Receita, e na contramão dos números, encaminhou as Diretrizes Orçamentárias para 2016, afirmando que “o Estado do Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar suas receitas próprias, batendo recordes sucessivos na arrecadação de ICMS.”
Infelizmente o governo de Eduardo Leite vem na mesma toada. Um levantamento recente aponta que nos últimos 10 anos, entre os estados do Sul do País, o Rio Grande do Sul foi o que apresentou o menor crescimento na arrecadação de ICMS.
A Secretaria da Fazenda do RS não reconhece que há um erro no modelo, que premia os sonegadores com a possibilidade de regularização de débitos tributários não declarados sem nenhuma penalidade.
O que a sociedade e o governo precisam entender é que a sonegação é um crime que não anda só, e crime se combate com a forte presença do Estado na rua, aumentando a percepção de risco do criminoso.
O termo “crise fiscal” não conseguiu sair das prioridades do governo nos últimos 6 anos, mas o modelo da ação fiscal permanece o mesmo, sem nenhuma política estruturada de combate permanente à sonegação. A sonegação é a mais violenta forma de dilapidar o patrimônio público; arruína o equilíbrio tributário; penaliza os bons cidadãos, e sem sombra de dúvidas, é uma das principais responsáveis pela falta de recursos para que o Estado atenda as demandas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento nacional.
E o crime de sonegação é um crime que não anda só, e invariavelmente a evasão Fiscal e a sonegação estão associadas ao tráfico de drogas e de armas; à corrupção ativa e passiva; à adulteração de produtos; à violações fitossanitárias; à lavagem de dinheiro; ao contrabando; ao crime organizado e ao desemprego nacional.
O Conselheiro-Relator do Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, exercício de 2017, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, foi enfático em seu relatório:
“A SEFAZ/Subsecretaria da Receita Estadual, em nome da proteção do Sigilo Fiscal dos Contribuintes, permanece sem fornecer ao órgão de Controle Externo os valores dos impostos apropriados pelas empresas via renúncia fiscal (gastos tributários), muito embora, para estarem aptos a fruírem os benefícios, esses contribuintes tenham firmado Contratos e Termos de Ajustes onde constam direitos e deveres de ambas as partes – (Estado e Contribuintes).”
Contraditamos enfaticamente o conjunto de medidas de redução de salarial proposta pelo Governo do Estado, pois o INEVITÁVEL é que o Estado cumpra a lei e abra a caixa preta da Receita Estadual e da Despesa.
Primeiro que o gasto de pessoal não consome 82% como quer fazer crer a peça de marketing;
Segundo, porque a solução está na Justiça Tributária. Hoje alguns contribuintes são penalizados com altas taxas de ICMS, enquanto outros recebem isenções tributárias que nem o Tribunal de Contas consegue auditar.
LEMBRAMOS: 72% (setenta e dois por cento) do funcionalismo, cerca de 245.776 matrículas, ganham em média R$ 2.442,56.
A crise precisa ser resolvida pela coluna da receita e pela eficiência na gestão do patrimônio público.
Passaremos a listar alguns resultados de estudos técnicos que comprovam que este pacote de maldades, que pretende economizar 25 bilhões de reais, é evitável: 1) A Sonegação: até outubro de 2019 – Mais de 7 bilhões 2) Lei Kandir e FEX apenas em 2016 – R$ 3,72 bilhões (valores nominais). 3) Benefícios Fiscais12 – Créditos Presumidos – 5 anos – 13 bilhões 4) FUNDOPEM13 – Créditos Presumidos – 5 anos – R$ 1,18 bilhão
Somente na solução do ponto 2, em 10 anos, sem considerar o passado, o Estado teria o acréscimo dos 25 bilhões que espera com seu pacote de maldades.
Estes números, extraídos dos estudos técnicos, demonstram que a Gestão Fiscal do RS poderia salvar o Estado sem o sacrifício dos serviços públicos essenciais. E estamos falando não de salvar o salário dos servidores, mas de salvar o serviço público, que deve ser prestado gratuitamente ao cidadão, que está sendo sucateado.
Apenas em 2018 os relatórios da Fazenda Estadual apontam saídas desoneradas, promovidas pelos contribuintes, no montante de R$ 161.163.863.835,00, sim, é isso mesmo, R$ 161 bilhões é a base das “SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS DOS CONTRIBUINTES DA MODALIDADE GERAL”, que, se tributadas a uma alíquota média de 12%, poderiam arrecadar aos cofres públicos, cerca de R$ 19 bilhões de reais.
Claro que se sabe que muitas isenções são legítimas, mas este assunto merece maior nível de transparência. E nestes números nem estão as perdas tributárias do Sistema “Simples”, que pela redução da fiscalização tributária no RS, não têm recebido a devida atenção da Fazenda Pública, e muitos empresários, mascaram o faturamento das empresas, criando várias empresas em um mesmo endereço para receberem os benefícios pelo sistema do Simples.
Esta rápida CONTRADITA elaborada em apenas 4 dias úteis é a manifestação de nossa total inconformidade com a peça publicitária apresentada pelo governo, que a partir de agora passaremos a analisar no campo jurídico e contábil.
Juntamente com esta manifestação, protocolaremos no Governo do Estado os primeiros dois requerimentos de acesso à informação, os quais questionam o acesso a relevantes e essenciais informações para o restabelecimento da verdade.
A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS não abrirá mão de esclarecer à sociedade que o conjunto de medidas de redução de salarial, que promete um impacto de 25 bilhões em 10, na verdade impactará, com irreparáveis prejuízos à sociedade gaúcha, na prestação se serviço público.
Com tudo o que foi exposto e demonstrado chega-se a duas conclusões bem claras nesta peça de Marketing do Governo do Estado:
1. Foi imputada ao servidor a responsabilidade por toda a crise por que passa o Estado.
2. Mesmo que a Administração Pública Estadual logre a aprovação de seu pacote de maldades, o Estado continuará em crise, porque a raiz do problema está na total falta de vontade política de alterar-se o modelo da Receita Pública Estadual e não na sua folha de pagamento.
O conjunto de medidas de redução salarial além de massacrar os servidores, aprofundará a crise econômica do Estado, pela asfixia dos serviços públicos que atendem a sociedade.
Amapergs Sindicato informa os servidores do penitenciário gaúcho que o conteúdo abaixo é a íntegra da análise preliminar, relativa ao quadro geral de servidores públicos do Rio Grande do Sul apresentada ontem em coletiva de imprensa, realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, chamada pelo Movimento Unificado (MUS RS), como resposta do funcionalismo gaúcho a mais essa série de cortes de direitos adquiridos contidos na ”Reforma Estrutural do Estado” apresentado pelo atual governo. Informamos também que a análise final minuciosa e uma especifica relativa aos servidores do sistema prisional RS, já está sendo produzida.
Importante salientar que esta é uma análise preliminar
Uma vez que os enunciados apresentados pelo governador leite, com exposição de motivos em cartilha distribuída nesta terça-feira, constituem-se trabalho extenso elaborado ao longo de meses e que será minuciosamente examinado para um posicionamento técnico mais aprofundado.
AS 10 MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS
As 10 alterações constitucionais que retiram direitos
históricos, contidos nos artigos:
Art. 27, licença classista e abono de atividades sindicais
Art. 29, remuneração total, onde o piso será o salário mínimo a ser pago com as próprias vantagens temporais;
Art. 31, que extingue promoções automáticas;
Art. 33, que substitui gratificações por parcela autônoma em extinção;
Art. 36 que penaliza os ativos e inativos com aumento progressivo de contribuição;
Art. 39, trata da previdência do magistério e, portanto deixamos a avaliação para o cpers;
Art. 40, se refere ao fim da licença remunerada após 30 dias de espera pela aposentadoria, onde a burocracia tradicionalmente retarda a concessão, virá em prejuízo dos servidores;
41, altera o regime de previdência, institui idade mínima, aumenta contribuições para aposentados e pensionistas e servidores ativos em percentuais abusivos, dentre outras alterações perversas decorrentes da PEC 06;
46, trata da previdência dos militares e deixamos para suas organizações as avaliações, assim como o 47 que trata do alinhamento com os servidores militares federais.
Essas alterações profundamente negativas, estão em estudo, e serão abordadas detalhadamente na próxima semana. A seguir algumas considerações gerais e potenciais medidas para enfrentamento da crise que não sobrecarregaria ainda mais os servidores e serviços públicos:
ESTADO SUSTENTÁVEL
A busca de equilíbrio fiscal , com otimização de gastos passa inevitavelmente pela maximização de receitas. Apesar de na manifestação do governador, o que se constata é a ausência de uma política eficaz de combate à sonegação fiscal , atividade criminosa, onde a fiscalização é precária nos postos e também na parte eletrônica na Sefaz sem a necessária ostensividade que inibe os crimes.
FRAUDE FISCAL
Em 2016, o sonegômetro apontou 4,5 bi e este ano, em outubro, já ultrapassa os 7,5 bi. Mantido este ritmo, alcançará 9 bilhões em
dezembro. O sonegômetro é instrumento desenvolvido pela Afocefe/sindicato, a partir de similar desenvolvido pelo sinprofaz, sindicato dos procuradores da fazenda nacional. Até hoje sem contestação.
SONEGAÇÃO NO RS
E TRAZ REFLEXOS DANOSOS AO ESTADO E À SOCIEDADE
VALORIZAR E DESENVOLVER O SERVIDOR PÚBLICO
Cinco anos de congelamento salarial, com uma defasagem acumulada superior a 28%; quatro anos de atrasos e parcelamento salarial. Mais do mesmo: repetição do discurso e da prática do governador Sartori, com requintes de maldade. Projeção esperada: quem percorre os mesmos caminhos, chegará aos mesmos resultados!
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
No que diz respeito à saúde, temos o esvaziamento total da secretaria e a precariedade dos postos de atendimento. O IPE, que atende a 10% da população gaúcha é exemplo de abandono. um orçamento superior a 2,2 bi está a deriva, sem diretoria completa, sem quadro funcional e sem conselho administrativo. Caos no IPE significa aumento do caos na saúde pública do RS. Embora municipalizada, a parte de responsabilidade do estado sofre penúria de recursos e de pessoal, vide o lafergs de extrema importância, fechado no governo anterior.
GOVERNO DIGITAL | A TECNOLOGIA DEVE ESTAR A SERVIÇO DO BEM ESTAR DE TODOS E NÃO PARA DIMINUIR EMPREGOS
A sociedade gaúcha, leia-se nesse ponto os consumidores no estado, sabem muito bem no seu dia a dia como é a comunicação digital ao tentarem contatar bancos, operadoras telefônicas, de energia, ipe, planos de saúde, etc. O que está por detrás deste discurso é o enxugamento máximo de servidores, a terceirização em todos os setores da administração, da saúde à educação, e o emprego de máquinas que trabalhem 24 horas sem salário, 13º, etc.
CRESCIMENTO NOMINAL ACUMULADO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
127 mil.925 vínculos ativos;
163 mil 983 vínculos inativos
45. mil 066 pensionistas
A falta de reposição dos milhares que se aposentam, vide Polícia Civil, Brigada Militar e SUSEPE que estão com metade dos contingentes previstos em lei, assim como funcionários de escola, e outros quadros, somados aos milhares de servidores aposentados de autarquias e órgãos privatizados, e empresas como caixa econômica estadual, crt, CEEE, engrossam esse quadro e impactam na chamada dívida ativa cultivada pelos governos.
MEDIDAS PARA PREVIDÊNCIA
A inclusão da progressividade, aumento da base de cálculo e adoção de idade mínima e tempo de contribuição se constituem na verdadeira pedra angular da chamada economia de 25 bilhões em dez anos. De fato, com a adoção destas medidas, sendo que muitas delas deverão ser contestadas judicialmente, o governo pretende reduzir exponencialmente o valor das aposentadorias e proventos dos aposentados e benefícios de pensionistas que serão taxadas a partir de mil reais. Somadas ao fim das incorporações de vantagens e gratificações, as aposentadorias e pensões serão reduzidas à metade do valor percebido na ativa. Aliás, causa estranheza o dado que aponta 12,2 bi de déficit previdenciário em 2019, sem qualquer demonstração de memória. O cálculo é baseado em metodologia diversa da aplicada por profissionais da área.
DA INEVITÁVEL JUDICIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS ANUNCIADAS
A proposta de alteração apresentada pelo governo estadual no que diz com as alterações nos planos de carreira, se aprovada, certamente implicará em incontáveis demandas judiciais. A criação da tal parcela autônoma, a qual substituirá todos as vantagens de caráter temporal (triênios e adicionais) e as gratificações, na forma como proposta, traz manifesta inconstitucionalidade, notadamente quanto ao seguinte:
a) a parcela autônoma, ao longo do tempo, será absorvida quando da concessão de futuros reajustes nos vencimentos (art. 4º, parágrafo único);
b) a implantação da referida parcela, provocará substancial mudança na natureza jurídica daquelas verbas que serão absorvidas pela mesma;
c) a não incorporação aos proventos, dos valores correspondentes aos triênios, adicionais e gratificações para quem já tenha implementado todas as condições para a aposentadoria ou aqueles que já estão na expectativa desta;
Concluindo, a avalanche de demandas judiciais que brotarão de eventual aprovação das medidas acima referidas, é presumível e por certo resultara num passivo que ultrapassará aquele decorrente das demandas relacionadas ao piso salarial do magistério e, assim, comprometerá financeiramente os futuros governos de nosso estado.
INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE SINDICAL CONTRARIA OIT
A limitação na remuneração dos dirigentes classistas, além de insignificante economicamente para o estado, vem acompanhada do fim do direito a participação em eventos, atividades e ações sindicais, na contramão das convenções 151 e 154 da oit. Essas convenções garantem o direito à sindicalização dos servidores públicos, ao livre exercício. Da atividade sindical, a independência em relação à administração pública e a negociação coletiva.
Essa pretensão configura atitude anti-sindical.
AS MEDIDAS SUGERIDAS PELOS SERVIDORES
Sempre que se aprofunda a crise, os servidores são os primeiros a ser responsabilizados, como agora. O sindifisco propôs, após apurado estudo técnico, 5 medidas para aumentar as receitas e diminuir despesas, às quais tomamos a liberdade de apontar, pois nosso interesse é contribuir para melhorar a gestão.
SÃO ELAS:
Economia de compras, r$ 1,52 bi, com fixação em lei de que as compras não excederão a 25% do valor médio do preço ao consumidor. em 2015 o governo gastou 7,6 bi com fornecedores, sendo que somente no ipe houve sobrepreço de até 45%. Este valor é superior a uma folha de pagamento líquida atual.
Vale destacar, em homenagem póstuma merecida, o trabalho do incansável paulo leal que na então diretoria médica classista, ocupada pela Fessergs, realizou este levantamento que infelizmente não foi implementado.
Alterar a base tributária da substituição tributária utilizada no recolhimento do ICMS da indústria, atualmente calculado sobre pesquisa de mercado, para que o cálculo seja feito sobre o preço final real da mercadoria, apurado em notas fiscais eletrônicas. estado aumentaria exponencialmente sua arrecadação, em mais de 11%.
Exemplificando: nos setores de vinho e autopeças analisados, o incremento seria de 22%, passando de 525 milhões para 825 milhões.
Lei kandir, 1,5 bilhão. O ressarcimento da união por isenções fiscais à exportação ainda não resolvida, retira 3 bilhões anuais do tesouro, enquanto o ressarcimento é de 240 milhões anuais. menos de 10%. A busca de uma solução legal para este enorme problema, através de lei ou de encontro de contas com a chamada dívida ora suspensa por liminar, nunca mereceu mobilização liderada pelos governos que sequer aproveitaram a decisão do STF, de 2016 que concedeu um prazo de 12 meses para que o congresso aprovasse lei complementar regulamentando os repasses. Um acordo, sugerido por nossos auditores, poderia trazer, ao menos, metade desse valor anualmente para o RS.
A falta de empenho e de liderança política inviabilizou esta construção e permitiu ao TCU elaborar estudo que determinaram a cessação de repasses, o que ainda não está consubstanciado. A projeção abaixo, mostra um quadro que pode alcançar a 100 bilhões, no acumulado de dez anos.
EXORCIZANDO O ALEGADO MITO DAS ISENÇÕES FISCAIS
Falta de transparência. A tentativa de uma cpi sobre o tema esbarrou na falta de assinaturas. Talvez porque a maioria dos parlamentares em algum momento fez parte do governo. O sigilo não permite saber se as contrapartidas exigidas em lei foram ou estão sendo cumpridas. e qual a justificativa para que um estado em extrema dificuldade premie setores com isenções que chegam ao redor de 9 bilhões anuais ? O sindifisco sugeriu um corte moderado, mas diante da crise, propomos uma redução inicial de 20%, até sua limitação ao mínimo possível. Proporcionaria um aporte de 1,8 bi anual. os setores especiais, poderiam ser contemplados com redução do ICMS. Saudamos a iniciativa do envio ao TCE.
POLÍTICA DE COMBATE Á SONEGAÇÃO
O estado não pode penalizar quem paga impostos. Se faz necessária uma política integrada de combate a esse crime como vimos nas telas iniciais. para o sindifisco/rs, é preciso aumentar o quadro de servidores responsáveis pelo combate á sonegação. São de 450 auditores para um pib de 358 bi, enquanto o paraná tem 900 para um PIB semelhante. A auditagem eletrônica não pode prescindir da presença ostensiva nos postos e nas empresas. Somente essas ações presenciais inibem os crimes, como o de vários CNPJs no mesmo local, e o trânsito ilegal, o contrabando e o descaminho. Metade dos cigarros vendidos no RS vem do contrabando.
CONCLUSÃO
Com a adoção das medidas sugeridas pelo Sindifisco/RS, complementadas por estudos da Afocefe/sindicato e sindicatos reunidos no MUS
– Movimento Unificado dos Servidores, seria possível: incrementar as receitas em 6,73 bi anualmente.
Em cálculo conservador, a realização de 60% dessas receitas, acrescentaria 4,038 bi/anual. Em dez anos, totalizaria mais de 40 bilhões. O impacto fiscal do pacote em 10 anos: 25 bilhões.
INDAGAÇÃO FINAL:
Segundo dados do governo, o impacto do adicional do ICMS que termina em 2020 é de 3,5 bi / anual. O impacto fiscal do pacote, prevê 2,5 bi / anual. Ou seja, não é solução. É mais do mesmo. Mais sofrimento para os mesmos!
