Presidente da Amapergs critica PM Temporário em cadeias e reivindica promoções também para servidores penitenciários

Nota sobre o GT Promoções

Após 8 reuniões do GT Promoções, iniciadas no mês de outubro/2020, a Amapergs Sindicato vem à categoria para expor seu posicionamento e informações sobre a proposta de Decreto para Promoções dos Servidores Penitenciários apresentada pela Seapen.
Contexto:
– o Decreto 54.296/2018 está imprestável pelas incongruências que apresenta em alguns itens, tendo sido desqualificado pela PGE, que considerou não ser possível mais sua utilização – estando o estado ciente desde a última promoção de que o Decreto não poderia mais ser base para qualquer promoção;
– desde 20/03/2020 o Sindicato pressiona e cobra Seapen e Susepe para a criação do GT das promoções;
– o GT somente foi publicado no DOE no dia 04/set/2020, prevendo a conclusão do novo Decreto para 30 dias, podendo ser prorrogados por mais 30 dias, prazo vencido em 04/11/2020;
– o GT possui somente dois AP’s, os demais participantes são da burocracia do Órgão Central, um dos AP’s é Dsep (com pouca experiência de serviço em Estabelecimentos Penais), restando a estes dois todos os esclarecimentos sobre segurança, vigilância, escolta, rotinas e tudo que decorre dessas atividades, uma vez que todos os demais participantes desconhecem essa realidade.
Sugestão do Sindicato:
– utilizar o Decreto 54.296/2018, corrigindo as falhas, como: a retirada da possibilidade de acumulação infinita de pontos, demarcando claramente o lapso temporal de composição dos pontos e demarcando com clareza os fatores de contagem de tempo de serviço.
Problemas da Proposta de Decreto apresentada pela Seapen/Susepe:
– um sistema com alta complexidade;
– mesmo após 8 encontros, com intensas discussões, é difícil apresentar as regras do sistema de médias ponderadas, equalização de pontos, média anual, pontuações mensais, pontos que diferenciam locais de lotação entre os que pontuam mais e os que pontuam menos, percentuais…;
– médias calibradas por regiões penitenciárias para corrigir distorções para cima;
– retirada de pontos, através de tabela de demérito, convergindo para a dupla penalização do servidor que responder corregedoria;
– pontos para TAF – Treinamento de Aptidão Física;
– pontuação para ferimento em ação;
– não querem que todos os supervisores recebam pontos por supervisão;
– pontuações para missões;
– complexidade e morosidade na confecção do Decreto que impossibilita que esteja pronto em tempo hábil para uma promoção no final do ano, caso se confirmem as promoções que estão sendo negociadas para as demais instituições da Segurança Pública;
– muitas brechas que podem suscitar ações judiciais que impugnam os processos de promoções.
Conclusão:
– a principal falha de origem é a complexidade do sistema de cálculos que não permite a segurança da lisura do processo, pela própria dificuldade na compreensão dos cálculos de médias ponderadas;
– a necessidade de conhecimentos específicos para compreender as regras não nos permite transmitir transparência no processo de compilação de pontos;
– apesar da discordância do sindicato, das inúmeras ponderações sobre a falta de transparência dos cálculos, das tentativas de propor a elaboração de um decreto de mais fácil e clara compreensão e das tentativas de melhorar as regras, nada avançamos em termos da elaboração de um Decreto de fácil compreensão.
Após forte insistência do Sindicato por maior clareza nas novas regras/regulamentação dos processos de promoções, inclusive sugerindo várias mudanças, entendemos que é imprescindível que a categoria saiba a contrariedade do Sindicato sobre a desnecessária complexidade e incoerência do modelo que está sendo criado para as promoções.

Claudio Brito comenta PL que propõe contratação de PM’s temporários para guarda externa de presídios

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Mais uma tentativa do governo do Estado de precarizar a prestação de serviço nos presídios, desrespeitando a lei que regulamenta a Polícia Penal.
Inconstitucional a tentativa de aprovar um projeto que regulamenta a contratação de PM’s temporários para as redes externas dos presídios.
A sociedade clamando por segurança e o governo contratando PM’s para desvio de função.
É uma barbaridade!
Não vê quem não quer!

Reunião com Superintendência

Na manhã desta terça-feira, 10/11, a diretoria da Amapergs Sindicato esteve reunida com o Superintendente César da Veiga para tratar de assuntos de interesse da categoria.

A Pauta Principal foi:

* Desdobramentos e encaminhamentos atinentes à vitória do Sindicato no STF, referentes à ADI 5403 – Aposentadoria Especial;

Outras Pautas

* O Sindicato reforçou a necessidade do cumprimento das Normativas Legais no que tange às 16 hs restantes para fecharem às 160 horas da nossa carga horária. Devem ser feitas em um único dia e não de forma fracionada.

* Cobradas respostas do Superintendente para algumas das demandas de colegas Servidores, encaminhadas ao Sindicato por ocasião das visitas às Casas Prisionais. Administrações de alguns EPs, assim como Delegacias Regionais simplesmente não respondem aos ofícios remetidos. Algo que demonstra total falta de educação e polidez!

* Relato relativo à visita realizada pelo Superintendente à PASC, onde constatou diversos problemas estruturais e de pessoal, que já haviam sido apresentados e questionados anteriormente pelo Sindicato.

Nota de falecimento

Com profundo pesar, comunicamos o falecimento do colega Luiz Henrique Oliveira de Vargas, no dia 09/11.

Vargas era lotado no DSE/NSD, um colega muito estimado, que deixará saudades pela parceria.

A última despedida se dará às 18 horas de hoje, em Jaguarão.

Nossos mais sinceros sentimentos à família, aos amigos e colegas!

Não à Reforma Administrativa

Direito a participação em atividade sindical – reconquistado!

SINDISPGE obtém sucesso em Ação de Inconstitucionalidade que questionava a retirada do “Direito à Participação em Atividade Sindical”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul derrubou o item da Lei nº 15450/20 que retirou dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul o “Direito à Atividade Sindical”, com emissão de atestado pelos Sindicatos.

A ação ajuizada em abril de 2020 confirmou a liminar concedida pelo desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70084155613. O texto do acórdão considerou inconstitucional o artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 15.450/20, que revogava o artigo 64, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94.

O dispositivo declarado inconstitucional previa a revogação do seguinte trecho da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: “São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de: XVI – participação de assembleias e atividades sindicais”. O entendimento foi de que a medida cria restrição à fruição do direito à liberdade sindical, prevista em os artigos 8°, I e 37, VI, Constituição Federal, combinados com artigos 1° e 27, da Constituição Estadual.

28 de outubro, dia do(a) Servidor(a) Público – dia de reflexão!

Neste 28 de outubro, dia do Servidor Público, vamos valorizar nossa função pública refletindo sobre o que o governo federal nos oferece como retribuição aos esforços que fazemos diariamente para que o serviço público tenha vigor e eficiência na prestação de serviços à sociedade:

Servidor(a), você sabe o que é a reforma administrativa?

Para todos(as), menos para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público – categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público.
Ou seja, o governo ri das nossas caras – confia na nossa incapacidade de reagir!
É isso? Somos incapazes de reagir?

– Fim da estabilidade!
– Cinco regimes diferentes de contratação:
Cargos típicos de Estado com direito a estabilidade (lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado, ex.: diplomatas e auditores da Receita).
Cargos por prazo indeterminado, sem estabilidade (a maioria dos servidores permanentes será contratada nesse regime).
Contrato por prazo determinado, sem estabilidade (contratos temporários, com duração estabelecida previamente).
Cargos de liderança e assessoramento, sem estabilidade e não passam por concurso público (parte contratada por processo simplificado, parte indicada).
– Aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência (somente os mais bem avaliados serão efetivados).
– Fim de promoções automáticas e benefícios.
– Deixarão de existir:
Licença-prêmio;
Aumentos retroativos;
Adicional por tempo de serviço;
Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
– Presidente poderá extinguir órgãos e cargos.
– Salários iniciais mais baixos.
– Demissão por mau desempenho.

A Reforma não afeta juiz, parlamentar e militar!

Se a Reforma é boa para a sociedade porque não afeta justamente os cargos de maior salário e que possuem direitos diferenciados em relação aos demais servidores?

Somos idiotas ao ponto de sermos tratados com tamanho desrespeito, em plena luz do dia, sem dizer palavra?

É isso que os bradados novos tempos do governo que ia limpar o Brasil nos reserva?, mais desrespeito, mais desvalorização, mais uso politiqueiro das instituições de estado!

Alguém duvida que o fim da estabilidade não seja para usar os cargos públicos como moeda de troca de interesses políticos?

Um bom dia de reflexão para nós Servidores Públicos, desvalorizados e diariamente desrespeitados por nossos governos estaduais e federais!

Sabemos do nosso valor e de todas as carências que superamos com criatividade e empenho para fazer nosso serviço acontecer.

A Amapergs Sindicato deseja que tenhamos mais consciência de classe e saibamos perceber com capacidade crítica os cenários políticos que favorecem e os que desfavorecem a força do serviço público e do Estado!