NOTA DE REPÚDIO

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O Governo do RS instituiu a Lei 16.172, de 19 de abril de 2024, que trata dos Institutos Penais Femininos no RS. E o SINDPPEN, por meio de sua categoria, manifesta repúdio ao Art. 3º da referida lei. Trata-se de mais uma atitude privatista do governador Eduardo Leite, mostrando que desconhece o universo do sistema prisional, uma vez que a reintegração social da pessoa presa deve ser realizada, exclusivamente, por servidor qualificado e capacitado. O governo atual ostenta nos meios de comunicação os bons números e os dados do combate à criminalidade e violência. Todavia, sabemos que as principais lideranças das facções comandam os crimes de dentro dos próprios estabelecimentos prisionais. Enfraquecer e fragilizar a atuação dos operadores de segurança apenas vai gerar dano à sociedade, podendo desencadear ondas de violência urbana, justamente pela tentativa de retirada do operador de segurança das unidades prisionais. A regulamentação da Policia Penal se faz necessário, garantindo que a operacionalização, gestão, administração e o tratamento penal sejam executados por servidores públicos concursados de carreira.