O Sindppen obteve uma importante vitória judicial na defesa das condições de trabalho, da segurança dos técnicos, analistas e ex-monitores do sistema penal, por meio de liminar concedida na ação coletiva nº 5004197-40.2026.8.21.0001, resultado da atuação do advogado Dr. Otávio Piva, deferida em janeiro.
A decisão visa corrigir um grave equívoco do PLC nº 465, que havia suprimido o reconhecimento da atividade exercida sob risco permanente de vida por esses servidores, criando insegurança jurídica e colocando em risco quem atua diariamente dentro dos estabelecimentos prisionais.
Ao restabelecer esse enquadramento, a Justiça não apenas garante proteção funcional imediata, como também reafirma um princípio fundamental:
Quem trabalha de forma contínua em presídios exerce atividade de risco e faz jus à aposentadoria especial.
A exposição permanente à violência, ameaças, rebeliões, facções criminosas e ambientes de alta periculosidade caracteriza, de forma inequívoca, o labor especial — não podendo o Estado se beneficiar desse risco sem assegurar os direitos correspondentes.
O Sindppen segue exigindo o cumprimento integral da liminar, para que:
✔ as atividades sejam reconhecidas oficialmente como de risco de vida
✔ haja respaldo jurídico pleno no exercício das funções
✔ seja assegurado o direito à aposentadoria especial a todos que atuam no sistema prisional
Essa vitória fortalece não apenas a segurança no presente, mas também a justiça previdenciária futura dos servidores.
Trata-se de um passo decisivo na defesa da dignidade, da legalidade e da vida de quem sustenta o sistema penal diariamente.
