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SINDPPEN, por meio do Escritório do advogado Otávio Piva, desde o mês de fevereiro de 2023, postula judicialmente correção do índice de correção dos valores pagos aos Policiais Penais na conversão de licenças-prêmio e de férias não gozadas.

A sentença de 1º grau foi PROCEDENTE e o Tribunal de Justiça também DEU GANHO DE CAUSA ao Sindicato. A última decisão do Tribunal de Justiça, de 19/02/2025, no entanto, ainda é passível de recurso.

Quando a decisão se tornar definitiva (transitada em julgado), os filiados ao SINDPPEN serão informados para entrar com suas ações individuais para exigir a devolução do valor.