O Senado aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O mesmo pode ir a votação, ainda esta semana, na Câmara dos Deputados. No Projeto, foi incluída uma emenda, negociada pelo governador Sartori/PMDB com o presidente Temer/PMDB, que contempla os estados em grandes dificuldades financeiras. Essa emenda praticamente tira dos estados a capacidade de executa qualquer política. A única política permitida aos governadores, seria o ataque aos serviços públicos e o total desmantelamento da máquina do Estado.
Implantação da Tabela de Subsídios da Segurança Pública sob riscoUm dos pontos mais preocupantes no projeto, é o que diz respeito à obrigatoriedade dos governos aprovarem legislação que posterga os reajustes, ou adequações salariais, já concedidos e ainda não implementados. Esse ponto é tudo que o governo Sartori/PMDB queria desde o início do seu mandato. Ele possibilita ao governo, postergar a implantação da Tabela de Subsídios da segurança pública, concedida no governo Tarso Genro, e que vem sendo implantada desde 2014 se encerrando em 2018. O parágrafos VI do Art. 15 diz claramente: “Postergação dos efeitos financeiros das vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares já concedidos e ainda não implementados até a edição da lei que instituir o Plano de Recuperação”. Além disso, o parágrafo V do mesmo artigo, acaba com o regime Jurídico Único dos servidores estaduais, suprimindo benefícios ou vantagens que não estejam previstos no regime jurídico da União.
A aprovação desse Projeto (PL257) significará o coroamento dos ataques que o governo Sartori/PMDB vem desferindo contra os serviços públicos. Com a alegação chantagista de que o acordo é necessário para equilibrar as finanças do Estado, Sartori/PMDB vai exterminar o futuro do Rio Grande do Sul. O que ainda tem conseguido manter um mínimo de estímulo aos policiais para executar suas atribuições, é a implantação da Tabela de Subsídios. A postergação desses reajustes significará o total desmantelamento das forças de segurança pública. Se hoje vivemos uma epidemia de violência, reconhecida em todo o país, com a aprovação desse projeto, teremos uma situação insustentável.
É importante lembrar que a implantação da Tabela de Subsídios foi fruto de uma árdua negociação. Onde os policiais abriram mão de uma série de benefícios, em troca da implantação da Tabela de Subsídios. A suspensão da sua implantação, significará um rompimento desse acordo. E quando temos um rompimento unilateral de qualquer acordo, você possibilita a uma das partes a tomada de medidas extremas. É isso que acontecerá!
Pressão sobre os deputados federais
A AMAPERGS está convocando uma grande mobilização contra a aprovação do Projeto. Entre as medidas, está a possibilidade de envio de caravanas a Brasília e uma grande mobilização pela internet, para pressionar os deputados a, pelo menos, postergar a votação do Projeto para que ele possa ser melhor discutido. O governador Sartori/PMDB está em Brasília pressionando para que os deputados votem o projeto ainda esta semana.
Para enviar e-mails aos deputados, basta copiar o texto abaixo e enviar para a lista de endereços eletrônicos dos deputados. Veja o texto:
Senhor(a) deputado(a),
Está para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara número 54, de 2016 – Complementar (PL no 257, de 2016, na Casa de origem), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Esse Substitutivo, além de descaracterizar completamente o projeto aprovado Câmara dos Deputados, vai significar um total desmonte dos serviços públicos estaduais, atingindo, particularmente, a Segurança Pública. Causando, por consequência, um dramático aumento da violência.
Ao postergar os reajustes já concedidos aos servidores e proibir a realização de concurso público para recomposição do efetivo, que é o menor da história, essa proposta atinge em cheio a segurança pública e seus profissionais. Aqui no Rio Grande do Sul temos, em plena implantação, a alteração da forma de remuneração da segurança pública, que passou a receber seus vencimentos através da Tabela de Subsídios. Esse acordo foi realizado entre os trabalhadores e o governo do estado, tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa e transformado em lei. Quando da celebração do Acordo, os policiais abriram mão de uma série de benefícios. Com a aprovação desse projeto, esse acordo pode ser jogado no lixo, com consequências drásticas para a segurança da população.
Pelo exposto, pedimos que o senhor deputado reflita e se abstenha de colocar em votação, de forma apressada, um assunto de tamanha relevância. Pedimos a oportunidade de discutir e mostrar aos deputados o real significado desse projeto para a segurança da população e para os serviços públicos estaduais como um todo. Senhor(a) Deputado(a), o futuro dos serviços públicos estaduais está em jogo, isso não pode ser aprovado a toque de caixa. O Congresso não pode servir apenas de legitimador das políticas do governo, ele tem que exercer sua função de discutir os grandes temas da sociedade e exercer sua autonomia.
