Prisões com fins lucrativos | Especialistas discutem terceirizações em unidades prisionais

Prisões com fins lucrativos | Especialistas discutem terceirizações em unidades prisionais

Poucos dias após 55 presos morrerem no interior de estabelecimentos prisionais do Amazonas durante mais uma chacina no sistema presidiário brasileiro. a Câmara dos Deputados suspendeu os trabalhos nas comissões para discutir em plenário a situação das unidades carcerárias do pais., Por quase duas horas. mais de 20 oradores. entre parlamentares. agentes de segurança pública e especialistas se revezaram. divergindo sobre a eficácia da terceirização da gestão dos presídios e do aprisionamento em massa.
‘Óbvio que esse sistema não funciona e precisa ser repensado”. disse a advogada e coordenadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim). Maira Fernandes. lembrando que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) da própria Câmara dos Deputados já classificou o sistema penitenciário de uma “sementeira da reincidência’.
‘É uma forma cara de tornar as pessoas. especialmente os jovens negros e pobres. pessoas piores. disse Maíra. sustentando que. enquanto um preso que cumpre pena no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). em Manaus. custa ao estado do Amazonas R$ 4.7 mil ao mês. o custo médio de um detento em unidades carcerárias não privatizadas é de cerca de R$ 2.4 mil mensais. Administrado por uma empresa privada. a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços. o Compaj foi palco do assassinato de 15 detentos no domingo (26).

Na segunda-feira (27). outros 4o presos foram mortos na mesma unidade e em mais três estabelecimentos prisionais de Manaus: Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat): Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM 1) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Todas as quatro unidades além de outras duas. são administradas em sistema de cogestão com a mesma empresa. que. nos últimos quatro anos. recebeu cerca de RS 836 milhões pela prestação dos serviços.
‘Estamos investindo muito mal. Um estudante do ensino médio custa, por ano. RS 2.2 mil É preciso repensar esses modelos de privatização que seguem a lógica de lucro por preso e que funcionam como hotéis. onde uma cela vazia é um prejuízo. Estas propostas vão sempre criar mais vagas’. acrescentou Maíra. destacando que. com o encarceramento em massa. o déficit de vagas obriga que réus primários condenados sejam colocados juntos com criminosos perigosos ou membros de organizações criminosas. tanto em estabelecimentos privatizados ou não.
País prende mal”
C000rdenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Maranhão, o promotor José Cláudio Cabral Marques frisou que. embora já detenha a terceira maior população carcerária mundial. o Brasil não prende muito, mas prende ‘mal.”. Para justificar sua opinião. Marques apresentou números da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, segundo a qual. entre 2015 e 2017. foram registrados 120 mil crimes violentos na região metropolitana de São Luis. No período. contudo. foram efetivadas apenas 1.4 mil prisões. ‘Não estamos prendendo muito. Estamos prendendo mal. Precisamos de mais investigação, de maior integração [entre as forças de segurança pública]”, argumentou o promotor

Secretário de Segurança Pública e Administração Prisional de Minas Gerais. Mário Lúcio Alves de Araújo disse que não há como tratar de segurança pública sem discutir melhorias no sistema prisional. ‘Nossa sociedade tende a ficar de costas para esse assunto de extrema relevância Quer segurança pública. mas não está dando a devida atenção ao sistema prisional”. disse Araújo. que é general da reserva do Exército. Para ele. não há soluções mágicas para a melhoria do sistema carcerário.
‘Só vamos melhorar o sistema prisional com muito trabalho e atenção a esse segmento que cuida de mais de 70o mit presos no sistema”. comentou Araújo. defendendo a valorização dos agentes penitenciários. que cobram um plano de carreira.
Assessora do Instituto Igarapé. Dandara Tinoco disse que o país não consegue cumprir os objetivos da Lei de Execução Penal no tocante à ressocialização dos presos. “Hoje. só 15% das pessoas presas trabalham e 12% estudam. Pensar em atividades que preparem os presos para a vida em liberdade é fundamental. Estamos falando em ganhos não só para as trajetórias individuais destas pessoas. mas também para a sociedade. uma vez que estamos falando em alternativas ao cometimento de novos crimes.”
O policial militar e vereador em Joinvile (SC). Richard Harrison Chagas dos Santos. falou rapidamente sobre sua experiência administrando a Penitenciária Industrial Jucemar Cesconetto para defender o sistema de gestão prisional que Levou a unidade a. segundo ele. ser apontada como um modelo de reintegração dos apenados. Além de reduzir um dia de sua pena a cada três dias que preste serviços a uma das empresas privadas conveniadas. o preso consegue obter uma renda mensal que é repassada a sua família.
Modelo de gestão
‘Os índices de reincidência criminal na Penitenciária Industrial de Joinvile são de 1.9%. contra. segundo alguns dados. 80%. 83% em outras unidades do país”. afirmou Santos. dizendo que o modelo de reintegração condiz com o que preconiza a Lei de Execução Penal. que determina que. á exceção da restrição da liberdade. deve ser garantido ao preso um ambiente o mais semelhante possível ao mundo exterior.
‘Não há receita nacional para todo o sistema. mas é preciso reforçar esta conexão com a comunidade empreendedora e educadora. Os espaços de segregação podem ter uma dinâmica nacional. mas os espaços de desenvolvimento de atividades que podem aproximar esses indivíduos da sociedade precisam de soluções locais” defendeu o vereador.
Para o coordenador do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Emanuel Queiroz Rangel. o estado do Rio de Janeiro é um exemplo de que o aprisionamento massivo não ajuda a reduzir a criminalidade. De acordo com Rangel. entre 2003 e 2019. o número de pessoas encarceradas no estado saltou de 24 mil para mais de 53 mil. ‘E. neste período. a sensação de insegurança da população se agravou. Mais prisões não melhoraram em nada a situação”. comentou Rangel citando dados da Organização das Nações Unidas (ONU) para sustentar que estudos sérios apontam não haver relação entre o encarceramento e a redução da criminalidade.

Agentes Penitenciários

Convidados a participar do debate. agentes penitenciários aproveitaram a oportunidade para cobrar dos parlamentares a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017. que cria as polícias penais federaL estaduais e distrital. o que permitirá que os agentes penitenciários tenham os mesmos direitos da carreira de poüciaL Os representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). Fernando Ferreira Anunciação. e da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (Agepen). Wilson Camilo. também se somaram aos que criticam a terceirização da gestão de unidades prisionais.
“Em 2017. um desastre em Manaus causou espanto em todo o mundo. Cinquenta e seis seres humanos foram mortos em um presídio de responsabilidade de uma empresa privada. Em 201g. essa mesma empresa é responsável pela morte de mais 55 seres humanos encarcerados nessa mesma unidade lo Compajl. E há quem continue falando em privatização. Mas é preciso lembrar que. no Espírito Santo. uma recente rebelião foi rapidamente controlada. A diferença é que. no Espirito Santo. o sistema é público. Os profissionais são capacitados. estão investidos no cargo e representam o Estado dentro do sistema”. disse Camilo.
“Não podemos vender o criminoso para a iniciativa privada. para ser explorado pela iniciativa privada. Isso é algo que não está dando certo nos Estados Unidos, por que. então. fazê-lo no BrasiL A situação do sistema penitenciário passa pelo reconhecimento constitucional dos seus servidores”. acrescentou Fernando Ferreira Anunciação. classificando a situação do Compaj. em Manaus. de ‘crime. uma falcatrua e algo que precisa ser combatido veementemente”.

Procurados. o governo do Amazonas e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária ainda não comentaram as criticas ao sistema de cogestão das unidades prisionais

Fonte: EBC

Dignidade & Sistema Prisional | Maia critica sistema penitenciário do país

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (29) que a luta contra a criminalidade não pode rejeitar os esforços pela promoção da dignidade humana no sistema penitenciário.
“A luta contra criminalidade é tão importante quanto a luta por dignidade humana em qualquer ambiente”. escreveu Maia, em mensagem lida pelo deputado Lincoln Portela (PSL-MG), na comissão geral que a câmara dos deputados realizou na manhã de hoje (29) para discutir a situação dos estabelecimentos prisionais do país.
Em seu texto, Mais sustenta que tratar do sistema penitenciário brasileiro é falar de “uma desproporcional desordem”. Há mais de 700 mil pessoas amontoadas, abandonadas e tratadas pelo Estado brasileiro como se não fossem humanos”. disse Maia, lembrando que o Brasil já tem a terceira maior população carceraria mundial, e que esta cresceu 400% ao longo dos últimos 20 anos, mesmo com o sistema carcerário registrando um deficit de vagas de mais de 300 mil.
“Faltam espaço, estrutura, oportunidades de estudo e trabalho e profissionais. Sobram doenças, descaso e violência, traços perenes do sistema prisional brasileiro como já bem demonstrado pelas duas Comissões Parlamentar de Inquérito [CPI] que tivemos nesta Casa, em 2007 e 2015”, acrescentou o presidente da Câmara, classificando o sistema penal como “estigmatizante e acelerador de carreiras criminais”.
‘Ao ignorar os dispositivos da Lei de Execução Penal. o Brasil afronta sua própria Constituição Federal e transforma a prisão em pena cruel”. disse Maia. “É um sistema não apenas incapaz de ressocializar. mas que gera mais crimes na sociedade e que vê sua própria racionalidade comprometida. É um sistema que tem semeado mais dor e morte do que deveria. enquanto as causas materiais que estão na base da criminalidade são reiteradamente negligenciadas.”
Referindo-se à morte de 55 presos em quatro estabelecimentos prisionais de Manaus (AM). entre domingo (26) e segunda-feira (27). como uma ‘carnificina. Maia disse que a sociedade não pode mais admitir ‘espetáculos grotescos e desumanos’ como esse.

Fonte: EBC

Prisões com fins Lucrativos | Um Raio-x da corporação corporação prisional “Umanizzare”

Entre o último domingo (26) e segunda-feira (27), 55 presos morreram dentro de quatro unidades prisionais no Amazonas: Complexo Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM1). Todos os presídios são administrados pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

A Umanizzare foi criada em 2011 e é uma “Sociedade Anônima Fechada”, o que permite ocultar o nome dos seus sócios. Na ficha cadastral da empresa, na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), revela apenas o nome de duas diretoras: Arleny de Oliveira Araújo e Regina Celi Carvalhaes de Andrade. De acordo com o documento, a primeira reside no Ceará e a segunda em Goiás. Porém, o registro mostra que a sede da empresa é no bairro da Vila Olímpia, bairro nobre de São Paulo.

Regina é a proprietária da Celi Participações e sócia de Arleny na LFJ Participações. As duas empresas formam a Umanizzare, que administra dois presídios no Tocantins e outros seis no Amazonas. Somente no estado nortista, o grupo recebeu R$ 836 milhões nos últimos cinco anos em contratos de gestão, manutenção, operação e fornecimento de serviços como limpeza e alimentação.

Para além da Umanizzare, Regina e Arleny estão ligadas, como sócias ou administradoras, a outras empresas que também atuam no mercado carcerário. São elas: Pamas Spe-SA (consórcio para administrar unidades prisionais no Amazonas), Ultratec Serviços Técnicos Ltda, Buon Piatto Alimentação Ltda, Mantec Serviços de Manutenção e Tecnologia Ltda, UBC-Gestora de Ativos Ltda, Cárcere Serviços e Sistemas Inteligentes Ltda e Infocensus Tecnologia Ltda.

Arte: Fernando Badharó

Doações

A empresa deixou seus rastros na política. Para a campanha de 2014, a Umanizzare fez doações pomposas no Legislativo. O deputado federal Silas Câmara (PSC-AM) recebeu R$ 200 mil do grupo. Na campanha da esposa do parlamentar, Antônia Lúcia Câmara (PSC), à Câmara dos Deputados, a Umanizzare investiu R$ 400 mil e mais R$ 150 mil na campanha da filha do casal, Gabriela Ramos Câmara (PSC) à deputada estadual em Rio Branco (AC).

Reprodução: divulgacandcontas.tse.jus.br

Silas Câmara é o principal expoente da chamada “bancada da jaula”, que defende os interesses das empresas que querem atuar no setor, por meio da privatização do sistema penitenciário ou da terceirização das atividades nas unidades prisionais. O parlamentar só exerce o mandato porque conseguiu uma autorização judicial, já que estava inelegível, após o Tribunal Regional do Acre (TRE-AC) o condenar por abuso de poder econômico.

O deputado trabalha nos corredores do Congresso Nacional para a aprovação da redução da maioridade penal. Em 2016, ele votou a favor da PEC 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A medida aumentaria a população carcerária brasileira, o que pode favorecer as empresas que pretendem atuar no setor, inclusive a Umanizzare, que financiou sua campanha.

Regina Celi Carvalhaes de Andrade, uma das sócias da Umanizzare, fez uma doação pessoal para o ex-deputado federal Carlos Souza (PSD-AM) de R$ 44 mil. O ex-parlamentar foi condenado, em 8 de maio deste ano, junto com seu irmão, Fausto Souza, por associação para o tráfico de drogas.

Chacina em Manaus

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a chacina que vitimou 55 presos em Manaus ocorreu por conta de um racha na liderança da Família do Norte (FDN), terceira maior facção dos presídios brasileiros. Mesmo presos em unidades federais, José Roberto Barbosa e João Pinto Carioca teriam comandado os ataques.

Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas, ordenou a transferência de 29 presos envolvidos na chacina para as unidades federais, afastadas de Manaus. Até o momento do fechamento desta matéria, o Instituto Médico Legal havia reconhecido 51 dos 55 corpos.

Outro lado

Em resposta aos questionamentos feitos pelo Brasil de Fato, a Umanizzare enviou uma nota:

“Os fatos a respeito das mortes registradas em unidades prisionais de Manaus nesses últimos dias apontam, de forma inequívoca, que essa crise ocorreu devido a uma disputa de poder interno dentro de uma facção criminosa.

A Umanizzare presta uma série de serviços assessórios e complementares à administração prisional – no encargo do poder público – que não estão disponíveis nos presídios em todo país, tais como assistência medica, odontológica, psicossocial, jurídica, rouparia, alimentação, entre outros. Quando se compara os valores praticados pela empresa com os gastos do estado, esses serviços não são computados.

Uma consulta no sistema do TSE comprovará que a empresa não fez qualquer doação na última eleição.”

Assim que a resposta do deputado Silas Câmara sobre a matéria for obtida, a reportagem será atualizada.

Fonte: Brasil de Fato

Prisões com fins lucrativos | Empresa que administra presídios com 57 mortos em Manaus recebeu R$ 836 mi em 5 anos

Nesta segunda-feira (27), 42 presos foram encontrados mortos em quatro unidades prisionais do Amazonas. Somados aos 15 homicídios de domingo (26), o total de vítimas chega a 57. Todas os presídios são administrados pela Umannizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, empresa privada que recebeu R$ 836 milhões nos últimos quatro anos, de acordo com os contratos disponibilizados no Portal Transparência do estado.

No domingo (26), após briga nos pavilhões 3 e 5, 15 presos foram assassinados no Complexo Anísio Jobim (Compaj). Um dia depois, mais quatro cadáveres foram encontrados na mesma unidade, que é o cartão de visitas da Umanizzare no Amazonas. A gestora administra o presídio desde 2013.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), os conflitos continuaram no domingo, e outros 27 presos foram assassinados no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat). Na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), houve mais 6 mortos. No Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM1), mais 5 cadáveres. As mortes foram confirmadas na segunda-feira, quando agentes da Seap encontraram os corpos. Todas as unidades são administradas pela Umanizzare.

As brigas ocorreram durante o horário de visita no domingo. De acordo com a Seap, não houve registro de morte dos familiares e nem de reféns.

A Umanizzare sofreu condenações na Justiça do Trabalho por desrespeitar normas laborais. Nos processos, funcionários da companhia reclamam de desrespeito às regras sobre intervalos e remuneração de trabalho em feriados.

Histórico

Em janeiro de 2017, após 17 horas de de rebelião no Compaj, administrado pela Umanizzare, 56 presos foram encontrados mortos. Outros 11 internos foram assassinados em outras unidades. À época, a Seap divulgou que todos os mortos integravam o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em 2017, o Ministério Público do Amazonas concluiu uma investigação sobre a empresa e divulgou que o valor cobrado por cada preso nos contratos da Umanizzare com o estado é de R$ 4,7 mil mensais.

Em seus posicionamentos públicos, o governo do Estado, comandado por Wilson Lima (PSC), disse que irá apurar os crimes, tomar medidas disciplinares e cancelar visitas por 30 dias. Além disso, o governador afirmou entrou em contato com Sérgio Moro, ministro da Justiça, e que o Amazonas recebeu reforços da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP).

O Brasil de Fato entrou em contato na manhã desta terça-feira (28) com a Umanizzare e o governo do Estado para procurar mais esclarescimentos em relação ao acordo financeiro.

Fonte: Brasil de Fato

Reforma da previdência | Fenaspen e Amapergs protocolam Emenda Modificativa PEC 06

A Fenaspen acolhe sugestão da Amapergs e constrói, conjuntamente, com as demais entidades representativas do sistema prisional brasileiro, Emenda Modificativa que já foi protocolada, na data de ontem (30), à PEC 06/19, conhecida como reforma da previdência social.

Com está importante emenda, conseguimos abordar os seguintes pontos:

a) Substituição da nomenclatura “agentes ” por “servidores”, desta forma contempla todas variantes de inspetor penitenciário, técnicos penitenciários, agentes penitenciários administrativos, guarda prisional, agente de escolta e vigilância, guarda muralha, etc.

b) Isonomia entre as mulheres penitenciárias e policiais civis e militares, (15 +10), buscamos a paridade e integralidade na aposentadoria.
Estamos aqui em Brasília na luta!

Emenda foi assinada pelos deputados João Campos (PRB-GO) e Ubiratan Sanderson (PSL-RS), aos quais deixamos aqui o nosso reconhecimento pelo comprometimento, com os servidores penitenciários.

Emenda Modificativa (anexo)

Policia Penal | Agentes penitenciários e especialistas criticam privatização de presídios e pedem criação de polícia penal

A valorização dos agentes penitenciários e a crítica à privatização de presídios foram os principais pontos de uma comissão geral que discutiu na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), o sistema penitenciário brasileiro. A defesa geral de agentes penitenciários e profissionais do Direito é que essas medidas podem contribuir para melhorar o sistema e evitar rebeliões, como a que resultou em mais de 50 mortes de presos no Amazonas nos últimos dias.

Na comissão geral, a principal demanda dos agentes penitenciários foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria a polícia penal. O texto, do Senado, determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.

Na opinião do secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Alexandre Azevedo de Jesus, já existe um amadurecimento no País para que se institua a polícia penal.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, Paulo Rogério, disse que a categoria já é polícia penitenciária de fato, mas não de direito e lembrou que o tema é tratado desde 2004.

Entre os parlamentares, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) manifestou compromisso com a aprovação da PEC 372, que está pronta para a análise do Plenário. “Eu defendo inclusive o poder de investigação da polícia penal”, declarou. Para ele, os agentes prisionais devem ser inseridos na categoria dos policiais para aposentadoria especial na reforma da Previdência.

Privatização
Um ponto criticado na comissão geral foi a terceirização dos serviços penitenciários no Brasil, como já ocorreu no Amazonas. Na avaliação do presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, a recente rebelião no estado se deveu à entrega do serviço à iniciativa privada. “A empresa não faz 50% do que prevê no contrato. Não podemos vender o criminoso para a iniciativa privada, para ser explorado pela iniciativa privada”, criticou.

O agente penitenciário do Rio de Janeiro Antônio Cesar Dórea afirmou temer a privatização, principalmente no estado de São Paulo, conforme anunciado pelo governador João Doria. “A população carcerária de São Paulo é a maior do Brasil. Que ele [Doria] tenha cuidado quando fala em privatização”, ponderou.

Também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse ser radicalmente contra a privatização do sistema penitenciário. “Sabemos como as privatizações acontecem. Sabemos os conluios para escolher quem vai administrar. Eles oferecem condições superiores”, criticou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Sistema prisional RS | Operações/apreensões feitas pelos servidores penitenciários gaúchos hoje [28/05/19]

Revista no Presídio de Santo Cristo resulta na apreensão de ilícitos

Na manhã desta terça-feira (28), agentes penitenciários do Presídio Estadual de Santo Cristo apreenderam três celulares, quatro carregadores, quatro facas artesanais e um cabo USB.

A ação ocorreu durante uma revista de rotina, da qual participaram agentes penitenciários de plantão, do setor de Atividade de Segurança e Disciplina (ASD) e o administrador da casa prisional.

Presídio de Bento Gonçalves intercepta entrada de ilícitos

Na madrugada desta terça-feira (28), por volta da 1h, agentes penitenciários do Presídio Estadual de Bento Gonçalves encontraram no pátio lateral 16 celulares e cinco carregadores de celular envolvidos em fita transparente.

A interceptação ocorreu  após um indivíduo ter sido avistado entrando no pátio lateral para acesso aos fundos da instituição prisional. Depois de advertido pelos agentes penitenciários de plantão, ele fugiu.

Fonte: Imprensa SUSEPE

Deficit de vagas | Governo do Estado vai abrir 6,3 mil novas vagas no sistema prisional

O Governo do Paraná deve inaugurar ainda neste ano três novas penitenciárias, com previsão de abertura de quase 1,1 mil novas vagas no sistema prisional. As obras da Cadeia de Campo Mourão (382 vagas), Centro de Integração Social Piraquara (216 vagas) e a ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara II (501 vagas) devem acabar até dezembro, segundo projeção da Secretaria de Segurança Pública. Também estão previstas 501 novas vagas na ampliação da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, para 2020.

As novas unidades fazem parte de um pacote de obras de ampliação da capacidade do sistema prisional do Paraná, que vai ganhar 6,3 mil novas vagas nos próximos anos. No total, são nove obras em todas as regiões. “Herdamos um grande problema de excesso de presos em delegacias que queremos resolver o mais breve possível”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Vamos usar os recursos federais que estão há anos aguardando a execução de projetos”.

Com recursos próprios e convênios com o governo federal, a Secretaria de Segurança Pública vai construir o Centro de Integração Social de Campo Mourão (216 vagas), a Cadeia de Jovens Adultos de Piraquara (382 vagas), a Cadeia de Londrina (752 vagas), a Cadeia de Guaíra (752 vagas), a Cadeia de Foz do Iguaçu (752 vagas), e a Cadeia de Ponta Grossa (752 vagas), além de ampliar a Casa de Custódia de Piraquara (334 vagas), a Penitenciária Estadual de Piraquara I (501 vagas) e a Penitenciária Industrial de Cascavel (334 vagas).

Essas obras atendem a determinação do governador de interromper o problema crônico da superlotação das delegacias do Paraná. Elas contam, atualmente, com cerca de dez mil internos alojados em espaços irregulares, o que inviabiliza o adequado tratamento penal e o trabalho regular da Polícia Civil. Cerca de 53% são presos provisórios.

“Esse é o principal gargalo histórico do Estado, que se arrasta de anos. Queremos imprimir celeridade a essas obras e buscar novos recursos no Ministério da Justiça para fazer ainda mais, além de parcerias com empresas para gestão conjunta”, destaca Ratinho Junior. “Temos consciência das dificuldades, mas vamos encarar esse problema de maneira honesta, com muito diálogo com a sociedade e os órgãos do Poder Judiciário”.

RESULTADO CONCRETO – Segundo Francisco Alberto Caricati, diretor do Depen, o Governo começou a desenrolar um novelo e vai encontrar resultados concretos dentro de dois ou três anos. “Nós não podemos fazer mágica, é um trabalho de administração diário. O que nós temos é uma perspectiva muito otimista em relação a essas obras e do trabalho em parceria com os órgãos do Poder Judiciário, porque é uma questão que pode ser resolvida apenas no âmbito do Executivo”, destaca.

O Estado também busca junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-PR e demais órgãos da execução penal implementar medidas que visem a análise mais célere dos processos dos presos que, eventualmente, já possuam direito à progressão de pena ou outro benefício, o que diminui o número de detentos nos espaços destinados a custódia provisória.

DEPEN – O Depen também executa desde o início deste ano a transição de 37 carceragens que antes eram administradas pela Polícia Civil e passaram para gestão plena do Departamento Penitenciário. Com a medida, regulamentada pelo governador Ratinho Junior, 1,1 mil policiais civis foram liberados para o trabalho de investigação, formalização de flagrantes e demais atividades de prestação de serviços à população.

Outro foco no Depen é o incentivo à ocupação nas penitenciárias. O Paraná atingiu em março deste ano a marca de 47,72% dos presos fazendo algum tipo de atividade educacional. O índice é consideravelmente superior a fevereiro, quando o Estado fechou com 36,3% e alcançou o segundo lugar entre as unidades da federação, perdendo apenas para o Piauí (40%). O Depen tem sob custódia 21.508 presos. Desses, 10.264 praticam algum tipo de estudo.

HISTÓRICO – Há mais de uma década o Paraná não inaugura uma única penitenciária, o que impossibilitou durante muitos anos o cumprimento da lei de execução e a completude do ciclo de repreensão ao crime, que concentra prisão e atendimento prisional adequado, interrompendo a reincidência.

Fonte: CGN

Sistema prisional RS | Operações/apreensões feitas pelos servidores penitenciários gaúchos hoje [24/05/19]

Presídio de Santa Rosa intercepta arremesso

Presídio Estadual de Santa Rosa apreenderam material ilícito arremessado.

Um homem foi flagrado pelas câmeras de vigilância arremessando dois pacotes contendo um celular e uma quantia de 850 gramas de maconha. Os arremessos caíram sobre o telhado e foram interceptados com o apoio da Brigada Militar.

Presídio de Candelária realiza revista geral

Nesta quinta-feira (23), agentes penitenciários do Grupo de Intervenção Regional (GIR), da 8ª Delegacia Penitenciária Regional (DPR), apoiaram os servidores do Presídio Estadual de Candelária em uma revista geral.

O objetivo da ação foi fiscalizar a unidade prisional, bem como manter a ordem e a disciplina no local.

No evento, foram recolhidos cinco celulares, 19 buchas de substâncias semelhantes à maconha e dois estoques

Câmeras flagram homem sobre telhado do Presídio de Canela tentando arremessar ilícitos

Nesta sexta-feira (24), os agentes penitenciários, durante plantão no Presídio de Canela, flagraram, pelas câmeras de videomonitoramento, um homem subindo a escada da guarita externa, em direção ao telhado da casa prisional, tentando arremessar materiais ilícitos.

Imediatamente, a equipe se mobilizou, fazendo uma advertência ao homem, que conseguiu fugir pelos fundos da casa prisional.

Na inspeção ao local, a equipe prisional encontrou, entre o fosso de luz e a área de serviço, oito celulares, cinco carregadores, baterias e diversos fones de ouvido.

 

Fonte: Imprensa Susepe

Sistema prisional RS | Operações/apreensões feitas pelos servidores penitenciarios gaúchos hoje [23/05/19]

Agentes penitenciários flagraram, nesta quinta-feira (23), um homem tentando ingressar  na  Penitenciária de Rio Grande, com aproximadamente 200 gramas de maconha,  escondidos no solado de seus tênis.
O visitante, que é pai de um preso, também já havia cumprido pena na PERG. Os agentes realizaram uma revista minuciosa no homem,  já que o Serviço de Inteligência da PERG já havia apurado a possibilidade do indíviduo tentar levar materiais ilícitos para o estabelecimento prisional.  Ele foi preso em flagrante e encaminhado para Delegacia de Polícia para os devidos registros.

Fonte: Intranet SUSEPE