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Sindppen ingressa com ação civil pública referente às normas da Instrução Normativa nº 03/2026 da Polícia Penal

A ação foi distribuída junto a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual tem competência para julgar ações desta natureza, com pedido de liminar de suspensão imediata da medida, estando aguardando a decisão do juízo a respeito deste requerimento.
Número do Processo 0020249-71.2026.5.04.0018

Leia na íntegra a Instrução Normativa no site

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 – 2026 GAB-SUP (1)Baixar
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