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Projeto de Lei Complementar nº 465/2025

Foi protocolado, no dia 13/11/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 465/2025, em regime de urgência, que dispõe sobre a Regulamentação da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.

O novo PLC substitui o projeto anteriormente apresentado, o PLC nº 244.
Confira abaixo o projeto!

PLC 465 2025Baixar
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