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PEC da Data-Base é aprovada na CCJ

Em reunião na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou oito pareceres de projetos com pedidos de preferência, entre eles o parecer favorável à PEC 305/2026, que estabelece a data-base anual de reajuste do funcionalismo público estadual.

Por acordo de líderes, o plenário da CCJ aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à PEC 305/2026, que altera o § 1º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e é de autoria do deputado estadual Dr. Thiago Duarte (PDT).

A proposta estabelece o dia 1º de março como data-base anual para a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais, incluindo servidores civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas.
Após a leitura do parecer, a matéria foi aprovada por unanimidade e agora segue para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, em data que será definida pelo Colégio de Líderes.

O SINDPPEN-RS, juntamente com diversas entidades sindicais, comemora este importante avanço. A PEC 305/2026 já conta com 33 assinaturas de parlamentares e representa um passo importante na busca pela garantia constitucional da data-base do funcionalismo público estadual.

A data-base está prevista na Constituição Estadual, e a PEC busca estabelecer de forma clara o 1º de março como referência anual para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
A luta continua! Agora, a mobilização é pela aprovação da PEC 305/2026 no Plenário da Assembleia Legislativa.