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Avança na Assembleia PEC que garante justiça às policiais mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (14/04), a PEC 303/2025, que corrige uma distorção grave e garante às mulheres policiais o direito à diferenciação na idade mínima de aposentadoria, assim como já ocorre com as demais servidoras públicas.
A medida é uma resposta direta à injustiça imposta pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que ignorou as diferenças reais enfrentadas pelas mulheres nas carreiras policiais e igualou, de forma equivocada, as regras de aposentadoria entre homens e mulheres.
A própria decisão do Supremo Tribunal Federal já apontou esse erro. Em outubro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu a regra que igualava os sexos e determinou a aplicação da redução de três anos para mulheres policiais, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado.
No Rio Grande do Sul, no entanto, a legislação estadual segue ignorando essa realidade. Normas como a Emenda Constitucional nº 78/2020 e leis complementares posteriores não garantiram qualquer diferenciação para policiais civis, penais e militares, mantendo uma situação de desigualdade inaceitável.
A PEC vem, portanto, para corrigir essa distorção, alinhando a Constituição Estadual ao entendimento do STF e garantindo justiça às servidoras da segurança pública.
A aprovação é um passo importante, mas a luta não termina aqui. É preciso avançar na regulamentação e garantir que esse direito saia do papel e se torne realidade para todas as policiais. A PEC 303/2025 é de autoria da deputada Stela Farias e outros 18 parlamentares. O relator da proposta é o deputado estadual Cláudio Tasch.