Parada há mais de dois meses na Procuradoria-geral do Estado (PGE) para análise sem qualquer posição e avanço, o tema da regulamentação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul deve ser tema de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. A informação foi adiantada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), Vice-presidente da Comissão, durante reunião com a direção da Amapergs Sindicato, nesta quarta-feira (05/05).
A Amapergs Sindicato, que representa mais de 7 mil servidores penitenciários que atuam em 150 casas prisionais do Rio Grande do Sul, espera que o diálogo com o novo titular da pasta que responderá pela administração penitenciária seja mais facilitado. Nesta sexta-feira (30/04), foi anunciada pelo Governo do Estado mudança na Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seapen). Segundo a entidade, a relação com o até então secretário Cesar Faccioli estava desgastada e a interlocução bastante difícil nas questões mais básicas.
Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, no fim de 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura, sem acréscimo de salário. Além disso, como policiais penais, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados nesse processo, sendo que o texto sequer foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo Palácio Piratini.
“O Governo não fala sobre o tema, nada sinaliza. Não temos nem ideia de quando o texto da regulamentação da Polícia Penal será enviada para apreciação dos deputados estaduais”, ressaltou na reunião o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
A audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa também deve tratar das recentes mudanças promovidas na Secretaria que comanda o sistema penitenciário, que agora passa a ser Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e que terá como titular Mauro Hauschild.
Segundo a Amapergs Sindicato, a medida sequer foi informada com antecedência aos operadores do sistema penal. A secretaria compreenderá, além da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).
Umas das principais inconformidades da categoria dos servidores penitenciários reside no fato de que a estrutura da nova Secretaria, de forma autoritária, misturou atividades com naturezas e objetivos diferentes. Isto é, agora, numa mesma pasta estão servidores celetistas e estatutários, servidores que trabalham armados com servidores que têm impedimentos legais de portar qualquer armamento, como no caso dos trabalhadores que atuam na FASE, por imposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
