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Decisão judicial conquistada pela Amapergs garante 13º via Banrisul para todos servidores penitenciários

Todos os servidores penitenciários do Rio Grande do Sul terão acesso ao empréstimo via Banrisul para receber o 13º salário agora em Dezembro. Decisão judicial assinada pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em caráter liminar, foi conquistada pela Amapergs Sindicato, nesta quarta-feira (17/12), e beneficia inclusive os servidores que estão com pendências financeiras, dívidas com a instituição bancária ou qualquer demanda jurídica contra o Banrisul, como ações revisionais, por exemplo. Agência do Banrisul que não cumprir a medida estará sujeita a multa de R$ 10 mil.

“Essa decisão é muito importante e vale para todos os servidores penitenciários do RS, não somente para filiados. Nossa entidade fez questão de consignar o âmbito do efeito desta ação. Vale ressaltar também que as pendências de alguns servidores com o Banrisul se deve, primeiramente, pelo atraso no pagamento do salário e 13º por parte do Estado que ocorre há anos”, destaca o presidente da Amapergs, Saulo Felipe Basso dos Santos.

O Banrisul disponibiliza a linha de crédito para ter acesso ao 13º para servidores públicos estaduais e pensionistas até 30 de Dezembro e o valor é depositado imediatamente. O pagamento será parcelado em 12 vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês e primeiro pagamento em janeiro de 2021.

Aprovado pela Assembleia Legislativa, projeto de lei do Governo do Estado define correção de 1,22% ao mês para custear juros, caso o servidor deseje receber o valor integral através do empréstimo. Quem não quiser antecipar, receberá o benefício em 12 parcelas ao longo do próximo ano, com a indenização mensal de 1,22%.

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