O Ministro da Cidadania do Governo Federal, deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM), garantiu que trabalhará junto ao Governo do Estado do RS para que servidores penitenciários nomeados no último concurso público, em 2017, tenham garantida a paridade e a integralidade. O Ministro reuniu-se com a direção da Amapergs Sindicato, em Porto Alegre, no final da semana passada, assim como com outras entidades da área da segurança pública do Estado.
Servidores penitenciários nomeados após a criação da Previdência Complementar no Estado, em 2015, não têm mais o benefício da paridade e integralidade. Assim, esses novos servidores se aposentarão com o teto da previdência e o restante terá que ser integralizado pela previdência complementar.
No entanto, em junho desse ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), garantindo aposentadoria integral e paridade para Agentes Penitenciários Federais, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Polícia Legislativa e Policiais Civis do Distrito Federal. Assim, ao se aposentarem, devem receber o mesmo salário que tinham quando estavam na ativa e os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores em exercício.
Na opinião do Ministro Onyx Lorenzoni, esse mesmo regramento poderia ser estabelecido no âmbito do Rio Grande do Sul, pois, conforme o parecer da AGU, não há emenda constitucional anterior a Emenda Constitucional nº 103/2019, de novembro de 2019, que revoga a Lei 51/85, a qual trata da aposentadoria especial.
Em sua fala, o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, destacou a importância dessa demanda da paridade e integralidade para as categorias que a entidade representa.
Além disso, o presidente Saulo Felipe Basso dos Santos pediu ao Ministro apoio também na regulamentação da Polícia Penal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e lembrou o Ministro a importância de que Agentes Penitenciários Administrativos (APAS) e Técnicos Superior Penitenciários (TSP) sejam reconhecidos e tenham os mesmos direitos que os Agentes Penitenciários (APs).
