MOÇÃO DE REPÚDIO
Ao Plenário, para que após lido e debatido, seja aprovada e enviada Moção de Repúdio contra o Pacote de projetos (PEC 285/19, PLC 503/19, PLC 504/19, PLC 505’19, PLC 506119, PL 507/19, PLC 508/19, PLC 509/19) encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no último dia 13/11, conforme os motivos e justificativas abaixo: O verdadeiro objetivo deste Pacote, denominado “Reforma Estrutural do Estado”, é acabar com os serviços públicos gratuitos essenciais à população gaúcha, em consonância à Reforma Administrativa já anunciada pelo Governo Federal. O primeiro passo é exterminar com os servidores, o passo seguinte é inviabilizar os serviços públicos, pois não há saúde, educação, segurança, sem servidor. De forma açodada e baseada em dados contraditórios e nada transparentes, o Governo Estadual tenta vender a ideia de que os servidores são a causa da crise. Enquanto afirma que os servidores públicos consomem mais de 80% das receitas, contraria dados do Tribunal de Contas que apontam o comprometimento de 53,99%. Salientamos que este conjunto de propostas, cheio de ilegalidades, provocará enxurrada de ações no Poder Judiciário, capazes de criar um passivo gigantesco que poderá tornar o Estado ingovernável no futuro, a exemplo da Integralidade das Pensões, Lei Brito e Piso do Magistério. Da mesma forma nos âmbitos federal e municipal.
Enquanto investe contra os servidores – essenciais à prestação de serviços públicos – incentiva a Sonegação, com novo e escandaloso REFAZ, premiando os maus contribuintes com parcelamento em dez anos e com perdão de multas e juros. Não há no Pacote nenhuma sinalização de Combate à sonegação que retira dos cofres públicos mais de 8 bilhões por ano, nem Revisão das Isenções Fiscais que premiaram em mais de 9.6 bilhões, no ano de 2018, um grupo seleto e secreto de “investidores”. Muito menos fala nos ressarcimentos da Lei ‘Cindir, à espera de regulamentação no Congresso e que somente em 2016, segundo o TCE, juntamente com a FEX, causou uma perda de 3,7 bilhões ao RS. Também é importante destacar que o peso dos cortes propostos por Leite recairão sobre 72% dos servidores públicos estaduais que tem renda média de R$ 2.772. E que a consequência será o aniquilamento dos serviços públicos gratuitos, e também representará mais um duro golpe na microeconomia das cidades e periferias, onde circulam os minguados salários dos servidores, há cinco anos sem reajuste e com salários parcelados.
Documento em PDF: file:///C:/Users/marco/OneDrive/Documentos/Comunicação/Moção%20de%20Repúdio%20-%209153.pdf
