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ART. 23 – parágrafo único da LEC nº 13.259/09

REUNIÃO TRATA DA LEI QUE OBRIGA O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS QUANDO DE SERVIÇO.

Ontem, 11/02. estivemos reunidos com a Superintendente da SUSEPE e com a Corregedora Geral, tratando dos processos que solicitam a promoção por ato de bravura de alguns colegas que participaram de diferentes eventos, estamos acompanhando diariamente e mantendo os colegas interesados devidamente informados.
Na mesma oporunidade reiteramos a cobrança de uma solução para que seja cumprida a lei que determina o fornecimento de alimento a todos os servidores penitenciários quando de serviço. Ao mesmo tempo já determinamos o ingresso de uma ação judical, buscando obrigar o Estado ao cumprimento da lei para os colegas aos quais não esteja sendo fornecida alimentação, a exemplo do Órgão Central entre outros. O ingresso desta ação deverá ocorrer até a primeira semana de março, caso até lá já não tenhamos encaminhada uma solução administrativa.
O fornecimento da alimentação não é concessão tampouco privilégio, é lei!