O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora segue para promulgação. A aprovação representa um avanço importante para a organização da segurança pública brasileira e também para o fortalecimento do sistema penitenciário.
O resultado também é fruto do trabalho de articulação, mobilização e defesa institucional desenvolvido pelo SINDPPEN-RS, em conjunto com a FENASPPEN, na luta pelo reconhecimento e fortalecimento da Polícia Penal no cenário nacional.
Entre os pontos de maior relevância para a categoria está a previsão de proteção contra o bloqueio e o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). A medida busca garantir maior estabilidade e previsibilidade no financiamento de políticas penitenciárias, investimentos em infraestrutura, modernização das unidades prisionais e aparelhamento do sistema.
O que muda para o sistema prisional?
A aprovação da PEC traz impactos importantes para o sistema penitenciário brasileiro:
• Proteção dos recursos do FUNPEN: maior segurança na destinação dos recursos para políticas e investimentos penitenciários.
• Fortalecimento institucional: consolidação constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliando a integração entre os entes federativos e as instituições de segurança.
• Investimentos no sistema prisional: maior previsibilidade de recursos para infraestrutura, equipamentos, tecnologia e modernização das unidades.
• Fortalecimento da segurança pública: ampliação da capacidade de atuação coordenada do Estado no enfrentamento ao crime organizado.
Para o SINDPPEN-RS e a FENASPPEN, a aprovação representa mais um passo na luta pelo fortalecimento da Polícia Penal e pelo reconhecimento da importância estratégica do sistema penitenciário para a segurança da sociedade
