Justiça reconhece direito a contagem de tempo de serviço congelado para fins de Licença Prêmio

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Justiça reconhece direito a contagem de tempo de serviço congelado para fins de Licença Prêmio

O Sindicato da Polícia Penal, através de sua assessoria jurídica Lindenmeyer, Muñoz, Munimis & Bretanha, conquistou uma importante vitória no judiciário. Foi garantido a um servidor penitenciário receber uma Licença Prêmio após a sua aposentadoria, cujo período aquisitivo se deu entre março de 2016 e março de 2021, mesmo com o congelamento do tempo para fins de licença prêmio, entre o período entre 27.05.2020 até 31.12.2021 em razão da conhecida Lei complementar nº 173. Como é de conhecimento, esse congelamento foi revogado para os servidores da segurança pública, conforme Lei complementar 191 de 08.03.2022.
No entanto, o Estado tem entendimento que aqueles servidores que se aposentaram ANTES da entrada em vigor da Lei complementar 191 (ou seja, 08.03.2022), estão sujeitos ao congelamento levado a efeito pela Lei complementar 173, não podendo receber o último período aquisitivo. Ocorre que com a decisão ora destacada, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública (processo 53154866220248210001), mesmo que o servidor tenha se aposentado antes de 08.03.2022, este tem o direito ao “descongelamento” do período entre 27.05.2020 até 31.12.2021, dado os efeitos retroativos da Lei complementar 191. Assim, caso o servidor tenha sido atingido por essa situação, procure os canais do sindicato para verificar se há a possibilidade de buscar receber a licença prêmio.