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SINDPPEN atua na Assembleia Legislativa para avançar PEC da aposentadoria especial de policiais penais, civis e bombeiras

➡️A direção do Sindppen esteve na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (25.11) para mobilizar os deputados estaduais em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura aposentadoria especial às policiais penais e civis e às bombeiras militares.

➡️A iniciativa prevê, em seu § 5º, a manutenção da diferenciação entre os tempos de contribuição exigidos de homens e mulheres. Pelo texto, as mulheres terão, no mínimo, três anos a menos de tempo necessário para se aposentar, inclusive nas situações previstas na ressalva do § 4º-B do artigo 40 da Constituição Federal.

➡️O sindicato destaca que a medida é fundamental para reconhecer as especificidades do trabalho desempenhado pelas profissionais da segurança pública e garantir isonomia em relação a outras categorias já contempladas com regras diferenciadas.

➡️Pelo Sindppen, Nívea Carpes, Maria Beatris Rocha e Luiz Carlos Ferreira estiveram no parlamento e participaram da coleta de assinaturas para avançar a PEC.

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