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Sindppen cumpre agendas em Brasília e reforça a luta pelos direitos da categoria

Nesta terça-feira (10), dirigentes sindicais do país e do Sindicato da Polícia Penal do RS, por meio do vice-presidente Kelpes Velasque, da secretária-geral Janice Quinzen e do diretor André Guilloux, foram recebidos no gabinete do senador do RS, Luiz Carlos Heinze (Progressistas).

Na ocasião, o Sindppen entregou um ofício ao senador solicitando apoio na alteração da redação da Emenda Constitucional 103 de 2019, que está em dissonância com a nova denominação constitucionalmente prevista — que é “instituição Polícia Penal” —, e não como se verifica na EC, que contempla apenas o cargo de agente penitenciário.
Ressalta-se que, até a EC 78 de 2020, os servidores concursados, submetidos ao mesmo regime jurídico da Lei Estadual nº 13.259, foram contemplados com direitos decorrentes dessa equiparação. Sobre isso, a secretária-geral Janice Quinzen reitera que a “manutenção da nomenclatura ultrapassada acarreta insegurança jurídica e coloca em retrocesso os direitos trabalhistas e previdenciários, especialmente por conta dos riscos inerentes às atividades dos trabalhadores no sistema prisional”.

Lei Orgânica da Polícia Penal

Além disso, no decorrer desta semana, por convocação do presidente da @fenasppen , Fernando Anunciação, dirigentes sindicais de todo o país participarão de diversas agendas em Brasília, nos dias 10 até 12.06.
O objetivo é dialogar com parlamentares a respeito do projeto da Lei Orgânica da Polícia Penal, entre outros temas. A comitiva pede apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 4.637, de 2024, cujo documento reforçará a segurança jurídica e restaurará os direitos da categoria.