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SINDPPEN/RS cumpre agenda na Assembleia Legislativa em defesa de uma regulamentação justa da Polícia Penal

Na manhã desta terça-feira, 20 de maio, diretores do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (SINDPPEN/RS) estiveram presentes na Assembleia Legislativa para cumprir uma importante agenda institucional. O grupo entregou um ofício aos gabinetes parlamentares e dialogou diretamente com deputados estaduais, líderes de bancadas e seus assessores, com o objetivo de buscar apoio à construção de uma regulamentação da Polícia Penal que respeite os direitos da categoria e promova um processo democrático e transparente.

A comitiva sindical foi composta pelo presidente Cláudio Dessbesell, o vice-presidente Kelpes Velasque, e os diretores Janice Quinzen, José das Neves e Neiva Canalli, que representaram a entidade nas conversas com os parlamentares.

O SINDPPEN/RS destacou a preocupação com a forma como o projeto de regulamentação da Polícia Penal vem sendo conduzido pelo Executivo, sem a devida participação dos servidores e de suas representações. No documento entregue, o sindicato apresenta uma série de reivindicações que visam garantir a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário e o fortalecimento da nova instituição policial.

Principais pautas apresentadas:

Participação efetiva do sindicato e da categoria na construção da regulamentação, garantindo que as mudanças estruturais contem com o olhar e a experiência de quem atua diretamente no sistema prisional;
Retirada do regime de urgência, possibilitando que o projeto tramite com a devida análise técnica e democrática nas comissões da Assembleia Legislativa;
Tramitação separada entre o projeto de regulamentação da Polícia Penal e o projeto de ampliação do quadro de servidores, respeitando a autonomia e a complexidade de cada tema;
Ampliação do número de vagas e chamamento imediato dos aprovados no concurso vigente, valorizando quem já foi aprovado por mérito e evitando custos com novos certames;
Regulamentação que contemple todos os cargos da Polícia Penal, incluindo Monitores, Agentes Penitenciários, Agentes Penitenciários Administrativos e Técnicos Superiores Penitenciários;
Criação do Conselho Superior da Polícia Penal, com composição tripartite e paritária, garantindo a participação do governo, da superintendência e das representações sindicais;
Manutenção da carga horária e das escalas de trabalho atualmente previstas na Lei nº 13.259, que rege os servidores da instituição.

Ao final da agenda, o SINDPPEN/RS reiterou aos parlamentares o compromisso da entidade com a construção de uma Polícia Penal forte, eficiente, justa e democrática, baseada no respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A mobilização continuará nas próximas semanas, com novas ações de articulação política e mobilização da categoria em defesa dos direitos dos servidores e da regulamentação responsável da Polícia Penal no Estado do Rio Grande do Sul.

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