Apesar de rejeitada a emenda 01 à PEC 291/2021, os servidores penitenciários conseguiram, através da Amapergs Sindicato, construir um caminho que garantiu que as principais reivindicações da categoria fossem atendidas. A votação que aprovou a PEC da Polícia Penal com a emenda 03 ocorreu na noite de terça-feira (12/07), na Assembleia Legislativa.
Conforme a emenda aprovada, o “quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social, dentre outras definidas em Lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.”
Ainda de acordo com o texto aprovado, “o preenchimento dos cargos dos quadros de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe – e respectivos quadros em extinção, atendidos, no reenquadramento dos atuais servidores, os requisitos da uniformidade de atribuições entre o atual e o novo cargo, identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso e identidade remuneratória, na forma da lei.”
Agora, após aprovação em primeiro turno, a PEC da Polícia Penal precisa passar pelo segundo turno de votação, por ser uma emenda constitucional. Após, projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do Parlamento para a regulamentação da matéria.
“Passamos os últimos dias dentro da Assembleia Legislativa conversando e negociando com deputados estaduais. A categoria decidiu democraticamente por manter a emenda 01. Apesar de derrotada, conseguimos construir um cenário que não é ruim para os servidores penitenciários. Talvez o resultado pudesse ter sido melhor não fosse a atuação em paralelo de outras entidades e o fogo amigo”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
Em 2019, o Congresso aprovou emenda constitucional que transformou os servidores penitenciários em policiais penais com uma série de novas atribuições e, importante ressaltar, sem qualquer acréscimo salarial. Desde então, por simetria, os estados precisam, também por meio de emenda constitucional, regulamentar a sua polícia penal. O RS era o mais atraso ao lado do estado da Bahia.
Com a aprovação da PEC, os policiais penais ficarão equiparados às demais polícias, como a Civil e Rodoviária Federal, por exemplo. Sem acréscimo salarial, é bom reiterar, os servidores penitenciários, transformados em policiais penais, poderão realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura, o que hoje não é permitido.
