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VITÓRIA NO STF: DERRUBADA A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL (ADI 6309)

Resumo da Decisão

Nesta quarta-feira (03.06), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos a 5 para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na Aposentadoria Especial. Com isso, foi derrubada a regra trazida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para trabalhadores expostos a agentes nocivos e riscos à saúde.

Quando a Decisão Entra em Vigor?

Regra Geral: Os efeitos jurídicos passam a valer a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Efeito Vinculante: A decisão tem eficácia erga omnes (vale para todos) e vincula obrigatoriamente o INSS e todo o Poder Judiciário.

A Questão da Modulação de Efeitos

Por se tratar de matéria previdenciária com alto impacto fiscal, o STF definirá a modulação de efeitos da decisão. Os ministros irão estipular o marco temporal da eficácia:

Se os efeitos retroagem para alcançar quem cumpriu o tempo de serviço desde novembro de 2019; ou
Se a derrubada da idade mínima passará a valer estritamente para o futuro.

Mudança Prática para o Trabalhador

Critério de Concessão: O requisito da idade mínima deixa de ser obrigatório.
Requisito Atual: O direito ao benefício volta a ser baseado estritamente pelo tempo de contribuição sob exposição nociva (15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade profissional).