O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) adiantou ao secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, os dois principais apontamentos que fará constar no parecer ao PLC 244, do Executivo, que regulamenta a Polícia Penal. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo – CCJ, o parlamentar fez as colocações ao secretário na manhã desta quinta-feira (14/08), durante o período de Assuntos Gerais da reunião ordinária da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado (CSSPME), do qual Pozzobom participou a convite de Jeferson.
O parlamentar reforçou que, como membro da CCJ, não lhe cabe a apreciação do mérito do PLC 244, mas a verificação da constitucionalidade da proposta. Porém, conforme o petista, há nos artigos 2 e 28 do projeto, “vícios indefensáveis”. Ele lembrou que quando da criação da Polícia Penal, o projeto do Executivo restringia a esta denominação apenas os agentes penitenciários, sendo as demais funções consideradas “carreiras de apoio”. “À época, fizemos o debate com a categoria e acordamos que todos os aprovados no concurso deveriam ser considerados policiais penais, o que constou na Emenda Constitucional 82, anexada ao texto que foi aprovado”, completou. Ele lamentou que o PLC 244 traga de volta a primeira proposta do Executivo sem a emenda. “Não temos como concordar com um texto que fere o que nós deputados colocamos na Constituição”, frisou.
Outra questão constitucional apontada por Jeferson é o fato de, no texto do PLC 244, constar que a Polícia Penal está calcada “na hierarquia e na disciplina”. Ele explicou que não haveria erro se houvesse menção à hierarquia somente, mas o viés disciplinar tem o sentido de obediência, que só é possível em Polícias Militares. “Nenhum PL de regulamentação da Polícia Penal de outro estado se baseia nestes quesitos juntos. Isso fere as Constituições Estadual e Federal. São dois elementos que tornam a proposta insustentável”, criticou. Ele reiterou a emenda parlamentar, que incluiu as demais carreiras da Superintendência dos Serviços Penitenciários na definição de Policiais Penais. “A Emenda 82 é cristalina. Criamos uma instituição e não apenas um cargo”, arrematou.
Jeferson destacou ainda a gravidade da informação trazida pelo secretário de que o sistema penitenciário gaúcho já conta com 50 mil presos. E destacou como agravantes desta situação, o alto índice de prisões provisórias, sem sentença, o que ocasiona “confusão”, pela impossibilidade de previsibilidade da permanência do preso no sistema; e a superlotação das cadeias associada ao déficit de servidores, que acarreta sobrecarga e adoecimento da categoria. “Infelizmente, as facções recrutam os presos provisórios para o crime. Enquanto não falarmos seriamente sobre essas prisões, é ilusório projetarmos a ressocialização”, lamentou o parlamentar, que propôs um debate amplo com o Judiciário, o Ministério Público e as polícias. “Precisamos debater alternativas que não só o aprisionamento. Se continuarem assim os encarceramentos, a situação ficará insustentável, porque quanto mais gente se coloca na cadeia, com o mesmo quadro funcional, mais difícil fica trabalhar com essa população”, alertou.
O petista defendeu a ampliação do número de servidores da Susepe, a devida regulamentação da carreira de policiais penais e o envolvimento da sociedade na solução do problema prisional, a partir dos Conselhos Comunitários. Ele também chamou a atenção para o adoecimento mental da categoria, ocasionado pelas condições de trabalho no sistema. “Quem trabalha no sistema prisional também está preso. E com a falta de pessoal, acaba sobrecarregado em plantões, sem ver a família, num cotidiano de uma profissão que já é árdua. Além disso, não tem revisão salarial, nem promoções e sofre com assédio moral”, detalhou.
O secretário Pozzobom iniciou explanação listando obras de ampliação que estão em andamento em presídios de Rio Grande, Porto Alegre, Passo Fundo, São Borja, São Francisco de Paula e Caxias, totalizando 8432 novas vagas. Também anunciou a inauguração de 1884 vagas no Presídio Central, que não seriam novas, mas distribuídas na região Metropolitana. No entanto, admitiu que, mesmo com essas ampliações, haverá um déficit de 3 mil vagas prisionais. Pozzobom prometeu ainda analisar as colocações do deputado, e informou que foram chamados cerca de 90 servidores que estão em curso na Susepe e, com a nova turma a ser chamada, devem somar 700 novos agentes. “Depois, vamos chamar mais 1200 agentes, mas isso vai depender do PLC 244, para criar mais vagas, porque ainda tem a questão das promoções. Não dá para chamar mais gente se também não promover os que já estão”, justificou.
Sobre denúncias de assédio moral, Pozzobom disse que as alterações de direções de unidades prisionais são definidas por uma equipe técnica da Secretaria. “Toda alteração nesse sentido não passa por mim; a equipe técnica tem total liberdade para analisar os casos, embora obviamente haja questões que tenham de ser trazidas a mim. Procuro não me meter”, explicou.
Por fim, Jeferson reiterou a preocupação com as condições de trabalho da categoria. “Tenho visto nas minhas visitas a unidades prisionais no interior do estado que onde há um diretor que respeita os servidores e os trata com humanidade, há menos casos de adoecimento desses trabalhadores”, observou. Ele citou um estudo no qual consta que 24% da categoria teve afastamento no ano passado por adoecimento mental. “É um índice muito alto. Já são 14 suicídios na categoria. Isso tem sim a ver como a forma de gerir o sistema e precisa ser revisto”, arrematou.
fonte:
Assembleia Legislativa do RS – “Sistema Prisional: Jeferson aponta a secretário vícios do PLC 244 que tornam insustentável proposta do Executivo”, publicado em 14/08/2025.
Disponível em: https://ptassembleiars.org.br/2025/08/14/sistema-prisional-jeferson-aponta-a-secretario-vicios-do-plc-244-que-tornam-insustentavel-proposta-do-executivo/
Texto: Andréa Farias – MTB 10967
Foto: Kelly Demo Christ
