Porto Alegre – Como parte das ações do movimento pelo cumprimento da LEI nas rotinas operacionais no sistema penitenciário gaúcho o AMAPERGS Sindicato (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande Do Sul), no uso das suas atribuições legais, em defesa da categoria penitenciária/RS, considerando ainda as peculiaridades/precariedades dos estabelecimentos prisionais. Reorienta a continuidade da OPERAÇÃO PADRÃO nos seguintes termos:
(I) Cada casa prisional deve autônoma e democraticamente deliberar à adesão a continuidade da operação padrão.
(II) A maioria dos servidores penitenciários, na sua lotação, decidem pela continuidade da operação padrão;
(III) Deverá ser deliberado no ato, quais aspectos da rotina operacional serão colocados na legalidade, considerando sempre o mínimo legal;
(IV) Em seguida, deverá ser especificado tecnicamente quais os aspectos da rotina operacional que serão realizados dentro dos protocolos de segurança estabelecidos pelo ordenamento jurídico – nacional e internacional – que regem as atividades penitenciárias e que sejam subscritos pelo Estado brasileiro;
(V) O que for decidido por cada um dos estabelecimentos prisionais RS deverão constar na ata da reunião assim como o efetivo funcional em exercício e o efetivo carcerário atualizado;
(VI) Observado o disposto acima, imediatamente encaminhar através do e-mail: amapergs@gmail.com A/C do presidente da Amapergs Sindicato, Sr. Cláudio Fernandes, que avaliará, abonará e autorizará a confecção da Cartilha Oficial para cada uma das casas prisionais que seguirem as orientações deste comunicado oficial.
Por fim, reafirmamos que os servidores penitenciários/RS, independente do cargo que ocupem, não devem buscar suprir as deficiências estruturais e institucionais da SEAPEN-RS, para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. E, finalmente, com as orientações aqui descritas, o servidor pode se resguardar nos âmbitos criminal e administrativo mas, principalmente, proteger a própria vida, dos internos e de toda a sociedade gaúcha, cobrando do governo estadual o cumprimento da lei, para que possamos aplicar a lei.
Cláudio Fernandes | Presidente do AMAPERGS Sindicato
