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Nota do SINDPPEN sobre Reestruturação das Carreiras

O Sindicato dos Servidores da Polícia Penal (SINDPPEN) vem através desta nota oficial esclarecer aos servidores da categoria que estamos atentos às manifestações do Governo Eduardo Leite, bem como dos deputados estaduais acerca da reestruturação das carreiras profissionais do Poder Executivo, mais específico da área da Segurança Pública. Aguardamos a agenda com a Casa Civil para a apreciação e considerações acerca do Projeto.
Salientamos que estamos atentos a necessidade jurídica da Regulamentação imediata da Polícia Penal PROA 23/0602-0007638-7, bem como a apreciação e o encaminhamento do Governo acerca do PROA 22/0600-0000167-1 que tangencia o Realinhamento e a Equiparação Salarial com a Polícia Civil, um erro de Gestão ocorrido em 08/04/2014 com a aprovação do PL 69/2014 na Assembleia Legislativa do Estado, perdemos a simetria das forças policiais. Ressaltamos que tivemos três agendas com a secretária Danielle Calazans demonstrando efetivamente em números, a quantidade de servidores que buscam a troca da carreira, por conta da diferença salarial, gerando um custo ainda maior ao Estado. Bem como, em todas agendas com o Secretário da SSPS Luiz Henrique Viana, também abordamos a necessidade da equiparação.
Em relação aos índices do IPCA apresentados pelo Governador Eduardo Leite em relação aos últimos três anos, que estão servindo de parâmetros para o projeto, o SINDPPEN se manifesta no sentido de contestar a proposta, pois o congelamento salarial da categoria, ocorre por 10 anos, e numa diferença das demais categorias da segurança pública nesse período. Entendemos que precisa qualificar estes números, ainda mais que a previsão de pagamento está projetada para o final do seu governo, o que nos restaria mais 2 anos e meio de congelamento.
Ainda que pese que o projeto aparentemente apresente soluções das vagas nas classes dos servidores do sistema penal, um problema muito debatido pela gestão sindical e apresentado ao Governo a mais de dois anos a necessidade da ampliação do quadro de servidores, PROA 23060200067116, número atual do mesmo, já que a demanda apresentada em Janeiro de 2021 em assembleia geral da categoria, através dos números fornecidos pelo então secretário Mauro Luciano Hauschild era superior aos atuais. Ainda é preciso solucionar a equiparação com a Polícia Civil que a uma década vem lesando aos nossos servidores.
Por fim e não menos importante é preciso salientar às desonerações fiscais da política de governo aumentaram nos últimos cinco anos de Governo numa forma inversa à valorização dos servidores públicos do Estado. Diminuindo a capacidade do Estado em investimentos e reposição de perdas inflacionárias aos servidores públicos. A desoneração da forma que está sendo aplicada, não gera nenhum novo emprego a sociedade gaucha, apenas tem sido o repasse do dinheiro público para o privado, aleijando as finanças públicas e colocando as finanças dentro do índice prudencial Então, para que o projeto do Governador seja de fato uma valorização dos servidores deve contar com índices mais razoáveis.
Filie-se. Sindicato forte se faz com a categoria unida!