Por 27 a 18, o Governo do Estado conseguiu aprovar o Projeto de Lei Complementar 379/2021, em votação realizada na terça-feira (07/12), na Assembleia Legislativa. A pressão e mobilização realizada pelos servidores penitenciários durante todo o dia, além do corpo a corpo da direção da Amapergs Sindicato com dezenas de deputados estaduais, o que resultou na mudança de alguns votos em favor da categoria, não foi suficiente para inviabilizar as pretensões do Palácio Piratini.
O PLC 379/2021 institui mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim. Na verdade, a proposta aprovada abre caminho para as parcerias público-privadas, isto é, a privatização do sistema penitenciário do RS.
“Temos diversas críticas. Elencamos em um documento, entregue a todos os deputados, com questões como economicidade, segurança das casas prisionais, crescimento do poder das facções, situações de superfaturamento e corrupção, além de motins e rebeliões”, explica o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
O Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Ministério da Justiça, calcula o valor de R$ 1,8 mil o custo em média de um preso no setor público. No setor privado, pode chegar a R$ 6 mil. Um custo muito acima para o erário público, portanto.
Ainda de acordo com a entidade, a privatização de casas prisionais possibilitará que pessoas sem o devido treinamento e capacitação façam o trabalho que hoje é realizado por servidores penitenciários, concursados e treinados na academia da Susepe. Esse processo propiciará que as facções disseminem seu comando nas casas prisionais e façam a cooptação desses trabalhadores que, por não serem servidores públicos, não se importariam em perder o emprego, o que traz outro prejuízo, a rotatividade de funcionários nas cadeias. Conforme a Amapergs, a resultante da soma desses fatores será superfaturamento da operação das casas prisionais, prejuízo para o poder público e, pior ainda, motins e rebeliões como foi visto recentemente em prisões do Norte e Nordeste do Brasil.
“O projeto do governo é um cheque em branco para uma possível empresa que vai fazer a gestão desta casa prisional de Erechim. Depois deste primeiro experimento, a possibilidade de esse modelo ser replicado é bem grande. O debate ainda não está perdido. Vamos intensificar o contato com os parlamentares. Vamos evidenciar o prejuízo para o sistema prisional do Estado. Vamos mobilizar ainda mais a categoria para impedirmos esse processo no RS”, adiantou o presidente da Amapergs Sindicato.
