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LC 173 – Senado derruba veto do Presidente Bolsonaro que congela reajuste salarial e contagem de tempo de serviço até final de 2021

Senado_Veto19Ago

No final desta quarta-feira, o Senado votou a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro que congela reajuste salarial e contagem do tempo de serviço para anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores da segurança pública e da saúde, até o final de 2021. O veto segue para a Câmara dos Deputados, com previsão de votação para esta quinta-feira, 20/08, às 15h. A sessão para derrubada do veto na Câmara já foi adiada duas vezes.

O veto diz respeito à LC 173/2020, lei que orienta o auxílio emergencial aos Estados e Municípios da Federação, tendo dentre as condições impostas pelo governo federal o congelamento de reajustes salariais e a suspensão da contagem do tempo de serviço vinculado a alguns direitos garantidos aos funcionários públicos dos entes federados, até dezembro/2021.

Os trabalhadores podem pressionar os Deputados Federais nas redes sociais e enviando e-mail, cobrando que os Deputados apoiem o fortalecimento dos serviços públicos através da garantia de direitos.

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