A privatização de casas prisionais precisa vencer inúmeras preliminares antes de ser aplicada e, diante de experiências recentes, adotá-la é um risco. Essa foi a conclusão dos debatedores do Seminário “O Futuro do Sistema Prisional Gaúcho”, nesta terça-feira (23/11) a tarde. O evento foi realizado pela Amapergs Sindicato em parceria com a UFRGS, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, durante todo o dia.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS (OAB/RS), Ricardo Breier, é preciso estabelecer qual a política pública se que quer no sistema prisional e como é possível fazer melhorias no sistema penitenciário com parcos recursos e fazer frente à falta da devida atenção dos gestores públicos ao setor prisional.
“Temos o presídio interno e o presídio como ele é visto externamente, de forma desumana, discriminatória e com poucas alternativas de solução. Essa questão problemática tem a ver com os presos, mas também tem muito a ver com os servidores penitenciários que trabalham nas casas prisionais e também sofrem com esse ambiente degradante. Em vez de privatização e parcerias público-privado (PPP), porque não discutir com os prefeitos soluções menores de cadeias menores. Não são necessárias grandes prisões. Mas aí vem a questão política dos prefeitos que não querem em suas cidades casas prisionais. É preciso avaliar a questão das PPPs ou privatizações. Tem a questão da seletividade de presos, a constitucionalidade dessa temática, a qual enseja um debate mais amplo”, destacou em sua fala.
Na mesma linha foi o Doutor em Sociologia, professor da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) e Presidente do Conselho da Comunidade de Pelotas, Luiz Antônio Bogo. Para ele, as privatizações e PPPs respeitam o tempo da política que busca soluções rápidas e que prometem resultados rápidos sem qualidade.
“O tempo da política e da ciência, da academia, são distintos. O governante precisa de uma resposta que seja visível e mensurável em um espaço de três anos, tendo em vista a reeleição do projeto. Isso, na questão prisional, é contundente, como na educação. A privatização, em qualquer modalidade no sistema prisional, aparece como uma perspectiva de resultados rápidos e atrativos. Mas como fica o resultado a médio e longo prazo?”, questiona o especialista.
Em sua fala, a Doutora em Educação, professora da UFRGS e Vice-diretora da FACED, Aline Cunha, salientou que a iniciativa privada não é sinônimo de qualidade.
“A sensação de segurança também é paga e, portando, a violência também é um produto. A mercantilização da vida e a ‘financeirização’ da segurança é o resultado disso. A iniciativa privada não significa que não há ou haverá corrupção no sistema prisional. E o inverso vale no setor público, o qual não é igual a corrupção porque é publico”, destacou.
Já o Secretário da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do RS (SJSPS), Mauro Hauschild, defendeu que o Governo do Estado nunca falou e nem defendeu privatizações. Além disso, garantiu que se todas as novas casas prisionais previstas para o próximo ano estiverem prontas, cerca de mil vagas por meio de concurso público para servidores penitenciários serão abertas.
“Se estivéssemos falando em privatizações não estaríamos falando em concurso público. Mas estamos fazendo estudos de PPPs. Estamos discutindo todos os aspectos. Esse modelo pode sim conviver com o setor público. A privatização nunca se aventou no âmbito do Governo. Toda a estrutura continuará sendo da Polícia Penal, dos servidores penitenciários. Apenas a estrutura do prédio, as reformas, manutenção, limpeza será da iniciativa privada”, salientou.
Por outro lado, Hauschild também defendeu casas prisionais menores. “Presídio na cidade é importante, pois a lei penal diz que o preso deve cumprir a pena o mais próximo da sua residência. Mas temos o desafio de convencer a sociedade para avançar nesse tema”, concluiu.
De acordo com o titular da SJSPS, os presos provisórios são um grande problema no RS e representam 35% da população carcerária. Há, ao todo, pouco mais de 42 mil presos e cerca de 26 mil vagas. De todos os presos, 95% são homens e 5% mulheres. Do total, são 14,5 mil cumprem regime fechado.
Hauschild também destacou os recursos prometidos para o sistema penitenciário. Segundo ele, serão investidos R$ 500 milhões, sendo 90% diretamente no sistema prisional, incluindo a construção de oito novas unidades prisionais, além da ampliação de outras três. Somado a isso, haverá, de acordo com o secretário, aporte de R$ 100 milhões provenientes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para construção de duas unidades prisionais, bem como a aquisição de armamento, algo inédito, proteção para servidores penitenciários, além de qualificação de tecnologia e tratamento penal.
