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Diretoras do SINDPPEN apresentam projeto que pede a garantia de direitos que visam à proteção de servidoras gestantes

Na tarde da última quinta-feira (11), as diretoras do Sindicato da Polícia Penal (SINDPPEN), Janice Quinzen, Nívea Carpes e Neiva Canalli, reuniram-se com o secretário da Secretaria de Justiça e Sistema Penal, Luiz Henrique Viana, para tratar do Projeto de Lei 20/2023, que visa garantir os direitos das servidoras gestantes do sistema prisional, que está aguardando a emissão do parecer para tramitar na Assembleia Legislativa há mais de dois anos. O documento está com a deputada estadual Nadine Anflor e ainda aguarda parecer, para seguir o andamento normativo no parlamento gaúcho. A reunião foi intermediada pela deputada Nadine e aconteceu na Casa Rosa do Ministério Público, em Porto Alegre.
Para a secretária-geral do SINDPPEN, Janice Quinzen, a criação de um decreto-lei pode oferecer uma via intermediária e mais ágil para assegurar os direitos das servidoras amparadas pelo sindicato. “Precisamos que esta pauta seja tratada com agilidade pelos gestores do Estado, uma vez que uma gestante pode correr o risco ao não conseguir usar um colete balístico ou ter consequências nocivas ao bebê pelos possíveis estampidos de disparos de arma de fogo na sua audição, as demais instituições da Segurança
Pública já possuem tal direito em legislações.

Na ocasião, também foi defendido a escala de trabalho na forma de quinzena, uma vez que essa cultura e sistemática de trabalho foi proporcionada pelo próprio Estado, para reutilizar a mão de obra escassa pela falta de efetivo funcional, as diretoras alertaram os presentes na reunião que uma mudança abrupta neste sentido limitaria ainda mais às condições de trabalho, e que a escala só poderia mudar com uma previsão em edital de concurso, onde às pessoas teriam ciência da necessidade de mudança de endereço para o cumprimento de escala.
Ao secretário foi questionado ainda pela diretora Neiva Canalli sobre a situação do porte de arma na carteira funcional dos agentes penitenciários administrativos e técnicos superiores penitenciários. Ela destacou que a Lei 13.259 preconiza que todos os servidores penais possuem o direito ao porte. Como resposta, o secretário Viana alegou que o tema ainda está em análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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