Mesmo após derrubar liminar que impedia a construção e operacionalização por um consórcio privado do novo presídio em Erechim, o mérito da ação, protocolada pela Amapergs Sindicato, segue tramitando e deve ser analisado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Além disso, a parceria público-privada (PPP) para aquela casa prisional fica inviabilizada após a Assembleia Legislativa ter aprovado a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal (PEC 291/2021). Desse modo, no entendimento da Amapergs Sindicato, a iniciativa do Palácio Piratini está prejudicada e gera uma insegurança jurídica significativa para qualquer empresa que deseja investir.
Em março desse ano, o judiciário gaúcho suspendeu, liminarmente, o artigo 3º da Lei Estadual nº 12.234/2005, que possibilita a concessão dos presídios à iniciativa privada. A decisão do desembargador Rui Portanova, agora, após recurso protocolado pela Procuradoria-geral do Estado (PGE), foi derrubada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux. Todavia, a decisão do STF não interfere na decisão de mérito do Tribunal de Justiça.
“Primeiramente, é bom salientar que o processo que discute o artigo 3º da Lei Estadual nº 12.234/2005, que possibilita a concessão dos presídios à iniciativa privada ainda vai ser julgado pelo pleno do TJRS. Não tem escapatória. E ali na frente podemos vencer e inviabilizar todo o leilão que o Governo do Estado pretende fazer. Além disso, há alguns dias, os deputados estaduais votaram e aprovaram a PEC 291 que criou a Polícia Penal. E a emenda de número três aprovada pelos parlamentares impede que empresas privadas sejam responsáveis pela operacionalização dos presídios, o que ficou a cargo exclusivamente dos policiais penais”, explica o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos. A entidade representa 7,5 mil policiais penais que atuam em 153 casas prisionais gaúchas.
A votação que aprovou a PEC da Polícia Penal com a emenda 03 ocorreu na noite de terça-feira (12/07), na Assembleia Legislativa. Conforme a emenda aprovada, o “quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social, dentre outras definidas em Lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.”
No formato de PPP, a empresa ou consórcio vencedor da licitação pretendida pelo Palácio Piratini ficaria responsável por construir e gerenciar o presídio por 35 anos. Em contrapartida, receberia valor mensal do governo do Estado.
“As cadeias privatizadas caracterizam-se por funcionários com contratados de trabalho precarizados e recebendo péssimos salários. Em muitos locais, as próprias facções criminosas indicam funcionários para atuarem nessas prisões. Sabemos que a segurança pública é responsabilidade do Estado. É o que diz a nossa Constituição. E quem cuida do sistema prisional são os Policiais Penais do RS. Aceitar a privatização do sistema prisional pode ser o início do fim. O que virá depois? Os servidores penitenciários são os únicos investidos e responsáveis pela segurança, custódia e tratamento penal dos apenados, ainda mais agora após a aprovação da PEC da Polícia Penal”, destaca o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
