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AMAPERGS/SINDICATO NA CASA CIVIL!!!

Na data de ontem, a comissão do Movimento Unificado foi recebida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Sr. Márcio Biolchi.

As principais questões abordadas foram:
1- A pauta tratou de um pedido de revisão em corte do ponto de servidores que participaram de paralisações nos últimos meses;
2- A retirada do regime de urgência do projeto que trata das Requisições de Pequeno Valor (RPVs); e
3- Que o projeto que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual não tramite em regime de urgência.
Em relação ao primeiro ponto, o secretário destacou o acordo firmado na semana passada com professores e servidores de escola, que terão recuperação dos dias parados. Em relação aos demais casos, disse que levará o assunto aos órgãos em que houve os registros para avaliação conjunta do governo. Já em relação ao projeto que altera o limite das RPVs, Biolchi explicou que é preciso organizar o fluxo de pagamentos do Tesouro, que chegam a quase R$ 1 bilhão no ano, lembrando que o projeto não terá nenhum impacto sobre precatórios e RPVs já julgados, valendo apenas para novas ações. “O governo consolidou uma posição sobre a importância desse projeto que está em análise pelos deputados”, disse.
Por fim, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, reiterou que o governo está cumprindo o acordo feito com os servidores de não tramitar a matéria sem discussão prévia, garantindo que o projeto não irá revogar reajustes já concedidos à Segurança. “O Projeto de Lei Complementar 206 tem ao menos dois princípios considerados fundamentais para o Executivo, na medida em que não permite a concessão de reajustes a serem pagos pelo governo seguinte sem a respectiva receita e cria condições para que o ajuste fiscal tenha sustentabilidade, garantindo aos funcionários uma maior estabilidade, o que, no momento, tem sido dificultado pela precariedade da situação financeira do Estado”.

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