A Amapergs Sindicato conquistou medida cautelar (liminar) que suspende as parcerias públicos-privadas (PPPs) que estavam em andamento no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRS) e foi deferida, nesta sexta-feira (25/03) à noite, pelo Desembargador Rui Portanova.
Com a decisão, o Governo Eduardo Leite fica impedido de dar continuidade ao processo de “privatização” dos presídios estaduais, que pretendia ser iniciando pelo Complexo Prisional de Erechim, que também foi suspenso (ADI nº 70085567626).
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada pela entidade no último dia 21 de março. A medida cautelar conquistada pela Amapergs Sindicato, até o julgamento definitivo, suspende o artigo 3º da Lei Estadual nº 12.234/2005, bem como a integralidade Lei Estadual nº 15.7620/2021. O Sindicato representa 7,5 mil servidores penitenciários que atuam em 153 casas prisionais no RS.
“Sustentamos e o Judiciário gaúcho entendeu que a área de segurança pública é atividade exclusiva do Estado e, por isso, as leis ferem a Constituição Federal (artigos 6º e 144, caput e §5º-A). Os trabalhadores privados contratados não terão o mesmo preparo dos servidores públicos. A adoção do modelo privado não representa economia para o Estado, tampouco solução para os problemas de inoperância, corrupção. Há riscos sérios e reais de danos ao Erário Público. Ao viabilizar não somente a construção, mas também a operação do estabelecimento prisional, o Governo pretende, sim, privatizar e isso vai contra a Constituição. É simples assim. Do contrário, o próximo passo será privatizar a polícia civil, as delegacias”, detalha o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
O artigo 3º da Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005, dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas e instituiu o Programa de Parcerias Público- Privadas do Estado do Rio Grande do Sul (PPP/RS). Já a Lei Estadual nº 15.762, de 15 de dezembro de 2021, autorizou a destinação de recursos financeiros para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim através de parceria público-privada.
“Há risco de que se iniciem as contratações, obras, e dispêndio de dinheiro público, e, até, o início do funcionamento do empreendimento, durante o trâmite desta Ação, o que acarretaria prejuízo aos agentes penitenciários, à Administração Carcerária, aos apenados, e ao Erário Estadual. Portanto, constato o perigo na demora. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente feito, a eficácia do artigo 3º da Lei Estadual nº 12.234/2005, para que se exclua da hipótese de incidência e aplicabilidade as atividades relacionadas à segurança pública, especialmente as relativas ao Sistema Penitenciário, assim como da integralidade Lei Estadual nº 15.7620/2021”, refere o Desembargador em sua decisão, que determinou que o Governador Eduardo Leite e o presidente da Assembleia Legislativa sejam notificados.
Entenda
Em setembro de 2020, o Governador Eduardo Leite assinou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem do projeto de PPP e preparação do processo licitatório, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para construção, equipagem, operação e manutenção do presídio de Erechim.
Já em Dezembro de 2021, o Governo do Estado conseguiu aprovar o Projeto de Lei Complementar 379/2021 que instituiu mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim. Na verdade, a proposta aprovada abre caminho para as parcerias público-privadas, isto é, a privatização do sistema penitenciário do RS.
Dados
O Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Ministério da Justiça, calcula o valor de R$ 1,8 mil o custo em média de um preso no setor público. No setor privado, pode chegar a R$ 6 mil. Um custo muito acima para o erário público, portanto.
Dos 53 estados e prefeituras que têm PPPs em vigor no sistema prisional, em 42 há registro de problemas com empresas que não fazem registro dos pagamentos em seus balanços ou descumprem regras fiscais, o que deve prejudicar o caixa dos governos no futuro. Os dados são apontados pela Amapergs Sindicato como fatores que desabonam a privatização das cadeias.
