O deputado estadual Airton Lima (PL) garantiu apoio à Amapergs Sindicato na aprovação da Polícia Penal quando o texto estiver na Assembleia Legislativa. A garantia foi dada pelo parlamentar à direção da entidade durante reunião, nesta quinta-feira (27/05).
A entidade expos ao deputado estadual Airton Lima todas as questões que envolvem a regulamentação da Polícia Penal. Além disso, também detalhou outras pautas importantes para a categoria dos servidores penitenciários como o retorno do sistema prisional para a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), bem como o déficit funcional, que se agravou com a pandemia de coronavírus.
“O relatório que trata da regulamentação da Polícia Penal está parado há mais de dois meses na Procuradoria-geral do Estado (PGE) para análise sem qualquer posição e avanço nessa questão. Após nossa Assembleia Geral Extraordinária, esperaremos até o fim do mês um retorno do Governo do Estado sobre nossas demandas. Precisamos avançar nesses pontos. Se não obtivermos essas respostas nos próximos dias, os servidores penitenciários iniciarão uma série de mobilizações pelo Estado como forma de sensibilizar a sociedade”, destacou o presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
Após aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, em 2019, os servidores penitenciários serão equiparados às demais polícias, sem acréscimo salarial, podendo realizar boletim de ocorrência, termo circunstanciado e operações de busca e recaptura. Além disso, os servidores penitenciários, que serão transformados em policiais penais sem acréscimo de salário, receberão armamento do Estado. Todavia, a emenda constitucional precisa ser regulamentada pelos estados e o Rio Grande do Sul é um dos mais atrasados nesse processo, sendo que o texto sequer foi protocolado na Assembleia Legislativa pelo Palácio Piratini.
Anunciado pelo Governador Eduardo Leite, mas ainda não aprovado pelo Assembleia Legislativa, o sistema penitenciário passa a ser Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e que terá como titular Mauro Hauschild. Segundo a Amapergs Sindicato, a medida sequer foi informada com antecedência aos operadores do sistema penal. A secretaria compreenderá, além da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Fundação de Atendimento Sócio Educativo (FASE).
Umas das principais inconformidades da categoria dos servidores penitenciários reside no fato de que a estrutura da nova Secretaria, de forma autoritária, misturou atividades com naturezas e objetivos diferentes. Isto é, agora, numa mesma pasta estão servidores celetistas e estatutários, servidores que trabalham armados com servidores que têm impedimentos legais de portar qualquer armamento, como no caso dos trabalhadores que atuam na FASE, por imposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
