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Atualização sobre a regulamentação da Polícia Penal

Colegas, ontem a noite encerrou-se a discussão e o trabalho da Comissão da SEAPEN sobre a regulamentação da Polícia Penal.

A AMAPERGS fez a defesa de várias propostas, tendo êxito na maioria, dentre elas gostaríamos de destacar algumas das aprovadas:

1. Inclusão de APAs, APs, TSPs e Monitores Penitenciários com algumas atribuições comuns, respeitando as específicas de cada cargo.

2. A instituição ser comandada por um policial penal de carreira;

3. Registro de T.C. e B.O.;

4. Recaptura;

5. Recebimento de armamento e colete balísticos em carga, para todos os servidores (até 2026), entre outras.

Ainda não tivemos acesso à minuta entregue ao governo, porém consideramos importante informar aos colegas a finalização desta primeira etapa.

O próximo passo é a tramitação da proposta pelo Centro de Governo, onde será discutida por diversas estruturas e representações do Poder Executivo, até chegar na Assembleia Legislativa, onde deverá ser votada.

A AMAPERGS Sindicato estará acompanhando todas essas movimentações, com o intuito de garantir o melhor aos Servidores Penitenciários e de divulgar o andamento e a evolução da matéria em tela.