O sistema prisional esteve representado pelo diretor da Amapergs/Fessergs, Marcos Correa.
AMAPERGS Sindicato, assim como os servidores penitenciários gaúchos não foge a luta, JAMAIS!
Casa Civil – Amapergs Sindicato e dezenas de entidades de servidores públicos estaduais integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos gaúchos (MUS), estiveram na tarde de ontem (22), protocolando junto ao chefe da Casa Civil RS, a contradita da Fessergs/MUS RS ao pacote de ”Reforma Estrutural do Estado” que, há exemplo do governo Sartori, elege mais uma vez os servidores e serviços públicos como o Cristo da alegada crise financeira vivenciada apenas, pelos servidores do executivo. Ou seja, faltou as novas façanhas e sobrou as velhas e contra producentes tesouradas.
Por isso, em nome dos servidores do sistema gaúchos o AMAPERGS Sindicato tem posicionamento frontalmente contrario ao pacote de maldades do governo Leite/PSDB que, em ultima analise, não reforma estruturalmente o Estado mas, tão somente, um conjunto de medidas para redução dos nossos salários. Portanto, definitivamente, subscrevemos o referido documento (anexado na íntegra, abaixo), produzido pelo MUS. Onde consta, inclusive, alternativas para a geração de receita que, infelizmente, falta a proposta do governo. Sendo que a crise é, justamente, de RECEITA.
AMAPERGS Sindicato, assim como os servidores penitenciários gaúchos não foge a luta, JAMAIS!
Ainda, como se não bastasse o tratamento desigual para com servidores do sistema prisional/RS, vide nossas promoções atrasadas, aposentadorias represadas – esta com sustentação do governo onde é questionada sua constitucionalidade através da ADI 5403. Não existe outra definição, para tanto, que não seja desrespeito com a categoria penitenciária que opera um sistema precarizado, superlotado e com deficit colossal de servidores. Enquanto isso os já aprovados no ultimo concurso da SUSEPE (CR), sequer possuem um mero cronograma de nomeações, sendo que na prática esse ato significaria economicidade.
Agora, se aprovada essas chamadas “reformas estruturais” os servidores penitenciários, tanto ativos quanto inativo, terão redução salarial sim, por meio da criação da tal alíquota extra para a previdência que hoje é de 14%; se aprovado o pacote, está alíquota poderá atingir 22%, objetivamente, redução salarial. No caso dos colegas aposentados, o aumento da contribuição previdenciária vai confiscar uma parte das suas aposentadorias.
Hoje, os inativos são isentos até o teto do INSS (R$ 5.839,45). Acima desse valor pagam 14%, mesma alíquota dos servidores da ativa. Pela proposta a cobrança passará a ser feita a partir de um salário mínimo (14%) e será progressiva. Assim, um aposentado que recebe R$ 12 mil, por exemplo, será isento nos primeiros R$ 998, pagará 14% sobre a parcela entre R$ 998 e R$ 5,8 mil; e 16% na faixa de R$ 5,8 mil até R$ 12 mil podendo chegar, repetindo, a 22%.
Na pratica, faltou coragem ao governo para enfrentar os verdadeiros privilegiados pelo Estado, com renuncias fiscais sem contrapartida, perdão a sonegadores contumazes via REFIS, onde são beneficiados com até 90% de desconto sobre multas e juros. Por esses e muitos outros pontos caros colegas, não deixe de ler o documento a baixo. É uma peça fundamental para a resistência qualificada, democrática e para a necessária mobilização de todo funcionalismo que já está em curso para as batalhas que, inevitavelmente, virão! Deixe a mala pronta, vamos juntos. Boa luta a todos.
Texto: Marcos Correa
Revisão: Claudio Fernandes
EIS O DOCUMENTO, BOA LEITURA:
“O problema nunca é como arranjar algo novo e inovador, mas como eliminar velhas crenças”
DEE WARD HOCK
Nosso sentimento é de completa indignação, razão pela qual iniciamos por esclarecer que não reconhecemos o titulo da proposta. Não há qualquer proposta de Reforma Estrutural do Estado. Registramos aqui que trataremos e passamos a nos referir ao documento como “conjunto de medidas de redução salarial”, isto porque a peça apresentada não versa sobre outro tema que não seja este.
O Governo do Estado, durante dez meses, debruçou-se sobre seus interesses e apresentou uma peça que atende a seus objetivos: descarregar sobre a classe de menor poder ofensivo a culpa por anos de desmandos e incompetências na gestão da coisa pública, oferecendo 04 dias úteis para o contraditório. Pois bem, aceitamos o desafio e oferecemos o contraditório preliminar:
1) O ato falho
A primeira afirmativa do estado deixa clara sua pretensão, o compromisso com a “comunicação”, ou melhor, com a “peça de comunicação”.
A proposta do governo foi produzida por marqueteiros, com gráficos e números que fazem crer a sociedade que toda a “desgraça”estatal tem um responsável: o servidor estadual, desconsiderando que é o servidor que educa os filhos dos contribuintes, que é o servidor que diariamente sai de casa para atuar nas funções da segurança pública, que é o servidor efetivo, que faz a máquina pública andar, sem olhar para as preferências partidárias.
E, em uma lâmina, encontraram o grande vilão dos gastos públicos:
Contraditamos:
As informações do governo não são acompanhadas de notas técnicas que garantam a confiabilidade, contudo, passamos a contraditar com os dados do “Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Estado, Exercício de 2017”, produzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio do Grande do Sul. Vamos às informações da página 83:
“As restrições impostas pela Administração Tributária Estadual para liberar as transferências de crédito de ICMS-Exportação começaram a repercutir com maior relevância a partir do ano de 2004, chegando em 2008 com R$ 2,103 bilhões de saldo credor de ICMS.”
Ou ainda:
“Logo, existe uma metodologia própria definida no âmbito da COTEPE/CONFAZ para a apuração das desonerações promovidas pela Lei Kandir e pelo FEX, adotada pela Receita Estadual, conforme “Demonstrativo das Perdas de ICMS com Exportações e Lei Kandir – Retrospectiva Histórica e Resultados 2016”, disponibilizada no site da SEFAZ. O referido documento informa (na página 10) a perda líquida, em 2016, de R$ 3,72 bilhões (valores nominais). O estudo não apresenta os dados referentes ao exercício de 2017.”
Seguindo a linha da comunicação por gráficos, contraditamos:
Apenas uma fonte de receita resolveria a questão. E não se trata de mito. Não estamos apontando expectativa de ressarcimentos bilionários, estamos apontando a perda real havida em apenas um ano e apontada pelo Tribunal de Contas:
Logo, existe uma metodologia própria definida no âmbito da COTEPE/CONFAZ para a apuração das desonerações promovidas pela Lei Kandir e pelo FEX, adotada pela Receita Estadual, conforme “Demonstrativo das Perdas de ICMS com Exportações e Lei Kandir – Retrospectiva Histórica e Resultados 2016”. disponibilizada no site da SEFAZ. O referido documento informa (na página 10) a perda liquida, em 2016, de R$ 3,72 bilhões (valores nominais). O estudo não apresenta os dados referentes ao exercício de 2017.
A situação das desonerações segue a mesma linha. A Tabela 1.46, constante às folhas 86 do Relatório e Parecer Prévio das Contas de 2017, apresenta uma situação assustadora:
A raiz da crise do Estado não está na folha de pagamento, mas nas receitas que não ingressam nos cofres públicos, e que segundo o próprio Tribunal aponta, sem que haja transparência das operações. Não estamos falando no tributo do mercadinho da esquina.
O Estado precisa reconhecer que há um erro no modelo utilizado pela Receita Estadual.
Não aceitaremos que peças publicitárias, sem dados oficiais e notas técnicas pautem a discussão, por isso encaminhamos em anexo a este contraditório o Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, Exercício de 2017, do Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Sul.
2) O desafio
O documento aponta que “o objetivo da proposta é criar condições para o poder público administrar a sua maior despesa: o gasto com pessoal”.
Não é verdadeira a afirmação e vamos provar.
A gestão fiscal responsável deriva de um equilíbrio entre a receita e a despesa, e a coluna da receita nunca foi considerada no momento da análise da
Crise do Estado. Vejamos o que diz o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul:
“Em 2000, o total repassado da Lei Kandir atingiu 2,75% das exportações, passando para 0,50% em 2017 (somado o Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações – FEX). Mantida a mesma proporção do início da série analisada, em 17 anos houve uma“perda” acumulada de receita com esses ressarcimentos da União no montante nominal de R$ 11,62 bilhões, sendo que no último ano, 2017, foi de R$ 1,28 bilhão.
Que fique claro à sociedade gaúcha; não há mito sobre os recursos devidos pela União sobre os efeitos da Lei Kandir. O que há é a supremacia da União que sufoca os Estados.
Há total incompetência e descompromisso em enfrentar o poder da União na reparticipação do bolo tributário. Possuímos 31 deputados federais e três senadores que precisam dar uma resposta clara ao povo gaúcho. Somos um Estado exportador e estamos perdendo 1,28 bilhão ao ano (afirmação é do TCERS).
Em dez anos seriam 12,8 bilhões, ou seja, 50 % do valor que o Estado quer
arrecadar com o arroxo que ameça os gaúchos que prestam serviços à sociedade riograndense na condição de servidores, prejudicando a microeconomia do Estado.
O cidadão precisa perceber que os salários dos servidores são legítimos pela prestação de serviço que é realizada nos pequenos municípios onde a vida acontece e onde os servidores gastam seus salários. A proposta de sacrificar os servidores quebrará uma cadeia de consumo importantíssima para a economia do estado.
A peça publicitária do Governo segue com frases de efeito, e questiona:
“POR QUE É INEVITÁVEL?”
E auto responde, com quatro pontos que não se esgotam em si só:
“■ Saques dos depósitos judiciais e do Caixa Único já somam R$ 19 bilhões.
■ Passivo com os precatórios é de R$ 15,8 bilhões.
■ Dívida consolidada fechou 2018 em R$ 73,3 bilhões.
■ Dívida com a União alcançou R$ 63 bilhões em 2018.”
Vamos lá:
Os saques nos depósitos judiciais e no Caixa Único foram uma decisão de governo, com aprovação da Assembleia, justamente por não enfrentar a queda da arrecadação de um estado que premia o mau pagador com leis de isenções de multas e juros aos devedores. Por que pagar impostos se anualmente o governo edita um REFAZ?
Os precatórios são fruto de irresponsabilidade administrativa como a que neste momento está promovendo o Governo Leite, que criará passivos futuros. É possível que este conjunto de medidas de redução de salarial crie uma nova remessa de precatórios, a exemplo dos cortes realizados no governo Britto e do não pagamento do piso do magistério.
Quanto à dívida consolidada, ela é frutos de más gestões, como a ora apresentada, que desconhece a raiz do problema. A atenção à receita pública, ao controle patrimonial do Estado e a tantas outras mazelas que não pode ser descarreada apenas no servidor estadual.
E quanto ao endividamento histórico, o Regime de Recuperação Fiscal deve resolver a questão, sem a necessidade do sangue do servidor gaúcho.
Ainda neste item é necessário destacar a frase de efeito dos marqueteiros:
“FALTA DINHEIRO PARA MELHORAR
ESCOLAS, ESTRADAS, SERVIÇOS
DE SAÚDE E SEGURANÇA.”
Vamos lembrar ao Governador:
O que educa não são as paredes da escola, mas o servidor.
Sem servidor não tem segurança pública, não tem combate à corrupção, não tem controle público, não tem saúde, não tem prestação de serviço público gratuito ao cidadão.
Terminar com os servidores é terminar com os serviços públicos gratuitos entregues ao cidadão, que passará a ter que pagar por eles em um modelo de Estado mínimo.
Oferecer a um professor, no fim da carreira, o valor de R$ 1.943,60, é uma vergonha. Ficaremos com este exemplo já que o Governador gosta tanto de priorizar a educação.
Compreendemos a necessidade de uma REFORMA ESTRUTURAL DO ESTADO, mas esta deveria preparar o ESTADO para o século XXI, e esta reforma passa por mudar o modelo de controle não apenas da despesa pública, mas especialmente da receita pública.
Quando um recurso não entra nos cofres públicos, ele não é uma desoneração, mas sim uma RECEITA NÃO ARRECADADA, que provoca o deficit público e inviabiliza a prestação de serviço público.
Observem o quadro resumo das estimativas de perdas pela desoneração nas exportações e Lei Kandir em 2016:
Estes preciosos recursos não sairiam do bolso de nenhum contribuinte gaúcho, estes recursos são indenizações as quais a União deveria ressarcir o Estado Exportador pelo equilíbrio que este produz na balança comercial.
O Estado perdeu R$ 3,72 bilhões em 20164 com a Lei Kandir!
O Estado perdeu, nos últimos 5 anos, com os créditos presumidos, mais de R$ 13 bilhões.
E no caso do FUNDOPEM, a estimativa é de R$ 1,18 bilhão, que não ingressaram nos cofres públicos.
Enquanto isso, o governo mantém o modelo de ausência de transparência na concessão de benefícios fiscais, ausência esta apontada pelo TCE-RS:
“Entretanto, os princípios constitucionais determinam que os atos da administração pública, como contratos nos quais estão previstos direitos e deveres específicos para determinados contribuintes (Termos de Acordos firmados entre o Estado e Empresas), ao contrário do entendimento da SEFAZ, são objeto de avaliação do Controle Externo e devem, sim, ser submetidos à análise do respectivo Tribunal de Contas.”
3) O serviço público gratuito necessita de servidores
Na intenção de conduzir a massa de cidadãos que não conhecem o funcionamento do Estado, de forma reiterada os gestores de plantão afirmam que “como acontece na administração das despesas de uma família que enfrenta dificuldades com o orçamento, é preciso agir sobre a maior das despesas para realmente alcançar o equilíbrio doméstico”. Discordamos.
Talvez a fórmula de dar atenção à família seja não atender a AMANTE.
O que a proposta do Governo aponta como MITOS nós entendemos que são eles as razões da desgraça estatal: Má gestão; cumpadrio com empresários e parceiros políticos; quebra da ordem cronológica de pagamento; desonerações sem a necessária transparência podem ser comparadas as “amantes” que fazem o estancieiro rico quebrar.
Não resolveremos o problema reduzindo a lista do rancho.
Na verdade o que precisamos é de um governo corajoso que abra a caixa preta das desonerações, que esclareça de forma minuciosa os valores das despesas públicas, o que precisamos é de mais estudos técnicos e menos peças publicitárias.
Quando se pensa na necessidade de Reforma Estrutural do Estado se imagina um projeto que proponha a gestão do conhecimento e da inteligência organizacional que apresente a atualização dos cargos e funções, que prepare a estrutura do Estado para os desafios da segunda década do Século XXI.
O que recebemos: mais do mesmo. Um discurso dissimulado, dissociado da realidade, que não reconhece todas as mazelas de anos de incompetência.
A proposta do atual governo é uma falácia, assim como foram as juras no período eleitoral, que bastava acertar o fluxo de caixa para resolver a questão do atraso dos salários. Não sabia o que estava falando à época da campanha e não sabe o que está propondo agora.
Mais: não contêm um único dispositivo que altere a “Estrutura do Estado”, que proponha reestruturação no elenco de atribuições, na estrutura das carreiras e na forma como estas devem se relacionar com o cidadão. Vendem a ilusão de um segmento de marajás. Não é verdadeiro.
Esta tabela divulgada pelo governo comprova que a esmagadora maioria dos servidores, algo em torno de 72%, ganham até R$4.000,00. Estamos falando em média de 4 salários mínimos para cargos públicos que exigem qualificação, muitas vezes de nível superior, e anos de serviços prestados.
Analisando o calendário de pagamento dos servidores do mês de junho, 72% (setenta e dois por cento) do funcionalismo ganha, em média, R$ 2.442,56. Sinceramente, alguém em sã consciência acha que o desequilíbrio fiscal é responsabilidade dos servidore públicos?
A Tabela 1.66 do Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, exercício de 2017 e do Conselheiro-Relator Pedro Henrique Poli de Figueiredo aponta que o gasto com pessoal é de 53,99%, contudo, a peça publicitária do governo induz ao erro.
Contudo, se analisarmos o texto, descobriremos que 82% trata-se da despesa liquidada entre janeiro e agosto de 2019, destinada a pagar salários e os encargos sobre a folha.
Por que não utilizam os dados do Tribunal de Constas do Estado do RS?
É inadmissível o que está ocorrendo!
Encaminhamos Pedido de Informação, nos termos da lei de acesso à informação, para que os dados da Despesa de Pessoal sejam transparentes à totalidade da sociedade gaúcha.
Não se trata de ajustar as contas, mas de humilhar o servidor estadual com uma proposta de parcela autônoma, que nada mais é que um corte claro, incisivo e voraz na remuneração dos servidores públicos estaduais, com a retirada de todas as vantagens que, ao longo de décadas e décadas de mobilizações, através de seus respectivos sindicatos, foram obtidas. Inadmissível.
E para enfraquecer ainda mais a luta, o que propõe o Executivo? O fim do movimento sindical pelo asfixiamento.
Contrariando a Constituição e as convenções internacionais o governo propõe retirar o direito à participação nas manifestações, justamente pela força dos Sindicatos na luta pelos direitos dos serviços públicos estaduais. Tratado Internacional precisa ser respeitado:
1. Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que
tenham por fim:
a) Subordinar o emprego de um trabalhador da Administração Pública à
condição de este não se filiar a uma organização de trabalhadores da
Administração Pública ou deixar de fazer parte dessa organização;
b) Demitir um trabalhador da Administração Pública ou prejudicá-lo por
quaisquer outros meios, devido à sua filiação a uma organização de
trabalhadores da Administração Pública ou à sua participação nas atividades
normais dessa organização.
A participação em atividades e assembleias sindicais são um direito previsto no Estatuto do Servidor e no art. 4o, da Convenção Nº151 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada na Assembleia Geral da OIT, promulgada pelo Brasil em 06 de março de 2013.
Com esta proposta, o Estado está pretendendo enfraquecer as organizações sindicais, numa atitude totalitária e antidemocrática, coibindo os servidores de buscar novas conquistas através de seus legítimos representantes.
Ainda, seguindo seu raciocínio de desmobilização dos sindicatos, a proposta pretende que na licença para o exercício de mandato classista, o servidor perca a possibilidade de percepção integral da remuneração.
Está mais do que clara a intenção da Administração Pública Estadual de desmobilizar seus servidores e sindicatos: a uma, porque os servidores terão seu ponto cortado quando forem participar de atividades e assembleias sindicais; a duas, porque retira vantagens garantidas na Constituição Estadual para o servidor, durante o exercício de mandato classista.
Contudo, não se vê a mesma voracidade de desmobilização dos autos salários que desequilibram a balança de remuneração dos servidores, como foi o caso recente de abono aos Procuradores do Estado e ao aumento de remuneração do presidente do Banrisul.
Esta conduta espelha um juízo de avaliação onde o governo entende que algumas categorias são mais necessárias do que outras, e a julgar por esta linha, serviços essenciais como saúde, segurança e educação não parecem ser prioridade.
4) O que é INEVITÁVEL é a necessidade de alterar o modelo da Receita Estadual
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul elegeu a Folha de Pagamento como caminho para o equilíbrio das contas públicas estaduais, contudo a gestão fiscal responsável exige o controle da receita, antes mesmo da análise da despesa.
Os movimentos sindicais ligados à fazenda, como o AFOCEFE Sindicato já alertavam em 2014 com o trabalho a “CRISE É DE RECEITA”. Em sintonia com a posição do AFOCEFE estava o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Da Camino. Declarou ele:
“Oportunidade ímpar porque esse é um assunto com o qual tenho me debatido há muitos anos. Estamos na situação pública e notória de uma crise financeira aguda como nunca se viu. E só se ouve falar em corte de direitos, de despesas e pouco se ouve falar da outra coluna de um orçamento público que é a receita.”
Infelizmente, o Governo Sartori, por meio da SEFAZ não considerou as questões levantadas no estudo, não reconheceu que há uma Crise de Receita, e na contramão dos números, encaminhou as Diretrizes Orçamentárias para 2016, afirmando que “o Estado do Rio Grande do Sul tem conseguido aumentar suas receitas próprias, batendo recordes sucessivos na arrecadação de ICMS.”
Infelizmente o governo de Eduardo Leite vem na mesma toada. Um levantamento recente aponta que nos últimos 10 anos, entre os estados do Sul do País, o Rio Grande do Sul foi o que apresentou o menor crescimento na arrecadação de ICMS.
A Secretaria da Fazenda do RS não reconhece que há um erro no modelo, que premia os sonegadores com a possibilidade de regularização de débitos tributários não declarados sem nenhuma penalidade.
O que a sociedade e o governo precisam entender é que a sonegação é um crime que não anda só, e crime se combate com a forte presença do Estado na rua, aumentando a percepção de risco do criminoso.
O termo “crise fiscal” não conseguiu sair das prioridades do governo nos últimos 6 anos, mas o modelo da ação fiscal permanece o mesmo, sem nenhuma política estruturada de combate permanente à sonegação.
A sonegação é a mais violenta forma de dilapidar o patrimônio público; arruína o equilíbrio tributário; penaliza os bons cidadãos, e sem sombra de dúvidas, é uma das principais responsáveis pela falta de recursos para que o Estado atenda as demandas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento nacional.
E o crime de sonegação é um crime que não anda só, e invariavelmente a evasão Fiscal e a sonegação estão associadas ao tráfico de drogas e de armas; à corrupção ativa e passiva; à adulteração de produtos; à violações fitossanitárias; à lavagem de dinheiro; ao contrabando; ao crime organizado e ao desemprego nacional.
O Conselheiro-Relator do Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governador do Estado, exercício de 2017, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, foi enfático em seu relatório:
“A SEFAZ/Subsecretaria da Receita Estadual, em nome da proteção do Sigilo Fiscal dos Contribuintes, permanece sem fornecer ao órgão de Controle Externo os valores dos impostos apropriados pelas empresas via renúncia fiscal (gastos tributários), muito embora, para estarem aptos a fruírem os benefícios, esses contribuintes tenham firmado Contratos e Termos de Ajustes onde constam direitos e deveres de ambas as partes – (Estado e Contribuintes).”
Contraditamos enfaticamente o conjunto de medidas de redução de salarial proposta pelo Governo do Estado, pois o INEVITÁVEL é que o Estado cumpra a lei e abra a caixa preta da Receita Estadual e da Despesa.
Primeiro que o gasto de pessoal não consome 82% como quer fazer crer a peça de marketing;
Segundo, porque a solução está na Justiça Tributária. Hoje alguns contribuintes são penalizados com altas taxas de ICMS, enquanto outros recebem isenções tributárias que nem o Tribunal de Contas consegue auditar.
LEMBRAMOS: 72% (setenta e dois por cento) do funcionalismo, cerca de 245.776 matrículas, ganham em média R$ 2.442,56.
A crise precisa ser resolvida pela coluna da receita e pela eficiência na gestão do patrimônio público.
Passaremos a listar alguns resultados de estudos técnicos que comprovam que este pacote de maldades, que pretende economizar 25 bilhões de reais, é evitável:
1) A Sonegação: até outubro de 2019 – Mais de 7 bilhões
2) Lei Kandir e FEX apenas em 2016 – R$ 3,72 bilhões (valores nominais).
3) Benefícios Fiscais12 – Créditos Presumidos – 5 anos – 13 bilhões
4) FUNDOPEM13 – Créditos Presumidos – 5 anos – R$ 1,18 bilhão
Somente na solução do ponto 2, em 10 anos, sem considerar o passado, o Estado teria o acréscimo dos 25 bilhões que espera com seu pacote de maldades.
Estes números, extraídos dos estudos técnicos, demonstram que a Gestão Fiscal do RS poderia salvar o Estado sem o sacrifício dos serviços públicos essenciais. E estamos falando não de salvar o salário dos servidores, mas de salvar o serviço público, que deve ser prestado gratuitamente ao cidadão, que está sendo sucateado.
Apenas em 2018 os relatórios da Fazenda Estadual apontam saídas desoneradas, promovidas pelos contribuintes, no montante de R$ 161.163.863.835,00, sim, é isso mesmo, R$ 161 bilhões é a base das “SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS DOS CONTRIBUINTES DA MODALIDADE GERAL”, que, se tributadas a uma alíquota média de 12%, poderiam arrecadar aos cofres públicos, cerca de R$ 19 bilhões de reais.
Claro que se sabe que muitas isenções são legítimas, mas este assunto merece maior nível de transparência. E nestes números nem estão as perdas tributárias do Sistema “Simples”, que pela redução da fiscalização tributária no RS, não têm recebido a devida atenção da Fazenda Pública, e muitos empresários, mascaram o faturamento das empresas, criando várias empresas em um mesmo endereço para receberem os benefícios pelo sistema do Simples.
Esta rápida CONTRADITA elaborada em apenas 4 dias úteis é a manifestação de nossa total inconformidade com a peça publicitária apresentada pelo governo, que a partir de agora passaremos a analisar no campo jurídico e contábil.
Juntamente com esta manifestação, protocolaremos no Governo do Estado os primeiros dois requerimentos de acesso à informação, os quais questionam o acesso a relevantes e essenciais informações para o restabelecimento da verdade.
A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS não abrirá mão de esclarecer à sociedade que o conjunto de medidas de redução de salarial, que promete um impacto de 25 bilhões em 10, na verdade impactará, com irreparáveis prejuízos à sociedade gaúcha, na prestação se serviço público.
Com tudo o que foi exposto e demonstrado chega-se a duas conclusões bem claras nesta peça de Marketing do Governo do Estado:
1. Foi imputada ao servidor a responsabilidade por toda a crise por que passa o Estado.
2. Mesmo que a Administração Pública Estadual logre a aprovação de seu pacote de maldades, o Estado continuará em crise, porque a raiz do problema está na total falta de vontade política de alterar-se o modelo da Receita Pública Estadual e não na sua folha de pagamento.
O conjunto de medidas de redução salarial além de massacrar os servidores, aprofundará a crise econômica do Estado, pela asfixia dos serviços públicos que atendem a sociedade.
