O presidente Jair Bolsonaro e sua equipe entregaram presencialmente nesta quarta-feira (20) o projeto de reforma da Previdência ao Congresso Nacional. Além do presidente, o ato contou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros integrantes do time econômico do governo.
Alterar o atual sistema público de aposentadorias e pensões é o projeto prioritário do governo Bolsonaro. Promessa de campanha, foi citada pelo presidente como principal medida para melhorar as contas públicas e retomar um ciclo de crescimento econômico no Brasil. É também seu maior desafio político.
Em geral, o texto determina uma idade mínima para se aposentar (na maioria dos casos, 62 para mulheres e 65 para homens) e aumenta o tempo e valor da contribuição dos trabalhadores. Categorias como trabalhadores rurais, professores e policiais civis têm regras especiais.
O Nexo explica a proposta em detalhes neste texto.
Ela vale somente para civis — o governo Bolsonaro promete encaminhar um projeto específico sobre militares nas próximas semanas.
O texto apresentado nesta quarta é uma proposta de emenda à Constituição, portanto tem uma tramitação mais longa e difícil. A primeira etapa é a Câmara, onde a reforma vai ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça, em seguida numa comissão especial e só depois no plenário. Se aprovada, segue para o Senado.
Em plenário, precisa do aval de 60% dos parlamentares, com duas votações na Câmara e duas no Senado. Os deputados e senadores podem fazer mudanças no texto.
Além da parte fiscal, o discurso que o governo Bolsonaro usa quando fala em mudanças na Previdência é o de retirar privilégios.
“Respeitaremos as diferenças, mas não excluiremos ninguém. E com justiça: quem ganha mais contribuirá com mais, quem ganha menos contribuirá com menos ainda”
Jair Bolsonaro presidente da República, em pronunciamento na quarta (20), dia em que apresentou o texto da reforma da Previdência
Visões sobre a reforma
A maior parte dos economistas e analistas defende que o atual modelo da Previdência social é insustentável. Argumentam que o envelhecimento da população brasileira, por conta de as pessoas viverem mais e terem menos filhos, faz com que haja cada vez mais aposentados e menos pessoas trabalhando e contribuindo para a Previdência. Isso representa um problema para as contas públicas, e a solução seria endurecer as regras.
Apenas em 2018, o deficit foi de R$ 290 bilhões, considerando o setor privado, servidores federais e militares. O número tem crescido anualmente.
Por outro lado, parte dos especialistas contesta a necessidade de uma reforma previdenciária. Afirmam que, antes de tudo, o governo federal deveria reaver o dinheiro que empresas devem à Previdência — segundo o governo, dos R$ 490 bilhões de dívidas, cerca de R$ 160 bilhões são “recuperáveis”, valor que não é suficiente nem mesmo para cobrir um ano de deficit. Além disso, apontam como problema a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo remanejar parte das receitas, incluindo as contribuições previdenciárias, para áreas distintas, o que prejudicaria as contas da Previdência.
Mesmo entre a maioria que defende a necessidade da reforma, existem discussões sobre quais mudanças aprovar. É um tema que mexe com grande parte da população brasileira e tem efeitos duradouros na economia do país e das famílias.
Diante das divergências sobre a Previdência social no Brasil e a reforma proposta pelo governo Bolsonaro, o Nexo ouviu dois especialistas no assunto, de visões distintas:
–Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social, em 2010 (governo Lula) e 2015 (governo Dilma)
–Pedro Fernando Nery, economista, consultor legislativo no Senado e autor de “Reforma da Previdência – por que o Brasil não pode esperar?”
A reforma previdenciária do governo Bolsonaro combate privilégios?
CARLOS GABAS Não. Além de não combater privilégios, aumenta a desigualdade. Combater privilégios seria se acabasse com altos salários dos Três Poderes, acima do teto do funcionalismo, de R$ 39 mil — várias categorias têm salários médios acima de R$ 80 mil. Lidar com aposentadorias precoces, o sistema militar e as pensões seria combater privilégios. O que o governo está fazendo nessa reforma é atacar direitos dos mais pobres, fazer com que trabalhadores fiquem até o final da vida sem conseguir se aposentar. Pode parecer exagero, mas não é. Não tem necessidade de fazer essa mudança toda proposta. Nós trabalhadores concordamos em discutir a mudança, mas precisa envolver os atores, chamar à mesa. É claro que é necessário atualizar as regras para acompanhar a evolução natural da sociedade, mas não desmontando o sistema, como o governo Bolsonaro está propondo. Vamos discutir com calma, é um desafio, pelo envelhecimento da população, aumento da longevidade. Temos que lembrar que a presidenta Dilma editou um decreto em 2015 criando o Fórum Nacional de Trabalho e Previdência, e o presidente Lula já havia feito o primeiro fórum em 2006. A gente vinha debatendo com a sociedade.
A proposta de Bolsonaro cria o regime de capitalização individual, em que o trabalhador fica refém de banco, acaba a proteção pública e o modelo de repartição. Estão criando uma carteira trabalhista verde-amarela sem direito trabalhista e sem direito previdenciário. Vai haver vaga no mercado de trabalho para o regime de repartição? Os empresários obviamente vão optar por abrir vaga num sistema em que eles não pagam contribuição, só o trabalhador paga.
Eu não sou contra a proposta de mudar as alíquotas de forma que quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais, é algo que também estava no nosso escopo. Mas não dá pra fazer sem debate. O governo Bolsonaro precisa mostrar as contas da reforma, só fala que vai economizar R$ 1 trilhão em 10 anos. Eu já dei a sugestão: se quer economizar R$ 1 trilhão, revogue a lei 13.586, que deu a benesse de isenção tributária a petrolíferas estrangeiras para explorar petróleo no Brasil.
PEDRO FERNANDO NERY Sim, combate. A integralidade, direito de servidores públicos antigos se aposentarem com o último salário integral, passa a exigir 65 anos para homens e 62 para mulheres. Hoje é com menos de 60 e 55, respectivamente. Pela proposta, a contribuição dos maiores salários dos servidores pode ter uma alíquota marginal de até 22% [em caso de salários que ultrapassam o teto constitucional, hoje em R$ 39 mil], contra 11% hoje. Agora é esperar os militares. O governo anunciou inovações quanto à cobrança de devedores e do Refis [programa de refinanciamento de dívidas com a União], que afetam grupos econômicos privilegiados e ineficientes. São empresas beneficiadas por programas de refinanciamento que voltam a dever. Esses devedores contumazes têm então um tratamento privilegiado em relação ao bom pagador, e possivelmente parte deles não tem condições de se manter em atividade sem essa vantagem. Dentre os setores da economia com empresas com grandes débitos há destaque para o setor de transporte terrestre e educação.
As alíquotas progressivas idealmente não precisariam de uma PEC. Mas como o nosso Judiciário é conservador, em que pese o objetivo constitucional de redução das desigualdades, é preciso emendar a Constituição para dizer que um tributo pode ser progressivo. Então a proposta faz com que o juiz pague mais do que o auditor, que pagará mais que o professor, que vai pagar mais que o gari. A regra de transição também é importante nesse sentido. Ela é rápida e provoca em pouco tempo uma convergência entre a idade de aposentadoria dos mais ricos e dos mais pobres. Quem vive mais e ganha mais se aposenta antes no Brasil, porque consideramos tempo de contribuição um risco previdenciário, quer dizer, permitimos aposentadoria só por tempo de contribuição sem idade mínima. Mas os benefícios de quem ficou mais tempo no desemprego e na informalidade, sem contribuir tanto, exigem idade mínima.
Como avalia as mudanças propostas para as classes específicas?
CARLOS GABAS No campo a proposta é idade mínima de 60 anos para homens e mulheres. Pense no que é uma mulher trabalhar no campo desde criança até os 60 anos de idade. Ela não vai atingir a aposentadoria. A proposta institui ainda uma contribuição obrigatória para os trabalhadores rurais, independentemente de comercializar a produção. Hoje, a mulher segurada especial tem acesso à aposentadoria aos 55 e o homem aos 60, comprovando o trabalho na terra e a comercialização da produção. No campo a forma de contribuição é a partir do que os trabalhadores comercializam. Aumentar a idade mínima e obrigar uma contribuição independente da produção vai impedir que eles se aposentem. Os trabalhadores rurais não têm salário para fazer contribuição, não é igual aos trabalhadores urbanos.
A proposta baixa para R$ 400 o BPC [Benefício de Prestação Continuada, valor pago a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se sustentar]. Como é que um idoso pobre ou um deficiente pobre vai viver com R$ 400? É cruel. Mas o governo não fala uma vírgula sobre cobrar imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos, nem como aumentar a cobrança de devedores. Acho que não tem necessidade fazer com que uma professora que começou a trabalhar aos 20 anos fique até os 60. Vamos ter dificuldade, muita gente vai abandonar a profissão. Inclusive acho que essa é a intenção, acabar com o ensino público e a Previdência pública, e o sistema financeiro ganhar mais dinheiro.
No sistema de servidores da União, nós [governo Dilma] implantamos o teto, com uma mudança em 2012. Quem entrou depois disso vai se aposentar com o valor até o teto do regime geral, ou seja, por volta de R$ 5.800 hoje, não salário integral. Com essa regra, o deficit de servidores públicos zera a partir de 2042, não será mais necessário dinheiro público para pagar aposentadoria de servidores. Até lá, claro que temos que fazer esforço, como conter o avanço dos salários acima do teto de R$ 39 mil.
PEDRO FERNANDO NERY As medidas mais sensíveis são as do rural e do BPC. São mais suaves que as da proposta original de Michel Temer [apresentada em 2016 e paralisada no Congresso], mas merecem ampla discussão e estudo. Pela proposta de Bolsonaro, entre trabalhadores rurais a idade mínima para mulheres subiria dos atuais 55 para 60 anos, igualando à dos homens — mais suave que os 65 que Temer propôs para homens e mulheres, mas ainda polêmico. Sobre o BPC, não vejo mérito em reduzir o valor atual de um salário mínimo [R$ 998] para R$ 400, entre os 60 e os 69 anos [depois, é um salário mínimo]. Hoje, idosos recebem a partir dos 65 anos. Esse benefício já não paga 13º ou pensão, e a queda da idade mínima para receber o benefício, de 65 para 60, não precisa diminuir o valor para se financiar. Conjugada com aumento do tempo de contribuição para ter direito ao BPC, de 15 para 20 anos, a medida ficou dura e talvez despropositada.
Como avalia o governo deixar a Previdência dos militares para outro projeto? Os militares têm de ter tratamento diferente?
CARLOS GABAS A proposta para os militares deveria estar nesse projeto. Por que apresentar só lá na frente? Do mesmo jeito, é necessário um debate, ouvir os militares e reformar o sistema deles. Eu defendo que não pode misturar as coisas. A conta do soldo [salário de militares] e da aposentadoria dos militares não pode entrar na conta do regime geral ou dos servidores da União. Deve estar na conta da segurança nacional. Mas as regras não podem ser tão distintas. Existe uma quantidade enorme de militares que foram para a reserva muito cedo, como o próprio Bolsonaro, que foi para a reserva aos 33 anos de idade, após 15 de carreira militar. Isso não pode ser permitido. É preciso aproximar as regras. Por que as filhas de militares têm direito a pensão vitalícia, mesmo adultas, com vida profissional própria e ganhando salário?
PEDRO FERNANDO NERY É uma escolha política. É verdade que não precisa de PEC para mudar, porque as regras dos militares não estão na Constituição [estão em lei ordinária]. Mas não é proibido mudar a Previdência dos militares por PEC, e mesmo um projeto de lei poderia já ser apresentado junto com a PEC geral. É possível diminuir as distorções da Previdência militar sem desrespeitar particularidades da carreira. As distorções são poder deixar pensão vitalícia para filhas e poder se aposentar em idades precoces, no valor do último soldo. Muitos países distinguem o militar em relação à Previdência por questões de saúde da tropa e hierarquia. Quem não progride na carreira tem que sair antes, sem envelhecer em uma determinada patente. O que é mais particular do Brasil é dar a chamada integralidade para quem saiu cedo. E 90% sai antes dos 55 anos, metade antes dos 50. Os benefícios são em média maiores até do que os servidores civis. É provável que o futuro projeto de lei do governo restrinja essa precocidade, bem como a questão da pensão.
Via Nexo
