Na luta pela alteração da escolaridade dos atuais técnicos administrativos da Polícia Penal

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Na luta pela alteração da escolaridade dos atuais técnicos administrativos da Polícia Penal

Realizamos, no dia 13/04, uma reunião com a Diretora-Geral da Polícia Penal, Samantha Longo, para tratar da solicitação de alteração do requisito de escolaridade, passando do nível médio para nível superior, para os atuais Técnicos Administrativos da Polícia Penal.
A Diretora informou que irá analisar o requerimento após submetê-lo à apreciação técnica-jurídica da Polícia Penal e, conforme o resultado, encaminhá-lo à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.

De acordo com a diretora do Sindppen, Neiva Canalli, a Lei nº 13.259 assegurava, até 2019, tratamento isonômico aos servidores do quadro especial da SUSEPE. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 82/2022, todos esses servidores foram formalmente inseridos na estrutura da Polícia Penal, sem que houvesse a devida adequação funcional de todos os cargos.
“Posteriormente, a Lei Complementar nº 16.449/2025 promoveu a reestruturação do sistema prisional, mas consolidou uma situação de desigualdade interna, mantendo servidores em exercício de atividades de risco sem o correspondente reconhecimento legal, funcional e remuneratório”.
O presidente do Sindppen, Cláudio Desbessell, também participou da agenda na sede da Polícia Penal.