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Sindppen Reforça Articulação em Brasília: Deputado Paulo Pimenta Assume Compromisso com Destaque da Emenda 08 da PEC 18/2025

Dando continuidade às agendas em Brasília, representantes do Sindppen foram recebidos pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT). O parlamentar reiterou que solicitará o destaque da Emenda 08 da PEC 18 na Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25). Caso não haja viabilidade nesse âmbito, assegurou que também fará, em tribuna, a defesa e o pedido de atenção à proposta. Justificativa da PEC — autoria da deputada federal Laura Carneiro A Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 — a denominada “PEC da Segurança Pública” — tem por finalidade promover aperfeiçoamentos essenciais no regime previdenciário e de pensão dos profissionais de segurança pública civis, abrangendo guardas municipais, policiais civis, federais e rodoviários federais, policiais penais, agentes socioeducativos, guardas portuários e membros da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A proposição busca adequar o texto constitucional às peculiaridades inerentes às atividades desempenhadas por esses servidores, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia material, bem como o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal. A segurança pública constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito e representa um direito social inalienável. A PEC 18/2025, ao tratar desse tema, apresenta ao Congresso Nacional uma oportunidade ímpar para estabelecer um marco previdenciário mais justo e equilibrado para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. O regime previdenciário vigente, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, tem gerado insegurança jurídica e desmotivação entre os servidores policiais e seus familiares, tornando imprescindível a correção dessas distorções.

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