Sindppen Avança em Brasília pela Aprovação da PEC 18/2025 EMC nº08

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Sindppen Avança em Brasília pela Aprovação da PEC 18/2025 EMC nº08

Em Brasília, nesta terça-feira (02.12), o Sindppen e diversas entidades sindicais ligadas à @fenasppen seguem na luta pela aprovação da PEC 18/2025, que trata da Segurança Pública.

Representantes do Sindppen foram recebidos pelo deputado federal Sanderson, que reafirmou seu compromisso de votar a favor da Emenda 08 à PEC.”

Justificativa do PEC (autoria dep fed Laura Carneiro)

A Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a “PEC da Segurança Pública”, tem por finalidade promover aperfeiçoamentos cruciais no regime previdenciário e de pensão dos
profissionais de segurança pública civis, abrangendo guardas municipais, policiais civis, federais, rodoviários federais, penais, agentes socioeducativos, guardas portuários e membros da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A
proposição visa adequar o texto constitucional às peculiaridades inerentes às atividades desempenhadas por esses servidores, em estrita observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia material, bem como
em conformidade com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal.

A segurança pública é um pilar fundamental do Estado Democrático de
Direito e um direito social inalienável. Os profissionais que a garantem dedicam
suas vidas ao serviço da nação, enfrentando riscos e desafios diários que os
diferenciam de outras categorias. Ignorar essas especificidades é comprometer
não apenas a justiça social, mas também a eficiência e a moral das instituições
de segurança. A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025 (PEC 18-2025
Segurança Pública), ao tratar da segurança pública, abre uma oportunidade ímpar para que o Congresso Nacional estabeleça um marco previdenciário
mais justo e equânime para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da
sociedade. O regime previdenciário, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, gerou e continua a
gerar insegurança jurídica e desmotivação entre os servidores policiais e seus
familiares.