STF derruba lei de MG que autorizava contratação temporária de agentes penitenciários sem concurso - SINDPPENRS

(51) 3225-1148
(51) 99870-9656
sindppenrs@gmail.com
sindppenjuridico@gmail.com

Quem Somos
Convênios
Timeline
- Polícia Penal
- 13º Salário
Jurídico
Filie-se
Área do Sócio
Publicações
Contatos
Artigo

Quem Somos
Convênios
Timeline
- Polícia Penal
- 13º Salário
Jurídico
Filie-se
Área do Sócio
Publicações
Contatos
Artigo

(51) 3225-1148
(51) 99960-6317
sindppenrs@gmail.com
sindppenjuridico@gmail.com

Jurídico

Quem Somos
Convênios
Timeline
- Polícia Penal
- 13º Salário
Jurídico
Filie-se
Área do Sócio
Publicações
Contatos
Artigo

STF derruba lei de MG que autorizava contratação temporária de agentes penitenciários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que permitia a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária no Estado de Minas Gerais sem prévia realização de concurso público. A decisão unânime foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7505, na sessão plenária virtual encerrada em 8/8.

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) alegava que, embora norma contida na Lei estadual 23.750/2020 proíba contratações temporárias para funções ligadas ao poder de polícia, abriu exceção para o cargo de agente de segurança penitenciário — equivalente ao de policial penal.

Segundo a entidade, tal permissão viola a Emenda Constitucional 104/2019, segundo a qual os quadros da polícia penal devem ser preenchidos exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos de carreiras equivalentes.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela inconstitucionalidade da norma. Ele reafirmou a necessidade da observância da regra do concurso público e destacou que, no caso, deve ser aplicado entendimento firmado na ADI 7098, quando o STF concluiu que as funções de polícia penal não podem ser desempenhadas por servidores temporários.

Por motivos de segurança jurídica, o voto do relator estabelece que os contratos temporários já em vigor poderão ser mantidos até o término previsto, o que deve ocorrer ainda neste ano. A medida visa evitar a descontinuidade dos serviços penitenciários durante esse período de transição.

Além disso, o ministro destacou que, desde a edição da lei questionada, o Estado de Minas Gerais já realizou concursos públicos e nomeou mais de 3 mil policiais penais.

fonte https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-norma-de-mg-que-permite-contratacao-temporaria-de-agentes-penitenciarios-sem-concurso/

WhatsApp Image 2026-07-21 at 11.45

ENCONTROS ASSÉDIOS E SAÚDE MENTAL

ChatGPT Image 16 de jul

O SINDPPEN convida todos os veteranos e veteranas para um almoço de confraternização

WhatsApp Image 2026-07-16 at 15.19

Memorial: A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL E A ISONOMIA DO RISCO

Nenhum post relacionado encontrado.

Álbum de Fotos 2

Efetivo Sistema Prisional 9

Legislação 32

Nova Diretoria 2024 10

Polícia Penal 34

Mais publicações

Posicionamento | Amapergs é frontalmente contra o pacote de ''Reforma Estrutural do Estado'' que considera apenas um conjunto de medidas para redução salarial

Pacote de retrocesso | Amapergs Sindicato na luta pela integralidade e paridade para todos os colegas e contra a retirada dos demais direitos

jurídico

Amapergs apresenta - Nova composição do setor jurídico

ELEIÇÕES - AMAPERGS/SINDICATO!!!

Nenhum post relacionado encontrado.

(51) 3225-1148
(51) 99870-9656
sindppenrs@gmail.com
sindppenjuridico@gmail.com

R. Domingos José de Almeida, 200 - Rio Branco/POA

Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 9h às 18h