PLC 244 avança na Assembleia e terá relatoria de Jeferson Fernandes
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 244, que complementa a criação da Polícia Penal na Constituição do Rio Grande do Sul, entrou em nova etapa na Assembleia Legislativa. O relator será o deputado Jeferson Fernandes (PT), responsável por elaborar parecer sobre a legalidade, a constitucionalidade e a juridicidade da proposta enviada pelo governador.
O prazo para conclusão do parecer varia de 20 a 30 dias. Nessa fase de análise técnica, o relator não pode alterar o mérito do projeto, ou seja, o conteúdo central, mas pode apontar vícios e problemas jurídicos, especialmente no que se refere à constitucionalidade. Jeferson destacou que construirá o parecer em conjunto com o sindicato da categoria, já que o texto original apresenta pontos considerados questionáveis, e reforçou a importância de que os servidores acompanhem de perto a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ é composta por 12 parlamentares, e a aprovação do parecer favorável exige ao menos 7 votos. Para a categoria, a escolha de Jeferson como relator representa um passo importante para consolidar direitos e definir, de forma definitiva, a atuação da Polícia Penal no Estado.
Relembre a criação da Polícia Penal no âmbito federal e estadual
A Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional, foi criada nacionalmente em 4 de dezembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional 104 pelo Congresso Nacional. A aprovação foi resultado de quase três décadas de mobilização dos agentes penitenciários, marcada por episódios como a ocupação do Ministério da Justiça, em maio de 2017, que pressionou o governo federal a avançar na equiparação de direitos com as demais forças policiais.
No Rio Grande do Sul, o processo de regulamentação teve avanço significativo em 12 de julho de 2022. Nessa data, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 291/2021, enviada pelo Poder Executivo, com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. Servidores da segurança pública acompanharam a votação desde as galerias, lotando o plenário.
Ao texto original foram apresentadas três emendas: uma do deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos), apoiada por outros 23 parlamentares, e duas do líder do governo, Mateus Wesp (PSDB). A primeira emenda de Wesp foi retirada e substituída por outra, aprovada por 43 votos a dois. Já a emenda de Zucco, que buscava incluir todas as categorias profissionais que atuam no sistema penal, recebeu 26 votos favoráveis e oito contrários, mas não atingiu o mínimo constitucional de 33 votos necessários para aprovação de uma PEC. Parlamentares como Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Giuseppe Riesgo (Novo) e Rodrigo Maroni (PSDB) argumentaram que a proposta era inconstitucional e poderia gerar ações judiciais.
